Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisão do contrato de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical no processo de rescisão do contrato de trabalho.

A Comissão aprovou o retorno da assistência sindical obrigatória na rescisão?

A proposta aprovada em dezembro altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer que a rescisão do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço só terá validade se efetuada com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador. 

A mudança revoga parte das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017 que tornaram a homologação facultativa e responde à preocupação de que muitos trabalhadores, no momento da rescisão do contrato de trabalho, enfrentem vulnerabilidade e dificuldades para assegurar o cálculo correto de verbas rescisórias. 

Segundo o relator da proposta, deputado Bohn Gass, a assistência sindical é essencial para equilibrar a relação entre empregado e empregador no encerramento do vínculo empregatício e evitar prejuízos nos direitos trabalhistas. 

Além disso, o texto aprovado amplia a intervenção sindical em casos de dispensa sem justa causa, prevê homologação sindical para rescisões por acordo entre as partes e exige assistência para cláusulas de arbitragem em contratos de trabalho de altos salários. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Por que a assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho voltou ao centro do debate?

A retomada da obrigatoriedade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho destaca a preocupação de parlamentares em fortalecer a proteção dos direitos trabalhistas, especialmente em um momento de desligamento da empresa, em que o trabalhador pode estar em situação de fragilidade diante do empregador. 

A ausência de assistência técnica ou de orientação especializada no momento da rescisão muitas vezes dificulta a conferência correta dos cálculos das verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e outros direitos decorrentes da relação de emprego. 

Para defensores da medida, a assistência sindical atua como um mecanismo de equilíbrio, reduzindo assimetrias e garantindo que a rescisão do contrato de trabalho seja formalizada com plena ciência das partes.

Sua rescisão vale sem assistência sindical ou oficial?

O que muda com a obrigatoriedade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho?

Com a proposta aprovada, a rescisão do contrato de trabalho só terá validade se o termo de quitação for firmado com a presença e a assistência do sindicato da categoria ou, na falta deste, de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem ônus para o empregado. 

Na prática, isso significa que a conferência das verbas rescisórias e o esclarecimento de direitos serão realizados com suporte técnico, reduzindo a chance de erros nos cálculos ou de prejuízos financeiros ao trabalhador no momento em que encerra o vínculo empregatício. 

Também ficam previstos procedimentos adicionais para dispensas sem justa causa, extinção do contrato por acordo e cláusulas de arbitragem, ampliando o papel do sindicato ou da autoridade competente como mediador técnico nas relações de trabalho. 

Essa mudança busca garantir que o encerramento da relação de trabalho não leve à perda involuntária de direitos por desconhecimento ou falta de orientação adequada.

Como a obrigatoriedade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho impacta empregados e empregadores?

O retorno da assistência sindical fortalece a proteção do trabalhador no momento de encerrar a relação de emprego, assegurando que todos os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho sejam esclarecidos e respeitados, com menor risco de equívocos no cálculo de verbas. 

De acordo com a advogada especialista Dra. Rafaela Carvalho, “a exigência de assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho contribui para equilibrar a relação entre empregado e empregador, oferecendo suporte técnico que reduz a probabilidade de prejuízos e garante que os direitos trabalhistas sejam devidamente observados”.

Esse entendimento ajuda trabalhadores, empregadores e profissionais do Direito a compreenderem que uma rescisão bem orientada não só protege os direitos financeiros do empregado, como também fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho no país.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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