Testamento Particular: O que é e como fazê-lo?

Você já ouviu falar em testamento particular? Descubra, neste artigo, como e quando fazê-lo. 

Saiba tudo sobre Testamento Particular!

O testamento particular é um documento legalmente válido no qual uma pessoa expressa suas vontades e desejos sobre a distribuição de sua herança após a morte. Diferentemente do testamento público, que é elaborado por um tabelião com formalidades específicas, o testamento particular pode ser feito de forma mais flexível.

O testamento é a maneira pela qual você dispõe suas últimas vontades. Ou seja, você deixa parte de seu patrimônio para quem desejar – desde que siga algumas regras. Além disso, é possível nomear tutores para filhos incapazes ou reconhecer a paternidade.

Assim, este documento, apesar de não ser comum no Brasil, é capaz de evitar conflitos futuros entre seus herdeiros.

Além disso, é a única garantia legal de que irão respeitar suas vontades após a morte.

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Testamento Particular: O que é?

O testamento particular é o modelo mais simples de testamento, feito pelo próprio testador. Isso ocorre porque uma autoridade pública competente, como o tabelião de notas, por exemplo, não precisa reconhecê-lo. Ou seja, você não precisa registrá-lo em cartório. O Código Civil afirma:

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

No entanto, para que o testamento particular tenha validade, é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo:

• Deve ser escrito à própria mão pelo testador, sem rasuras ou emendas.
• Deve ser lido em voz alta na frente de 3 testemunhas, que o assinarão posteriormente.
• Deve incluir informações essenciais, como nome e endereço do testador, nomes dos herdeiros e bens a serem distribuídos.
• É recomendável que um advogado especialista em direito sucessório auxilie na elaboração.
• Pode ser alterado ou revogado por um novo testamento particular escrito à mão pelo testador ou por escritura pública, que é ainda mais seguro e válido.

Desse modo, é possível dizer que o testamento particular é aquele que chegará ao conhecimento dos herdeiros após a sua morte.

Além disso, o testamento particular não exclui as exigências da lei brasileira. Por exemplo: uma pessoa não pode simplesmente tirar um herdeiro necessário apenas por sua vontade. A lei dispõe sobre os casos em que um herdeiro pode ser excluído.

Assim, mesmo que esta seja uma alternativa mais fácil de garantir a vontade do falecido, esse testamento ainda precisa obedecer ao ordenamento jurídico em relação à herança.

Além disso, o testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira. Mas, para isso, é importante que as testemunhas entendam essa língua.

Como funciona o testamento particular?

No Brasil, o testamento é um documento legalmente válido que expressa as vontades e desejos de uma pessoa sobre a distribuição de sua herança após a morte. Existem diferentes tipos de testamento:

1. Testamento Público: É elaborado por um tabelião de registro de notas, seguindo formalidades específicas. É mais formal e confiável.
2. Testamento Cerrado: O testador escreve o documento à própria mão, lacra-o e o entrega ao tabelião, que o arquiva. Pode ser aberto apenas após a morte do testador.
3. Testamento Particular: O testador escreve à própria mão, sem rasuras ou emendas. Não exige testemunhas ou homologação por juiz. Pode ser alterado ou revogado por um novo testamento particular escrito pelo testador.
4. Testamento de Codicilo: É um complemento ao testamento, utilizado para fazer pequenas alterações.
5. Testamentos Especiais: Incluem o marítimo, aeronáutico e militar, aplicáveis a situações específicas.

Como já esclarecemos, o testamento particular é uma opção flexível, permitindo que o testador expresse suas vontades de forma direta. Ele deve ser escrito à própria mão, incluindo informações essenciais como nome, endereço e detalhes dos herdeiros e bens.

Embora não exija testemunhas, é recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito sucessório. Lembrando que o último testamento particular prevalece sobre os anteriores.

É válido acrescentar que o testador precisa estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração desse testamento. Pois, do contrário, a família poderá solicitar o cancelamento desse documento.

Quem deve guardar o Testamento Particular?

O Testamento Particular é muito mais simples que os demais tipos. Nestes casos, é possível que o próprio testador o guarde ou que o entregue a um advogado de confiança.

É importante ressaltar, entretanto, que deve ser guardado em local de fácil acesso, tendo em vista que as pessoas, com a morte do testador, precisam conseguir encontrar esse documento para fazer valer a vontade do falecido.

Como registrar um Testamento Particular?

Conforme esclarecemos, a legislação brasileira não exige que o Testamento Particular seja registrado.

Entretanto, se for da vontade do testador, esse documento, escrito à mão ou de forma impressa, pode ser encaminhado a um Cartório e registrado pelo Tabelião.

É importante que o testamento não contenha rasuras ou emendas. Além disso, deve incluir todas as informações necessárias, como nome, endereço, nomes dos herdeiros e bens a serem distribuídos.

O que é Testamento Particular de Emergência?

Nossa legislação, não admite, em casos ordinários, que o testamento seja feito sem a presença de testemunhas para comprovar sua elaboração.

No entanto, o Código Civil flexibiliza a regra de exigência de testemunhas. Ou seja, em situações excepcionais, você pode escrever o testamento particular de próprio punho e sem testemunhas.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

Ou seja, a depender das circunstância, o juiz pode validar um testamento particular sem a presença de 3 testemunhas, como é exigido originalmente.

Esse tipo de exceção foi claramente mais evidenciada após a pandemia de covid-19, a partir de 2020. A necessidade de isolamento social dificultou essa exigência de ter 3 testemunhas presentes.

Assim, o testamento particular de emergência propõe uma solução pragmática para essa questão, permitindo que o testador redija seu testamento à mão, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais como a pandemia.

Preciso de advogado para fazer testamento?

Você não precisa contratar um advogado para fazer o testamento particular. No entanto, um profissional especializado poderá te informar qual o melhor tipo de testamento para você e tudo aquilo que você precisa considerar durante sua elaboração.

Escolher e elaborar um testamento é uma decisão crucial que pode afetar diretamente o futuro dos seus bens e entes queridos. Nesse sentido, contar com a orientação de um advogado é fundamental.

Seu testamento, por exemplo, não poderá mudar a questão da herança por direito. Ou seja, você não pode simplesmente excluir um herdeiro por sua vontade. Por isso, é importante ter aconselhamento de um profissional.

Um advogado saberá quais as exigências para o testamento e permitirá que você o elabore corretamente, garantindo suas vontades de acordo com a lei.

Além disso, um advogado especializado pode oferecer insights valiosos sobre as melhores opções disponíveis para distribuir seus bens de acordo com seus desejos e as leis vigentes.

Esse profissional vai garantir que o testamento seja redigido de forma clara e legalmente válida, minimizando assim a possibilidade de disputas entre herdeiros no futuro.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista