O que é a responsabilidade subsidiária?
A responsabilidade subsidiária define quem responde quando a obrigação principal não é cumprida. Saiba como funciona e o que fazer!
Uma dívida não paga nem sempre fica sem dono. Em muitos casos, a lei aponta outra pessoa ou empresa para responder se o devedor principal não cumprir o que devia. Isso acontece com o sócio de uma empresa, com o fiador e, principalmente, com a empresa que contrata trabalhadores terceirizados.
Entender quem responde, e em que ordem, faz diferença para quem quer receber e para quem pode ser cobrado. O VLV Advogados atua diariamente com casos trabalhistas e cíveis envolvendo terceirização e cobrança de dívidas em todo o Brasil.
A seguir, você vai ver o que é a responsabilidade subsidiária, como ela se diferencia da solidária e como cobrar na prática.
A empresa terceirizada não pagou seus direitos, ou sua empresa está sendo cobrada por dívidas de outra? Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é responsabilidade subsidiária?
A responsabilidade subsidiária é a obrigação de pagar uma dívida em segundo lugar, só quando o devedor principal não paga. Há uma ordem de cobrança: primeiro se cobra quem deve, e só depois quem garante.
Por isso, o responsável subsidiário funciona como uma garantia extra para o credor. Ele não é o devedor original, mas a lei ou o contrato o coloca na fila para responder se faltar dinheiro ou bens ao principal.
Na prática, isso significa que o credor só pode avançar sobre o patrimônio do subsidiário, com penhora e bloqueio de bens, depois de frustrada a cobrança do devedor principal.
O exemplo mais comum no dia a dia é o da terceirização trabalhista: se a empresa terceirizada não paga o trabalhador, a empresa que contratou o serviço pode ser chamada a pagar.
Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária? A diferença está na ordem de cobrança. Na solidária, o credor cobra de qualquer devedor, desde o início, a dívida inteira. Na subsidiária, precisa cobrar primeiro o devedor principal.
| Critério | Solidária | Subsidiária |
|---|---|---|
| Ordem de cobrança | Não há: cobra-se qualquer um | Há: primeiro o devedor principal |
| Quanto pode ser cobrado | A dívida toda, de cada devedor | O que o principal não pagou |
| De onde vem | Da lei ou do contrato, nunca presumida | Da lei ou do contrato |
| Exemplo | Empresas do mesmo grupo econômico | Empresa que contrata terceirizada |
A regra de ouro está no Código Civil: a solidariedade não se presume (art. 265). Ela só existe se a lei ou o contrato disser. Quando existe, o credor escolhe de quem cobrar (art. 275).
No trabalho, empresas do mesmo grupo econômico respondem de forma solidária (art. 2º, §2º, da CLT), o que facilita o processo trabalhista. Em qualquer caso, a cobrança forçada segue pelo cumprimento de sentença.
O fiador responde de forma subsidiária ou solidária?
O fiador responde de forma subsidiária ou solidária? Depende do contrato. Pela regra geral, o fiador tem o benefício de ordem: pode exigir que o credor cobre primeiro o devedor (art. 827 do Código Civil).
Mas esse benefício se perde quando o fiador renuncia a ele ou assina como “principal pagador” ou devedor solidário (art. 828). Essa cláusula é comum em contratos de aluguel, e é por isso que muitos fiadores são cobrados antes do inquilino, como mostra o artigo sobre litígios de aluguel. Antes de assinar, leia essa cláusula com atenção, porque ela pode levar ao bloqueio da sua conta.
Em quais situações existe responsabilidade subsidiária?
Em quais situações existe responsabilidade subsidiária? Sempre que a lei ou o contrato colocam alguém para responder depois do devedor principal. Os casos mais comuns são:
- Sócios: os bens pessoais só respondem depois dos bens da empresa, quando a lei permite (art. 1.024 do Código Civil e art. 795 do CPC);
- Fiador com benefício de ordem, quando não renunciou a ele no contrato;
- Empresas do mesmo grupo, nas dívidas com consumidores (art. 28, §2º, do CDC);
- Quem compra um estabelecimento e o vendedor continua em atividade, pelos tributos anteriores (art. 133, II, do CTN);
- Empresa que contrata terceirizada, pelas dívidas trabalhistas, explicada no próximo tópico.
Um alerta importante: o avalista não é responsável subsidiário. Ele responde da mesma forma que o devedor que garantiu (art. 899 do Código Civil) e pode ser cobrado diretamente.
Quem é cobrado indevidamente pode se defender com embargos à execução e pedir que a constrição dos bens respeite a ordem da lei.
Como funciona a responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho?
Como funciona a responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho? A empresa que contrata uma terceirizada, a tomadora de serviços, responde pelas dívidas trabalhistas se a terceirizada não pagar (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974).
A regra também está na Súmula 331 do TST, que alcança todas as verbas da condenação do período trabalhado, inclusive multas. O STF considera a terceirização lícita, mas mantém a responsabilidade subsidiária da contratante (Tema 725).
Em setembro de 2026, a Terceira Turma do TST aplicou essa regra ao manter uma empresa de telecomunicações responsável pelos salários de bombeiros civis de uma terceirizada que faliu (Ag-AIRR-0000731-70.2023.5.07.0001, noticiado pelo ConJur).
Quando a tomadora é órgão público, a regra é mais rígida: o trabalhador precisa provar que a Administração falhou na fiscalização do contrato (STF, Tema 1.118, julgado em 13/2/2025).
O tema tem peso: segundo o Sumário Executivo do Justiça em Números 2025, do CNJ, a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de processos em 2024, alta de 14,5%. Para empresas, a prevenção passa pela gestão de terceirizados.
Como cobrar o responsável subsidiário?
Como cobrar o responsável subsidiário? O caminho é incluí-lo no processo desde o início e seguir a ordem de cobrança. No Direito do Trabalho, o passo a passo costuma ser este:
- Entre com a ação contra a terceirizada e a tomadora ao mesmo tempo, no processo trabalhista.
- Prove o trabalho para a tomadora, com crachá, escalas ou testemunhas.
- Execute a terceirizada primeiro, após a condenação.
- Redirecione a cobrança à tomadora se a terceirizada não pagar, inclusive com bloqueio via Sisbajud.
O erro mais frequente é deixar a tomadora fora da ação. Pela Súmula 331, item IV, ela só pode ser cobrada se participou do processo e consta da sentença. E o prazo é curto: são 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, como explica o artigo sobre prescrição trabalhista.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Joana trabalhava como vigilante, contratada por uma empresa de segurança, dentro de um hospital particular.
A empresa de segurança fechou as portas sem pagar a rescisão. Como a ação incluiu o hospital desde o início, a cobrança foi redirecionada a ele quando não se encontraram bens da empregadora.
Quais os riscos de ser responsável subsidiário?
Quais os riscos de ser responsável subsidiário? O principal risco é pagar uma dívida que não foi sua, com todos os acréscimos. Se a cobrança chegar até você, podem vir:
- bloqueio de contas e penhora de bens;
- juros e correção monetária desde o vencimento;
- custas e honorários de advogado;
- restrições de crédito e desgaste com clientes e parceiros.
Quem paga tem direito de regresso: pode cobrar depois, do devedor principal, tudo o que pagou por ele (art. 934 do Código Civil). O problema é que, muitas vezes, esse devedor já não tem patrimônio.
Por isso, a melhor proteção é preventiva. Empresas que contratam terceirizadas devem:
- exigir comprovantes mensais de salários, FGTS e INSS;
- prever no contrato a retenção de pagamentos em caso de atraso;
- documentar toda a fiscalização realizada.
Com atuação frequente em ações contra tomadoras de serviços, a equipe do VLV vê a falta de fiscalização como o ponto que mais pesa contra a empresa no processo.
Direitos garantidos, desde que cobrados do jeito certo
A responsabilidade subsidiária existe para que o trabalhador e o credor não fiquem sem receber. Mas ela só funciona se a cobrança for feita contra as pessoas certas e no prazo, a começar por incluir a tomadora de serviços no processo trabalhista.
Cada caso tem contratos, provas e prazos próprios, e a análise individual evita perder uma garantia que a lei oferece. A equipe do VLV Advogados dedicada a Direito do Trabalho atende trabalhadores e empresas com atendimento online em todo o Brasil, incluindo a gestão de terceirizados.
Se você tem dúvidas sobre responsabilidade subsidiária, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre responsabilidade subsidiária
O avalista é responsável subsidiário?
O avalista não é responsável subsidiário. Ele responde da mesma forma que o devedor que garantiu (art. 899 do Código Civil), e o credor pode cobrá-lo diretamente, sem esperar a cobrança do devedor principal. Por isso, avalizar um empréstimo pode levar ao bloqueio da sua conta e à penhora de bens.
O sócio responde pelas dívidas da empresa?
O sócio responde pelas dívidas da empresa apenas nos casos previstos em lei, e em regra só depois de esgotados os bens da própria empresa (art. 795 do CPC). Em fraudes ou abuso, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica. Na execução trabalhista, isso é comum quando a empresa fecha sem pagar, e o sócio pode se defender com embargos à execução.
A tomadora paga as multas trabalhistas da terceirizada?
A tomadora paga as multas trabalhistas da terceirizada, porque a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas da condenação do período trabalhado, pela Súmula 331, item VI, do TST. Isso inclui verbas da rescisão indireta e as multas por atraso no pagamento da rescisão, cujos prazos aparecem na tabela de prazos trabalhistas.
Quanto tempo o trabalhador tem para cobrar a tomadora?
O trabalhador tem 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, contra a terceirizada e a tomadora ao mesmo tempo, e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Os detalhes estão nos artigos sobre prescrição trabalhista e prazos trabalhistas.
O responsável subsidiário pode cobrar de volta o que pagou?
O responsável subsidiário pode cobrar de volta do devedor principal tudo o que pagou por ele, pelo chamado direito de regresso (art. 934 do Código Civil). O fiador que paga também assume o lugar do credor (art. 831). A cobrança segue pelo cumprimento de sentença ou por ação própria, com correção monetária.
