Bombeiro civil: jornada 12×36, periculosidade e direitos
Quer entrar na área ou já veste o uniforme e tem dúvidas sobre salário e escala? O bombeiro civil atua na prevenção e no combate a incêndios em empresas e eventos, com direitos previstos na Lei 11.901/2009.
A escala é puxada, o risco é real e, na hora de conferir o contracheque, nem sempre fica claro o que deveria estar ali.
Bombeiro civil é quem trabalha para uma empresa, com carteira assinada, cuidando da prevenção e do combate a incêndios no local. Não é militar nem servidor público, e por isso seus direitos vêm da CLT e de uma lei própria da profissão.
Para organizar essas regras, a equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados preparou este guia. A seguir, você vê o que a lei garante e onde podem surgir diferenças no pagamento.
Entender seus direitos ajuda você a decidir com mais segurança. Se quiser uma análise da sua escala e do seu contracheque, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Bombeiro civil é CLT?
Sim, o bombeiro civil é CLT: a Lei 11.901/2009 define esse profissional como empregado que exerce, de forma habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio (art. 2º).
Isso vale para quem é contratado por empresa privada ou pública, sociedade de economia mista ou empresa especializada nesse serviço.
Na prática, você tem carteira assinada, férias, 13º e FGTS, somados aos direitos da lei da profissão. Por isso, um contrato como autônomo ou PJ que esconda rotina de empregado pode ser questionado.
Se você é terceirizado, quem assina sua carteira é a prestadora, mas a empresa onde você trabalha tem responsabilidade subsidiária pelas verbas do período (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).
Brigadista é considerado bombeiro civil?
O brigadista é considerado bombeiro civil quando, na prática, atua de forma habitual na prevenção e no combate a incêndio, mesmo que o cargo na carteira tenha outro nome. O que pesa é a função exercida.
Foi o que decidiu a 8ª Turma do TST no processo RR-10309-70.2022.5.18.0103, relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (acórdão publicado no DEJT em 16/09/2024).
Um operador de usina que atuava como brigadista foi enquadrado como bombeiro civil e ganhou o adicional de periculosidade. Para a relatora, quem exerce prevenção e combate a incêndio, ainda que não exclusivamente, é bombeiro civil.
Isso não significa enquadramento automático para todo brigadista: o resultado depende das provas sobre a rotina de trabalho.
Qual é a jornada de trabalho do bombeiro civil?
A jornada de trabalho do bombeiro civil é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais (Lei 11.901/2009, art. 5º). É uma jornada especial, menor que o limite geral de 44 horas da Constituição.
O detalhe é que a escala 12×36 não fecha em 36 horas toda semana. Como os plantões se alternam, uma semana tem 3 plantões (36 horas) e a seguinte tem 4 (48 horas).
Como a escala 12×36 se distribui em duas semanas
Dias em azul escuro: plantão de 12 horas. Dias claros: descanso.
A Lei 11.901/2009 limita a jornada a 36 horas semanais (art. 5º). As 12 horas a mais da semana de 4 plantões podem ser horas extras, conforme a convenção coletiva da categoria.
Quem cumpre o plantão à noite ainda soma o adicional noturno na escala 12×36.
Quando o bombeiro civil tem direito a hora extra?
O bombeiro civil tem direito a hora extra quando trabalha além das 36 horas semanais da lei, com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal (Constituição Federal, art. 7º, XVI). Nas semanas de 4 plantões, isso representa 12 horas acima do limite legal.
Também podem gerar horas extras no 12×36:
- dobra de plantão;
- convocação na folga;
- reuniões e treinamentos obrigatórios fora da escala.
A exceção fica por conta da convenção coletiva, tema do próximo tópico.
A convenção coletiva pode aumentar a jornada?
A convenção coletiva pode aumentar a jornada do bombeiro civil em alguns casos, mas não há resposta única: o TST está dividido.
No processo RR-0000433-37.2023.5.10.0020 (relator ministro Hugo Carlos Scheuermann, acórdão publicado no DEJT em 23/04/2026), a 1ª Turma validou a norma coletiva que previa compensação ou pagamento das horas além da 36ª semanal.
A Turma aplicou o Tema 1.046 do STF e entendeu que o limite semanal não é direito absolutamente indisponível. Em sentido contrário, há decisões de outras Turmas, como a 2ª, que tratam as 36 horas como norma de saúde e segurança, fora do alcance da negociação.
“Antes de dizer se há horas extras a receber, eu peço a convenção coletiva da categoria, as escalas e os contracheques. É esse conjunto que mostra se a empresa podia compensar as horas além da 36ª”, orienta o Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado trabalhista do VLV Advogados.
Bombeiro civil tem direito a periculosidade?
Sim, o bombeiro civil tem direito a periculosidade: a Lei 11.901/2009 garante adicional de periculosidade de 30% (art. 6º, III). Como o direito nasce da própria lei da profissão, o ponto central é provar que você exerce a função.
No caso do brigadista julgado pelo TST, o adicional foi reconhecido mesmo com laudo pericial que apontava exposição eventual ao risco.
Se a empresa registra você com outro cargo e não paga a parcela, reúna provas da rotina, como escalas, certificados de curso e registros de ocorrência.
Sobre qual valor o adicional de 30% é calculado?
O adicional de 30% é calculado sobre o salário mensal, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 6º, III). Com salário-base de R$ 2.500,00, por exemplo, o adicional é de R$ 750,00.
Pago de forma permanente, o adicional entra no cálculo das horas extras (Súmula 132, I, do TST) e reflete em férias e 13º. Para ter uma noção dos valores na saída do emprego, o VLV mantém no site uma calculadora de rescisão trabalhista.
Situação inspirada em atendimentos do VLV Advogados:
Um trabalhador registrado como “auxiliar de prevenção” em um centro comercial fazia rondas em extintores e hidrantes, atendia princípios de incêndio e cumpria escala 12×36. O contracheque, porém, não trazia os 30% nem horas extras.
Escalas, certificado do curso e registros de ocorrência mostraram que a função real era de bombeiro civil, e foi isso que sustentou o pedido de enquadramento e das diferenças. O exemplo ilustra a regra: vale o que você faz, não o nome do cargo, e cada caso depende das suas provas.
Quanto ganha um bombeiro civil?
Um bombeiro civil ganha, em média, R$ 2.583,07 por mês de salário-base no Brasil, conforme dados do Novo CAGED (22.386 admissões e desligamentos em 12 meses, consulta em outubro de 2026). A faixa vai de R$ 2.341,81, média dos pisos de convenções e acordos, a R$ 3.734,00.
Esse número não inclui adicionais. Sobre a média, os 30% de periculosidade somam R$ 774,92, o que leva a remuneração a R$ 3.357,99, antes de adicional noturno e horas extras.
Não existe piso nacional da categoria. O valor mínimo vem da convenção coletiva do seu estado, que você consulta no sindicato ou no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, e nunca pode ficar abaixo do salário mínimo.
Quais outros direitos a lei prevê para o bombeiro civil?
Os outros direitos que a lei prevê para o bombeiro civil estão no art. 6º da Lei 11.901/2009:
- uniforme especial, pago pelo empregador (inciso I);
- seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador (inciso II);
- reciclagem periódica (inciso IV).
Uniforme não se confunde com EPI. Os equipamentos de proteção vêm da CLT (art. 166), que obriga a empresa a fornecê-los de graça e em perfeito estado.
Como o uniforme é custo do empregador, cobrá-lo de você entra nos descontos no salário que merecem conferência.
A lei não fixa o valor do seguro. Coberturas e valores ficam na apólice e podem constar da convenção coletiva, por isso vale pedir o certificado à empresa. Somam-se a tudo isso os direitos trabalhistas comuns a todo empregado.
O que acontece se o bombeiro civil sofrer acidente de trabalho?
Se o bombeiro civil sofrer acidente de trabalho, a empresa deve comunicar o fato à Previdência e, conforme o tempo de afastamento, o INSS assume o pagamento. Pela Lei 8.213/1991, o caminho é este:
- CAT: a empresa emite a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se ela não emitir, você, seus dependentes, o sindicato ou o médico podem fazer o registro.
- Primeiros 15 dias: a empresa paga o salário (art. 60, § 3º).
- A partir do 16º dia: o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pedido pelo Meu INSS.
- Volta ao trabalho: você tem estabilidade de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário (art. 118).
Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade exige afastamento superior a 15 dias e o benefício acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa.
Se ficar sequela que reduza sua capacidade de trabalho, pode haver ainda auxílio-acidente (art. 86), e o seguro de vida em grupo pode ser acionado conforme a apólice.
Conferir a escala e o contracheque é o primeiro cuidado
O bombeiro civil é empregado com lei própria: jornada 12×36 limitada a 36 horas semanais, 30% de periculosidade, uniforme, seguro de vida e reciclagem.
A forma como essas regras se aplicam muda conforme a convenção coletiva, a função exercida e as provas de cada caso.
O VLV Advogados atende trabalhadores de todo o Brasil de forma online, com mais de 10 anos de atuação. Se você quer entender como essas regras se aplicam à sua situação, fale com a nossa equipe.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes sobre o tema
É obrigatório ter bombeiro civil na empresa?
A Lei 11.901/2009 não obriga nenhuma empresa a contratar bombeiro civil. A exigência, quando existe, vem de leis estaduais ou municipais e das normas do Corpo de Bombeiros de cada estado, que levam em conta o tipo de atividade, o tamanho do local e a quantidade de pessoas que circulam por ele.
Qual a diferença entre bombeiro civil e bombeiro militar?
O bombeiro civil é empregado de empresa, com carteira assinada e direitos da CLT. O bombeiro militar é servidor do estado, entra por concurso e segue as regras da corporação. Quando os dois atuam na mesma ocorrência, a lei entrega o comando ao Corpo de Bombeiros Militar.
Bombeiro civil recebe adicional noturno?
Sim, se cumprir os requisitos. Pela CLT, a hora trabalhada entre 22h e 5h vale ao menos 20% a mais que a hora diurna, e isso alcança quem cumpre a escala 12×36 no turno da noite.
Bombeiro civil tem direito a aposentadoria especial?
Depende do que os documentos da empresa registram sobre a exposição a risco, como o PPP. As regras do INSS mudaram nos últimos anos, e o caminho para quem trabalhou com prevenção e combate a incêndio está no nosso texto sobre a aposentadoria do bombeiro.



