STF analisa regra da Reforma da Previdência sobre aposentadoria por doença grave

O STF começou a analisar regra da Reforma da Previdência que muda o cálculo da aposentadoria por doença incurável.

STF analisa regra sobre aposentadoria por doença grave?

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de uma regra da Reforma da Previdência que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, especialmente nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

A discussão envolve a constitucionalidade da mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que deixou de garantir o pagamento integral do benefício para todos os segurados aposentados por incapacidade permanente decorrente de doença.

Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez era paga, em regra, de forma integral, independentemente da origem da incapacidade. Com a nova regra, o valor passou a ser calculado em percentual reduzido da média das contribuições, salvo nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.

O tema voltou ao centro do debate jurídico porque milhares de aposentados passaram a receber benefícios com valores significativamente menores, mesmo em situações de incapacidade total e permanente causada por doenças graves.

Com isso, o STF foi provocado a analisar se a mudança viola princípios constitucionais e se a redução do valor do benefício é compatível com a proteção social assegurada pela Constituição. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Por que o STF está analisando essa regra?

O STF começou a analisar o tema no âmbito do Tema 1300 de repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país.

O debate central é se a redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável, viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a proteção social do segurado.

Durante o julgamento, ministros levantaram questionamentos sobre a razoabilidade de diferenciar o valor do benefício apenas com base na origem da incapacidade, especialmente quando a condição impede definitivamente o exercício de qualquer atividade laboral.

O julgamento foi iniciado, mas acabou sendo suspenso após pedido de vista, e ainda não há data definida para a conclusão da análise.

A Reforma da Previdência reduziu a aposentadoria por doença grave?

O que pode mudar para os aposentados por doença incurável?

Caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a regra da Reforma da Previdência é inconstitucional, os aposentados por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável poderão voltar a ter direito ao recebimento integral do benefício, independentemente da origem da incapacidade.

Isso significa que segurados que hoje recebem aposentadoria calculada com base em 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo de contribuição, poderão ter o valor do benefício readequado, corrigindo reduções impostas após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em alguns casos, a depender da decisão final do STF, também poderá ser discutida a revisão de benefícios já concedidos, especialmente para aposentados que passaram a receber valores menores mesmo estando em situação de incapacidade total e permanente.

Segundo a advogada especialista Dra. Rafaela Carvalho, “a discussão no STF é extremamente relevante porque envolve a proteção mínima do segurado que perdeu definitivamente a capacidade de trabalhar. A redução do benefício, nesses casos, impacta diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa”.

Por isso, acompanhar o julgamento e buscar orientação jurídica adequada pode fazer diferença para entender se haverá direito à revisão do benefício e quais medidas podem ser adotadas após a definição do Supremo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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