Testamento Particular: O que é e como fazê-lo?

Saiba, aqui, o que é um testamento particular e como fazê-lo!

Saiba tudo sobre o testamento particular!

O testamento particular é aquele escrito pelo próprio testador. Além disso, não exige o reconhecimento de nenhuma autoridade pública ou o registro em cartório. No entanto, é preciso lê-lo em voz-alta e assiná-lo na presença de três testemunhas, que também deverão assinar o documento.

O testamento é a maneira pela qual você dispõe suas últimas vontades. Ou seja, você deixa parte de seu patrimônio para quem desejar – desde que siga algumas regras. Além disso, é possível nomear tutores para filhos incapazes ou reconhecer a paternidade.

Assim, este documento, apesar de não ser comum no Brasil, é capaz de evitar conflitos futuros entre seus herdeiros.

Além disso, é a única garantia legal de que irão respeitar suas vontades após a morte.

Então, em nosso ordenamento jurídico, temos três tipos de testamento: o público, o cerrado e o testamento particular, que é o mais simples de todos.

O que é o testamento particular?

O testamento particular é o modelo mais simples de testamento, feito pelo próprio testador.

Isso ocorre porque uma autoridade pública competente, como o tabelião de notas, por exemplo, não precisa reconhecê-lo.

Ou seja, você não precisa registrá-lo em cartório.

No entanto, para que o testamento particular tenha validade, é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo:

• Você deve redigi-lo de próprio punho ou mecanicamente;
• Se você redigir o testamento particular mecanicamente, não poderá conter espaços em branco ou rasuras;
• Você deve ler o testamento em voz-alta para, no mínimo, três testemunhas. Além disso, deve assiná-lo na frente destas testemunhas;
• As três testemunhas também devem assinar o documento;
• Todas as três testemunhas devem estar presentes, concomitantemente, no momento de leitura e assinatura do testamento.

Além disso, uma característica do testamento particular é que ele pode ser escrito em língua estrangeira.

No entanto, as testemunhas devem falar essa língua, uma vez que devem entender o que consta no testamento.

Desse modo, é possível dizer que o testamento particular é aquele que chegará ao conhecimento dos herdeiros após a sua morte.

Além disso, o testamento particular não exclui as exigências da lei brasileira. Por exemplo: uma pessoa não pode simplesmente tirar um herdeiro necessário apenas por sua vontade. A lei dispõe sobre os casos em que um herdeiro pode ser excluído.

Assim, mesmo que esta seja uma alternativa mais fácil de garantir a vontade do falecido, esse testamento ainda precisa obedecer ao ordenamento jurídico em relação à herança.

O que é testamento particular de emergência?

Nossa legislação, não admite, em casos ordinários, que o testamento seja feito sem a presença de testemunhas para comprovar sua elaboração.

No entanto, o Código Civil flexibiliza a regra de exigência de testemunhas.

Ou seja, em situações excepcionais, você pode escrever o testamento particular de próprio punho e sem testemunhas.

Assim, situações de pandemia, como a que estamos vivendo, podem ensejar a realização deste testamento, por exemplo.

Além disso, outra situação possível ocorre quando alguém constituiu advogado para auxílio na elaboração do testamento.

Contudo, antes de celebrá-lo, sente-se mal e, naquele momento, redige um testamento e falece logo em seguida, sem que existam testemunhas da elaboração do documento.

Nesses casos, o juiz poderá reconhecer esse testamento, devido a natureza extraordinária e excepcional de sua elaboração.

Assim, esse testamento é um testamento particular de emergência e constitui uma exceção à regra.

Como ocorre a confirmação do testamento particular?

Não existe garantia de que sua família registrará o testamento após sua morte.

Por isso, o reconhecimento só acontece por homologação judicial.

Assim, para isso, os herdeiros, legatários ou testamenteiro devem requerer a publicação do testamento particular em juízo.

Desse modo, o juiz convocará as testemunhas que assinaram o documento.

Além disso, elas devem confirmar a veracidade do testamento particular e reconhecer suas assinaturas.

No entanto, se alguma delas não puder reconhecer o testamento, por ausência ou morte, o juiz, ainda assim, pode homologá-lo.

Porém, isso só ocorre se ele julgar que existem provas suficientes que comprovem a veracidade do testamento particular.

Quais as vantagens e desvantagens desse tipo de testamento?

A maior vantagem do testamento particular é a sua simplicidade e a não necessidade de reconhecimento por autoridade pública.

Assim, ele acaba sendo muito mais barato que o testamento público ou cerrado.

No entanto, como não há registro dele, existem chances de que sua existência não chegue ao conhecimento dos herdeiros ou das autoridades.

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Você não precisa contratar um advogado para fazer o testamento particular. No entanto, um profissional especializado poderá te informar qual o melhor tipo de testamento para você.

Escolher e elaborar um testamento é uma decisão crucial que pode afetar diretamente o futuro dos seus bens e entes queridos. Nesse sentido, contar com a orientação de um advogado é fundamental.

Um advogado especializado pode oferecer insights valiosos sobre as melhores opções disponíveis para distribuir seus bens de acordo com seus desejos e as leis vigentes.

Além disso, um advogado pode garantir que o testamento seja redigido de forma clara e legalmente válida, minimizando assim a possibilidade de disputas entre herdeiros no futuro.

Em resumo, a orientação de um advogado pode proporcionar tranquilidade e segurança ao planejar o destino dos seus bens e garantir que seus desejos sejam devidamente respeitados após sua partida.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.