Você foi contratado para uma função, mas agora faz muito mais? Isso pode caracterizar acúmulo de função e gerar direitos trabalhistas.

Acúmulo de função: o que é e como provar?

O acúmulo de função é uma situação em que o trabalhador exerce tarefas além daquelas previstas no seu contrato, sem receber aumento salarial ou compensação.

Apesar de ser comum em muitas empresas, nem todos sabem que essa prática pode gerar consequências jurídicas e dar direito a um adicional ou até mesmo a uma indenização.

Se você acumula responsabilidades no trabalho que não fazem parte da sua função original, este conteúdo foi pensado para esclarecer suas dúvidas de forma simples, direta e com base na legislação.

Acompanhe o artigo e entenda o que caracteriza o acúmulo de função, como provar e o que você pode fazer para proteger seus direitos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é acúmulo de função?

O acúmulo de função acontece quando o trabalhador passa a realizar, de forma constante e não eventual, tarefas que não fazem parte do seu contrato de trabalho.

Isso significa que, além das atribuições originais, ele assume outras atividades que não estavam previstas na função para a qual foi contratado.

Esse acúmulo deve ser diferenciado de situações pontuais, como cobrir temporariamente um colega ou colaborar em tarefas simples.

Para que o acúmulo de função exista juridicamente, é necessário que as novas atividades sejam distintas da função original e que a prática ocorra com frequência.

Um exemplo clássico é o de um auxiliar administrativo que, além das funções de escritório, passa a cuidar da limpeza do ambiente de trabalho todos os dias, sem receber adicional.

Ou o porteiro que, além de controlar a entrada do prédio, também presta serviços de jardinagem ou manutenção elétrica.

Nessas situações, o empregado está acumulando funções incompatíveis com o seu contrato original, o que pode gerar o direito a uma indenização ou adicional.

O que diz a CLT sobre acúmulo de função?

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traga um artigo específico tratando diretamente do acúmulo de função, existem dispositivos que permitem o reconhecimento da irregularidade e garantem proteção ao trabalhador.

O artigo 468 da CLT estabelece que qualquer alteração contratual que implique prejuízo ao empregado só pode ocorrer com seu consentimento expresso.

Ou seja, o empregador não pode exigir funções extras sem renegociar as condições do contrato.

Além disso, o artigo 884 do Código Civil proíbe o chamado enriquecimento sem causa, que é quando uma parte se beneficia do trabalho de outra sem a devida contraprestação.

Essa base jurídica é frequentemente usada em processos trabalhistas que discutem desvio de função e acúmulo de função.

O entendimento majoritário dos tribunais é que o empregador não pode impor ao trabalhador novas tarefas que estejam fora do escopo contratado sem reajustar o salário proporcionalmente.

Acúmulo de função tem direito a adicional?

Sim, quando o trabalhador comprova que exerce funções diferentes daquelas originalmente contratadas, de forma habitual e com aumento real de responsabilidades, existe o direito ao adicional por acúmulo de função.

Esse adicional funciona como uma compensação financeira pelas tarefas a mais que o trabalhador executa e que não fazem parte da descrição do seu cargo.

Ele é reconhecido pela jurisprudência trabalhista como uma forma de recompor o equilíbrio contratual.

É importante destacar que nem toda tarefa adicional dá direito ao adicional. Se as funções extras forem complementares ou compatíveis com a função principal como um caixa que também confere notas fiscais, não há direito ao pagamento extra.

O que gera o direito é a acumulação de funções distintas, com níveis de responsabilidade diferentes e sem contraprestação financeira.

Qual o valor a ser pago por acúmulo de função?

A legislação trabalhista não define um percentual fixo para o pagamento do adicional por acúmulo de função.

Isso significa que o valor vai depender da análise de cada caso, considerando a complexidade das funções acumuladas e a prática da categoria profissional.

No entanto, muitas decisões judiciais utilizam como referência a Lei nº 6.615/1978, que trata dos profissionais radialistas, e prevê adicional entre 10% e 40% do salário para funções acumuladas.

Essa faixa tem servido como parâmetro subsidiário nos julgamentos trabalhistas, mesmo fora do setor da radiodifusão.

Além disso, acordos e convenções coletivas podem prever percentuais específicos para algumas categorias.

Em muitos casos, sindicatos estabelecem que o acúmulo de função deve ser remunerado com um adicional de 20% a 30% sobre o salário-base.

O cálculo deve considerar o período em que houve o acúmulo, e o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais, como FGTS, INSS, férias e 13º.

Quais são os requisitos para o acúmulo de função?

Para que o acúmulo de função seja reconhecido, é necessário que alguns requisitos estejam presentes. São eles:

• O trabalhador deve executar, com frequência, atividades que não constam do seu contrato ou da descrição do cargo.
• As funções acumuladas precisam ser diferentes e incompatíveis com a função principal.
• Não pode haver acordo escrito ou previsão contratual autorizando a nova função.
• O empregado não pode receber nenhuma compensação salarial pelas tarefas extras.

Esses requisitos são avaliados caso a caso, e a prova documental ou testemunhal é fundamental.

O trabalhador pode apresentar mensagens, ordens de serviço, e-mails, vídeos de rotina, e testemunhas que confirmem a situação.

Se você está acumulando tarefas que não fazem parte da sua função, é importante reunir essas provas o quanto antes, pois a contagem de tempo retroativo é limitada a 5 anos.

Qual o valor da indenização de acúmulo de função?

Qual o valor da indenização de acúmulo de função?

A indenização por acúmulo de função é calculada com base no valor mensal do adicional devido multiplicado pelo número de meses em que houve acúmulo não remunerado.

Além do valor principal, o trabalhador pode receber:

• Reflexos em verbas trabalhistas, como férias, 13º, FGTS e aviso-prévio.
• Correção monetária e juros legais sobre os valores devidos.
• Em alguns casos, multas previstas na CLT, como a do artigo 467 (caso de verbas incontroversas não pagas) e 477 (atraso no pagamento da rescisão).

Não existe um valor único. A quantia depende da remuneração do trabalhador, da duração do acúmulo e do percentual reconhecido judicialmente.

A melhor forma de estimar o valor da indenização é com o apoio de um advogado especializado, que poderá fazer os cálculos com precisão e de forma personalizada.

Quais são os direitos para quem tem acúmulo de função?

O trabalhador que comprova o acúmulo de função tem direito a um conjunto de medidas de reparação. Entre elas:

• Receber o adicional salarial mensal, enquanto continuar exercendo funções extras.
• Ser indenizado retroativamente pelo tempo em que exerceu essas funções sem pagamento adicional.
• Ter o contrato revisado e ajustado às funções que realmente exerce.
• Caso o acúmulo tenha gerado sobrecarga ou desgaste, é possível requerer a rescisão indireta, com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
• Garantir o reconhecimento do tempo de contribuição correto ao INSS, considerando o valor real da remuneração.

É importante agir com urgência. A prescrição trabalhista limita a cobrança a 5 anos para trás, contados da data da reclamação judicial.

Quanto antes você buscar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar valores devidos e garantir seus direitos daqui para frente.

Preciso de advogado caso eu não esteja recebendo adicional por acúmulo de função?

Sim, a orientação de um advogado trabalhista é fundamental para quem não está recebendo o adicional por acúmulo de função.

Isso porque a análise desse tipo de caso exige uma leitura cuidadosa do contrato de trabalho, da rotina profissional e das provas disponíveis.

O advogado poderá:

• Avaliar se há direito ao adicional e a partir de quando.
• Calcular os valores devidos, com base em percentuais reconhecidos.
• Reunir e organizar as provas, para aumentar as chances de êxito.
• Entrar com ação judicial, caso o empregador se recuse a reconhecer o direito.

Além disso, o profissional poderá negociar diretamente com a empresa para resolver a questão de forma extrajudicial, quando for viável.

Em qualquer cenário, o apoio jurídico é essencial para garantir segurança, estratégia e proteção legal durante todo o processo: Clique aqui!

Não deixe passar o tempo. Em muitos casos, trabalhadores descobrem o direito apenas quando não conseguem mais cobrar tudo o que perderam. Agir logo faz toda a diferença.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “acúmulo de função” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário