A ação rescisória permite contestar uma decisão judicial definitiva. Saiba quando ela pode ser usada, prazos e requisitos no novo CPC.

Ação rescisória no novo CPC: prazos e quando cabe

A ação rescisória é um recurso legal usado para anular uma decisão judicial já definitiva quando há algum vício grave, como fraude, erro de fato ou violação da lei.

Por sua vez, o objetivo dessa ferramenta jurídica é corrigir possíveis erros e injustiças mesmo após o trânsito em julgado da sentença (a sentença final).

A utilização da ação rescisória é um mecanismo excepcional e, por isso, deve ser feito apenas em situações específicas.

Para você que quer entender de forma completa quando e como ela pode ser utilizada, este artigo vai responder às suas dúvidas sobre o tema.

Começando pela definição de o que é uma ação rescisória, passando pelos prazos e pelas condições que devem ser atendidas para o seu ajuizamento, até o valor necessário para a sua proposição e a necessidade de um advogado especializado.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é um tipo de ação autônoma prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que tem como principal objetivo anular uma decisão judicial que já transitou em julgado.

Quando uma decisão transita em julgado, isso significa que ela se torna definitiva, sem possibilidade de novos recursos.

No entanto, existem situações excepcionais nas quais é possível desconstituir uma decisão, e a ação rescisória serve exatamente para isso.

É importante entender que a ação rescisória não é um recurso, mas sim uma ação autônoma que busca corrigir erros que impactaram a decisão final.

Ela deve ser movida apenas em casos em que houver uma falha grave, como a utilização de provas falsas, fraude no processo ou erro de fato.

Portanto, essa ação não deve ser confundida com um simples pedido para que a decisão seja revista ou reconsiderada. Ela é, de fato, uma forma de garantir a justiça quando uma decisão definitiva se mostrou equivocada ou injusta.

Como a ação rescisória aparece no novo CPC?

O novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe algumas novidades e ajustes importantes para a ação rescisória.

A maior mudança foi a necessidade de restrição da utilização desse instrumento, de forma que ele só seja cabível em situações excepcionais, quando os erros na decisão de mérito forem evidentes e não possam ser corrigidos por outros meios.

O CPC de 2015 estabelece que a ação rescisória deve ser ajuizada dentro de um prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

Ou seja, a parte interessada tem até dois anos para mover a ação, sob pena de perder o direito de contestar a decisão. Esse prazo é imutável e não pode ser interrompido ou suspenso por qualquer razão, como ocorre com prazos prescricionais.

O novo CPC também mantém o princípio de que a ação rescisória não serve para reexaminar questões fáticas do processo, mas sim para corrigir erros jurídicos graves, como falsificação de documentos ou quando uma norma jurídica manifesta é violada.

O que diz o artigo 966 do CPC?

O artigo 966 do CPC detalha as hipóteses em que a ação rescisória pode ser ajuizada. Ele lista as situações específicas em que uma decisão de mérito pode ser desconstituída, mesmo após o trânsito em julgado. Essas situações são as seguintes:

• Corrupção ou conduta ilícita do juiz:

Quando a decisão foi influenciada por práticas ilícitas do magistrado, como corrupção ou fraude.

• Impedimento ou incompetência absoluta do juiz:

Se a sentença foi dada por um juiz que deveria estar impedido de atuar no caso ou se o juiz era absolutamente incompetente para julgar a causa.

• Dolo ou coação da parte vencedora:

Se a parte vencedora obteve a decisão por meio de dolo ou coação, prejudicando a parte vencida.

• Simulação ou colusão entre as partes:

Se as partes agiram de forma fraudulenta, simulando um acordo para burlar a justiça.

• Ofensa à coisa julgada:

Quando a decisão infringe outra decisão já transitada em julgado.

• Violação manifesta de norma jurídica:

Quando a decisão contraria de forma clara e inequívoca uma norma jurídica.

• Uso de prova falsa:

Se a decisão se baseou em provas fraudulentas ou falsificadas.

• Prova nova:

Quando surge uma nova prova, que não poderia ter sido apresentada anteriormente, e que tem o potencial de mudar a decisão.

• Erro de fato:

Se a decisão foi baseada em erro de fato, como admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato relevante.

Essas situações são as únicas que justificam o ajuizamento de uma ação rescisória, demonstrando que não é qualquer erro ou insatisfação com a decisão que justifica esse pedido. Deve ser algo realmente grave que comprometa a justiça da decisão.

Quando é cabível ação rescisória?

A ação rescisória é cabível em situações excepcionais e precisa atender aos requisitos do artigo 966 do CPC.

Como mencionamos, essa ação não deve ser usada para simplesmente questionar uma decisão que você acha injusta.

Quando é cabível ação rescisória?

Ela só será válida quando a decisão tiver sido influenciada por erros significativos, como fraude, dolo, erro de fato, ou a utilização de provas falsas.

Ela também é cabível quando, após o trânsito em julgado, uma nova prova relevante surgir, capaz de alterar substancialmente o resultado do julgamento.

Por exemplo, se uma testemunha de peso aparece depois da sentença, ou se um documento importante foi ocultado ou falsificado, isso pode justificar a ação rescisória.

Além disso, a ação rescisória pode ser utilizada quando a decisão violar normas claras e obrigatórias do ordenamento jurídico, como no caso de decisões que contrariam diretamente um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso garante que decisões que estejam em desacordo com a lei não se perpetuem.

Quanto tempo demora uma ação rescisória?

O tempo que leva para uma ação rescisória ser decidida varia, principalmente, de acordo com a complexidade do caso e a carga de trabalho do tribunal onde a ação é proposta.

Se o caso for relativamente simples e as partes não contestarem, o processo pode levar alguns meses.

Porém, em casos que envolvem uma nova análise de provas, perícia ou questões jurídicas complexas, o julgamento da ação rescisória pode demorar mais, podendo se estender por um ano ou mais.

Porém, o que você deve ter em mente é que o prazo para ajuizar a ação rescisória é de dois anos, e a decisão sobre o pedido de rescisão tende a ocorrer após esse período.

Isso se dá porque, após o ajuizamento, o tribunal precisa analisar as evidências, ouvir as partes envolvidas, e emitir um julgamento.

Em alguns casos, se o tribunal precisar de mais tempo para analisar a extensão do erro ou da nova prova apresentada, o processo pode se alongar.

A quantidade de recursos que podem ser interpostos pelas partes também pode impactar o tempo do processo.

Qual o valor para entrar com uma ação rescisória?

O valor para ajuizar uma ação rescisória corresponde a 5% do valor da causa, que é calculado com base no valor que está em disputa, conforme o artigo 968, II do Código de Processo Civil (CPC).

Esse depósito prévio é exigido para que o processo tenha início e tem o objetivo de garantir que a parte interessada em mover a ação rescisória tenha compromisso com o andamento do processo e também serve para cobrir eventuais custos com as custas judiciais.

O valor exato do depósito pode variar, dependendo do valor atribuído à causa. Por exemplo, se a decisão que se pretende rescindir envolveu uma grande quantia financeira, o depósito será proporcionalmente maior.

Por exemplo, se a decisão que se pretende rescindir envolveu uma condenação de R$ 100.000,00, o depósito prévio será de R$ 5.000,00.

Vale lembrar que o depósito deve ser feito em dinheiro e deve ser feito antes do ajuizamento da ação.

Além disso, o depósito prévio é uma condição de admissibilidade da ação rescisória, ou seja, sem a comprovação do depósito, a ação não será aceita pelo tribunal.

Recomenda-se consultar o tribunal competente para obter informações atualizadas sobre os procedimentos específicos e os valores aplicáveis, pois podem ocorrer alterações nas normativas vigentes.

Ademais, é válido buscar a assistência jurídica de um advogado para que ele possa analisar o caso e determinar os possíveis valores da ação rescisória.

Quais são os prazos para ação rescisória?

O prazo para ajuizar uma ação rescisória é de dois anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

Quais são os prazos para ação rescisória?

Esse prazo está previsto no artigo 975 do CPC e é decadencial, o que significa que não pode ser interrompido nem suspenso por qualquer motivo, incluindo o fato de a parte não ter conhecimento do erro ou da prova nova.

Como exceção, quando a ação rescisória se baseia em prova nova, o prazo de dois anos pode ser contado a partir da data em que a parte souber da existência dessa prova nova.

Mesmo assim, o prazo não pode ultrapassar o limite de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão.

É fundamental que as partes interessadas estejam atentas a esses prazos, pois o descumprimento pode acarretar a perda do direito de questionar a decisão judicial definitiva.

Portanto, é recomendável consultar um advogado especializado para orientações específicas sobre o caso em questão.

Preciso de um advogado para fazer ação rescisória?

Sim, você precisa de um advogado para ajuizar uma ação rescisória. Não é possível ajuizar a ação de forma autônoma, ou seja, sem a representação legal.

O advogado tem um papel essencial no processo, tanto para formalizar o ajuizamento da ação quanto para garantir que ela tenha fundamentos sólidos e que todos os requisitos legais sejam atendidos.

O advogado especializado vai ajudar a identificar se a ação rescisória é a melhor estratégia para o seu caso, além de garantir que todas as formalidades e prazos sejam cumpridos corretamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para propor uma ação rescisória, o advogado precisa de uma nova procuração específica para essa finalidade, não podendo utilizar a procuração concedida para a ação original.

Além disso, o advogado atua como litisconsorte necessário na ação rescisória, especialmente quando há honorários de sucumbência envolvidos. Isso significa que ele deve ser citado para integrar a lide rescisória, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A ação rescisória envolve questões complexas de erro material, fraude, ou novas provas, e, por isso, contar com um advogado especializado é fundamental para aumentar as chances de sucesso.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema ação rescisória pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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