Em casos de disputa de guarda, a busca e apreensão de menor pode garantir o bem-estar da criança. Saiba como funciona esse procedimento.

Busca e apreensão de menor: como funciona e quando é cabível?

A busca e apreensão de menor é uma medida judicial excepcional utilizada para proteger o melhor interesse da criança.

Ela ocorre quando é necessário garantir que o menor seja devolvido ao responsável legal ou retirado de uma situação de risco físico, emocional ou psicológico.

O objetivo é sempre assegurar a segurança e o bem-estar da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se você passa por um conflito de guarda, visitas ou alienação parental, entender como funciona esse procedimento pode ajudar a agir de forma mais segura e consciente.

Neste artigo, você vai descobrir quando a busca e apreensão é cabível, como o processo funciona e qual a importância da orientação jurídica especializada.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é busca e apreensão?

A busca e apreensão de menor é uma medida judicial excepcional utilizada para garantir que uma criança ou adolescente retorne ao responsável legal ou ao ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento.

Ela é aplicada em situações em que a guarda foi retirada de forma injusta ou quando existe risco à integridade física, emocional ou psicológica do menor.

O fundamento jurídico dessa medida está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, no artigo 4º, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, o Código de Processo Civil disciplina os procedimentos relacionados à busca e apreensão, definindo etapas como pedido, análise do juiz, expedição do mandado e cumprimento.

Essa ação tem caráter urgente e pode ser solicitada sempre que houver risco concreto para o bem-estar do menor.

Por isso, os tribunais costumam analisar os pedidos de forma rápida, com prioridade sobre outros processos.

Em muitos casos, a decisão pode ser tomada no mesmo dia da protocolização, evidenciando o peso do melhor interesse da criança, princípio central que orienta toda a legislação brasileira sobre o tema.

Quando é cabível busca e apreensão de menor?

A busca e apreensão de menor é cabível quando existem indícios claros de que os direitos da criança ou do adolescente foram violados ou estão em risco. A medida só é autorizada pelo juiz em casos específicos, como:

Descumprimento de decisão judicial: quando um dos genitores ou responsáveis ignora determinações sobre guarda, convivência ou regime de visitas definidos judicialmente.

Retirada indevida do menor: quando a criança é levada por um dos pais, avós ou terceiros sem autorização legal, em desacordo com decisões anteriores.

Risco à integridade física, emocional ou psicológica: situações de negligência, maus-tratos, abuso ou exposição a ambientes nocivos.

Alienação parental: quando um dos responsáveis age para afastar a criança do outro genitor, prejudicando o vínculo afetivo.

Esse comportamento está previsto na Lei nº 12.318/2010 e pode justificar a concessão da medida.

Nesses casos, o juiz avalia se há provas concretas do risco ou da irregularidade, analisando documentos, laudos, testemunhos e outros elementos.

Sempre que possível, busca-se primeiro soluções consensuais por meio de mediação.

Porém, quando não há acordo ou quando a situação exige intervenção imediata, a busca e apreensão é a forma mais eficaz de proteger os direitos da criança.

Como funciona a busca e apreensão de uma criança?

O processo de busca e apreensão de uma criança segue um procedimento estruturado, com etapas definidas pela legislação.

Como funciona a busca e apreensão de uma criança?

O objetivo é garantir segurança, eficiência e respeito aos direitos fundamentais do menor.

Requerimento judicial

A parte interessada, representada por advogado ou pela Defensoria Pública, protocola a ação apresentando provas documentais que demonstrem a necessidade da medida.

Podem ser anexadas cópias de decisões judiciais anteriores, registros de ocorrência, conversas, fotografias e declarações de testemunhas.

Análise do juiz e concessão de liminar

O juiz examina o pedido com base no fumus boni iuris (probabilidade do direito) e no periculum in mora (risco de dano irreparável).

Se entender que a situação exige intervenção imediata, pode conceder uma tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC.

Expedição e cumprimento do mandado

Uma vez deferida a medida, é emitido um mandado de busca e apreensão.

O cumprimento é realizado por um oficial de justiça, que pode contar com apoio policial e de equipes técnicas, como psicólogos ou assistentes sociais, para preservar o bem-estar do menor.

Entrega da criança

O menor é entregue ao responsável indicado na decisão, priorizando sempre o ambiente que represente menor risco e maior estabilidade para seu desenvolvimento.

Tramitação do processo

Após o cumprimento da liminar, o processo segue normalmente. A parte contrária é citada para apresentar defesa, o Ministério Público emite parecer e o juiz analisa todos os elementos antes de proferir a sentença final.

Por envolver questões sensíveis, esse tipo de medida é tratado com sigilo judicial, previsto no artigo 189, II, do CPC, para proteger a imagem e a privacidade do menor.

Qual é a competência para a busca e apreensão de menor?

A competência para julgar ações de busca e apreensão de menor depende do tipo de situação envolvida.

Na maioria dos casos, a ação é processada na Vara da Infância e Juventude ou na Vara de Família, dependendo da organização da comarca.

De acordo com o artigo 147 do ECA, a competência territorial é definida pelo domicílio da criança.

Isso significa que o processo deve ser ajuizado no local onde o menor reside ou onde se encontra no momento da disputa.

O Ministério Público participa obrigatoriamente do processo, fiscalizando a correta aplicação da lei e garantindo que todas as decisões respeitem o princípio do melhor interesse da criança.

Qual o valor da causa em ação de busca e apreensão de menor?

Mesmo que a ação de busca e apreensão de menor não envolva valor econômico direto, o Código de Processo Civil exige que seja atribuído um valor à causa para fins fiscais e processuais.

Na prática, esse valor costuma ser simbólico, uma vez que não há como quantificar juridicamente a importância do vínculo familiar.

Em muitas comarcas, o valor indicado é de R$ 1.000,00 ou até R$ 100,00, conforme orientação dos tribunais locais.

Essa definição serve apenas para efeitos burocráticos, como recolhimento de custas processuais, e não influencia o julgamento do mérito.

Se a pessoa não tiver condições de pagar as custas, pode solicitar a gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do CPC, que dispensa o pagamento e permite que o processo siga normalmente.

Quanto tempo demora um processo de busca e apreensão de menor?

O tempo de duração de um processo de busca e apreensão de menor pode variar, mas, por se tratar de medida urgente, o juiz costuma analisar o pedido com prioridade.

Na prática, existem dois momentos distintos:

Decisão liminar: pode ser concedida em horas ou poucos dias após o protocolo da ação, especialmente quando há provas consistentes do risco à criança.

Tramitação do processo: após a concessão da liminar, a ação segue com citação, defesa, parecer do Ministério Público e sentença final.

Essa fase pode durar meses, dependendo da complexidade do caso e da agenda do tribunal.

Em situações em que há risco grave e imediato, é recomendável reunir o máximo de provas e agir com rapidez.

Isso aumenta as chances de que a liminar seja concedida rapidamente, protegendo a criança de eventuais danos.

Qual a importância de um advogado em casos de busca e apreensão de menor?

A presença de um advogado especializado é essencial em processos de busca e apreensão de menor.

Esses casos envolvem questões emocionais delicadas e exigem conhecimento técnico para agir com rapidez e eficiência.

Com a orientação adequada, o advogado analisa a situação, reúne as provas necessárias e indica as melhores estratégias para proteger os direitos da criança.

Além disso, um pedido bem fundamentado aumenta as chances de concessão rápida da liminar e evita falhas que possam atrasar o processo.

A atuação profissional também garante segurança jurídica e um acompanhamento ético e humanizado, reduzindo os impactos emocionais para todos os envolvidos.

Por isso, contar com um especialista desde o início é fundamental para conduzir o caso com mais eficiência e tranquilidade.

Um recado final para você!

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Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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