Abuso de autoridade: o que é, exemplos e como denunciar
Prisão ilegal, invasão de casa, carteirada: veja o que a Lei de Abuso de Autoridade considera crime, quais são as penas e onde denunciar.
Abuso de autoridade é o crime cometido por agente público que, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, usa o poder do cargo para prejudicar alguém, beneficiar a si ou a outra pessoa, ou por mero capricho. Os crimes estão na Lei 13.869/2019, com penas de detenção de 3 meses a 4 anos, e podem ser denunciados à polícia, ao Ministério Público ou às corregedorias.
Ser tratado com arbitrariedade por quem deveria agir dentro da lei gera indignação e, muitas vezes, medo de denunciar. O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Criminal, com atendimento online em todo o país. A seguir, você entende o que a lei considera abuso, quais são as penas e quais caminhos existem para buscar responsabilização.
Se precisar de orientação, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as ouvidorias também recebem esse tipo de demanda. Se quiser, você também pode clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é considerado abuso de autoridade?
É considerado abuso de autoridade praticar uma das condutas descritas na Lei 13.869/2019 com uma finalidade específica. Para haver crime, é preciso reunir três elementos:
- um agente público no exercício da função ou agindo a pretexto dela;
- uma conduta prevista na lei, como prender ilegalmente ou invadir uma casa sem ordem judicial;
- a intenção especial de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º).
Esse terceiro elemento é o mais importante e o mais difícil de provar. Sem ele, a conduta pode ser ilegal, gerar a anulação de um ato ou uma punição administrativa, mas não é crime de abuso de autoridade.
A lei também deixa claro que divergir na interpretação da lei ou na avaliação de provas não é abuso (art. 1º, § 2º). Um juiz que decide de forma diferente do que você esperava, por exemplo, não comete crime por isso.
A Lei 13.869/2019 entrou em vigor em 3/1/2020 e substituiu a antiga Lei 4.898/1965. O STF começou a julgar ações que questionam alguns de seus artigos em 27/2/2025, mas, até a última atualização deste texto, não havia decisão final, e a lei segue integralmente em vigor.
Quem pode cometer abuso de autoridade?
Pode cometer abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera de governo (art. 2º da Lei 13.869/2019). A lei menciona expressamente:
- servidores públicos e militares, incluindo policiais militares, civis, federais e guardas municipais;
- membros do Poder Legislativo, como vereadores e deputados;
- membros do Poder Executivo, como prefeitos e secretários;
- membros do Poder Judiciário, ou seja, juízes e desembargadores;
- membros do Ministério Público;
- membros dos tribunais ou conselhos de contas.
O conceito de agente público é amplo. Inclui quem exerce a função de forma temporária ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outro vínculo (art. 2º, parágrafo único). Basta que a pessoa esteja exercendo uma função pública naquele momento.
Particulares, como seguranças privados ou porteiros, não cometem esse crime sozinhos, embora possam responder por outros, como constrangimento ilegal ou lesão corporal. Também não há crime quando o agente está de folga e age como cidadão comum, sem invocar o cargo.
Exemplos de abuso de autoridade
São exemplos de abuso de autoridade previstos na Lei 13.869/2019:
| Situação | Artigo | Pena |
|---|---|---|
| Decretar privação da liberdade em manifesta desconformidade com a lei | Art. 9º | 1 a 4 anos |
| Decretar condução coercitiva sem intimação prévia ou manifestamente descabida | Art. 10 | 1 a 4 anos |
| Deixar de comunicar imediatamente a prisão e o local onde o preso se encontra à família ou à pessoa indicada | Art. 12, parágrafo único, II | 6 meses a 2 anos |
| Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua resistência, a se exibir ou passar por situação vexatória | Art. 13 | 1 a 4 anos |
| Prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio | Art. 15, parágrafo único, I | 1 a 4 anos |
| Impedir, sem justa causa, a conversa pessoal e reservada do preso com seu advogado | Art. 20 | 6 meses a 2 anos |
| Entrar em imóvel alheio fora das condições legais ou cumprir mandado de busca domiciliar antes das 5h ou depois das 21h | Art. 22 | 1 a 4 anos |
| Usar o cargo público para obter vantagem indevida ou se eximir de obrigação legal (“carteirada”) | Art. 33, parágrafo único | 6 meses a 2 anos |
| Responsável pela investigação antecipar publicamente a culpa do investigado antes da conclusão das apurações e da acusação formal, inclusive em rede social | Art. 38 | 6 meses a 2 anos |
Não há crime quando a entrada na casa é para prestar socorro ou quando há fundados indícios de flagrante ou de desastre (art. 22, § 2º).
Sobre o horário, a Terceira Seção do STJ decidiu que a busca domiciliar é válida entre 5h e 21h, mesmo que ainda não haja luz do sol, adotando o limite fixado pela Lei de Abuso de Autoridade (RHC 196.496/RN, julgado em 10/12/2025, notícia do STJ).
As situações mais graves envolvem pessoas presas. Em São Paulo, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça registrou 813 relatos de tortura de janeiro a abril de 2025, em todas as fases do processo, incluindo audiências de custódia (tabela oficial do TJSP).
Quando a violência causa sofrimento físico ou mental intenso, o caso pode ser enquadrado como tortura (Lei 9.455/1997), crime mais grave que o abuso de autoridade.
O que diz o artigo 13 da Lei de Abuso de Autoridade?
O artigo 13 da Lei de Abuso de Autoridade pune o agente que constrange o preso ou detento, por meio de violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência, a:
- exibir-se ou ter o corpo exibido à curiosidade pública, como em fotos ou “desfiles” para a imprensa;
- passar por situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, como posar com cartazes ou ficar sem roupa sem necessidade legal;
- produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro, como ser forçado a confessar ou a desbloquear o celular.
A pena é de detenção de 1 a 4 anos e multa, além da pena pela violência praticada. O inciso III havia sido vetado pela Presidência, mas o Congresso derrubou o veto, e ele está em vigor.
A expressão “redução da capacidade de resistência” alcança situações sem violência física, como explorar a embriaguez, o cansaço extremo ou o medo do preso. Uma foto feita por jornalistas, sem participação do agente, não configura este crime. O que a lei pune é o agente público que obriga a pessoa a se expor.
Qual a pena para abuso de autoridade?
A pena para abuso de autoridade é de detenção, que varia conforme o crime. Os crimes se dividem em três faixas:
- 3 meses a 1 ano, para a violência institucional, que submete vítimas ou testemunhas a procedimentos desnecessários e as faz reviver a violência (art. 15-A);
- 6 meses a 2 anos, por exemplo para não comunicar a prisão, interrogar de madrugada ou dar carteirada;
- 1 a 4 anos, por exemplo para prisão ilegal, invasão de domicílio ou constrangimento do preso.
Todas as penas incluem multa. A sentença também pode fixar o valor mínimo de indenização à vítima (art. 4º, I).
Na prática, a prisão é rara. A lei manda aplicar a Lei 9.099/1995 (art. 39). Com isso, os crimes com pena máxima de até 2 anos vão para o Juizado Especial Criminal e admitem transação penal, e todos os crimes da lei, por terem pena mínima de até 1 ano, admitem em tese a suspensão condicional do processo.
Em caso de condenação, a pena pode ser substituída por prestação de serviços ou por suspensão do cargo de 1 a 6 meses, sem salário (art. 5º).
A perda do cargo e a inabilitação para função pública por 1 a 5 anos só podem ser aplicadas em caso de reincidência em abuso de autoridade, e o juiz precisa justificá-las na sentença (art. 4º, parágrafo único).
Independentemente do processo criminal, o agente pode sofrer punições administrativas, como advertência, suspensão ou demissão, aplicadas pela corregedoria do órgão (arts. 6º e 7º).
Qual a diferença entre abuso de poder e abuso de autoridade?
Abuso de poder é um conceito do Direito Administrativo, ligado à validade do ato. Abuso de autoridade é um crime específico, ligado à punição do agente:
| Ponto | Abuso de poder | Abuso de autoridade |
|---|---|---|
| Área | Direito Administrativo | Direito Penal |
| O que é | Excesso de poder, quando o agente ultrapassa sua competência, ou desvio de finalidade, quando atua para objetivo diferente do previsto em lei. | Conduta prevista na Lei nº 13.869/2019, praticada por agente público com finalidade específica exigida pela legislação. |
| Exige intenção de prejudicar? | Não. A ilegalidade pode existir independentemente da intenção de causar prejuízo. | Não necessariamente. Exige finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por capricho ou satisfação pessoal. |
| Consequência principal | Possibilidade de anulação do ato administrativo ilegal, além de outras consequências cabíveis. | Responsabilização criminal, com possíveis efeitos civis e administrativos. |
| Como reagir | Recurso administrativo, mandado de segurança ou ação judicial cabível. | Comunicar os fatos à polícia, ao Ministério Público ou à corregedoria competente. |
Todo abuso de autoridade envolve abuso de poder, mas o contrário não é verdade. Uma multa aplicada por servidor sem competência é abuso de poder e deve ser anulada, mas só será crime se se encaixar em uma conduta da lei e houver a intenção especial.
Também não confunda com outros crimes de funcionário público. Exigir dinheiro para não aplicar a lei, por exemplo, é concussão (art. 316 do Código Penal), e aceitar suborno é corrupção passiva (art. 317). São crimes diferentes e mais graves.
Como entrar com processo contra abuso de autoridade?
Para entrar com processo contra abuso de autoridade, você pode agir em três frentes, que são independentes entre si:
- Criminal: registre boletim de ocorrência ou procure diretamente o Ministério Público, que é o responsável por oferecer a denúncia;
- Administrativa: denuncie à corregedoria ou ouvidoria do órgão. Em caso de juízes, também é possível acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em caso de promotores, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- Civil: peça indenização contra o Estado pelos danos sofridos.
Reúna, o quanto antes:
- exame de corpo de delito no IML, se houver qualquer lesão;
- vídeos e fotos, inclusive de testemunhas, já que filmar uma abordagem em local público é permitido;
- nome, matrícula ou número da viatura do agente;
- nomes e contatos de testemunhas;
- documentos do caso, como auto de prisão ou mandado.
Os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir sem depender da vítima (art. 3º). Se ele não oferecer denúncia no prazo legal, a vítima pode entrar com ação penal privada subsidiária, por meio de advogado, em até 6 meses (art. 3º, §§ 1º e 2º).
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: durante uma abordagem, Marcos questionou o motivo da revista, foi algemado e fotografado sentado na calçada, e a imagem acabou circulando em grupos de mensagens.
Ele fez o exame de corpo de delito no mesmo dia, reuniu os vídeos gravados por pessoas que passavam e registrou a denúncia na corregedoria e no Ministério Público. O pedido de indenização foi feito contra o Estado.
Um erro frequente é reagir com xingamentos ou empurrões durante a abordagem. Isso pode gerar uma acusação de desacato ou resistência contra a própria vítima e enfraquecer a denúncia. O caminho mais seguro é manter a calma, registrar o que for possível e denunciar depois.
Informação é a primeira forma de proteção
A Lei de Abuso de Autoridade protege qualquer pessoa diante de excessos de quem exerce poder público, mas exige provas e a demonstração de intenção, o que torna cada caso bastante particular. Conhecer os canais de denúncia e preservar provas desde o primeiro momento é o que mais faz diferença.
Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, e o Ministério Público e as corregedorias recebem denúncias diretamente. O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Criminal, com atendimento online em todo o Brasil, para quem quiser uma análise do seu caso.
Se você tem dúvidas sobre abuso de autoridade, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre abuso de autoridade
Quem julga abuso de autoridade policial?
Depende de quem é o policial. Policiais civis respondem na Justiça Estadual comum, e policiais federais e rodoviários federais, na Justiça Federal. O policial militar em serviço, desde a Lei 13.491/2017, responde em regra na Justiça Militar estadual, que não aplica a Lei 9.099/1995. Se o policial militar estava de folga e não agiu em razão da função, o caso vai para a Justiça comum (STJ, HC 764.059/SP, julgado em 7/2/2023).
Humilhar ou xingar alguém é abuso de autoridade?
Nem sempre. A Lei 13.869/2019 não tem um crime genérico de “humilhar”. O xingamento pode configurar injúria (art. 140 do Código Penal) ou injúria racial, além de falta disciplinar. Será abuso de autoridade se, por exemplo, o agente constranger um preso, com violência ou grave ameaça, a passar por situação vexatória (art. 13, II).
Abuso de autoridade dá direito a indenização?
Sim. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, mesmo sem prova de culpa (art. 37, § 6º, da Constituição). Segundo o STF (Tema 940), a ação deve ser proposta contra o Estado, e não diretamente contra o agente, que depois pode ser cobrado pelo próprio Estado. O prazo, em regra, é de 5 anos (Decreto 20.910/1932). A sentença criminal também pode fixar um valor mínimo de indenização.
Qual a diferença entre abuso de autoridade e desacato?
São crimes de “mão invertida”. No abuso de autoridade, o agente público abusa do cargo contra o cidadão. No desacato (art. 331 do Código Penal), o cidadão ofende ou humilha o funcionário público no exercício da função, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. O STF confirmou que o crime de desacato é válido (ADPF 496, 2020). Uma mesma situação pode gerar as duas acusações.
Abuso de autoridade prescreve?
Sim. Pelo art. 109 do Código Penal, os crimes com pena máxima de até 2 anos prescrevem em 4 anos, e os com pena máxima de 4 anos, em 8 anos, contados em regra da data do fato. Já a ação de indenização contra o Estado prescreve, em regra, em 5 anos. Por isso, é importante denunciar e reunir provas o quanto antes.
