Você já ouviu falar da capacidade postulatória? Neste artigo, explicamos esse importante conceito do âmbito jurídico! Entenda como funciona a capacidade de atuação em processos legais. 

Qual o conceito de capacidade postulatória no direito?

A capacidade postulatória é a autorização legal para que uma pessoa possa atuar em processos judiciais.

No Brasil, essa capacidade é, geralmente, exclusiva dos advogados, que são profissionais capacitados e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No entanto, existem exceções em casos específicos, como em juizados especiais! Nestes casos, há a possibilidade das partes se representarem sem um advogado, desde que os valores envolvidos não ultrapassem o limite estabelecido por lei.

Compreender a capacidade postulatória é crucial para assegurar que seus direitos sejam defendidos corretamente.

Quer saber mais sobre como isso funciona e como pode impactar seu caso?

Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a capacidade postulatória, seu conceito e suas exceções!

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Qual é o significado de capacidade postulatória?

O termo “capacidade postulatória” refere-se à autorização legal que permite a uma pessoa atuar em processos judiciais.

Essa capacidade é, em sua maioria, exclusiva dos advogados, que são profissionais registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ou seja, para entrar com uma ação ou se defender em um processo, é necessário ter um advogado representando a parte.

O advogado, com sua formação e conhecimentos jurídicos, garante que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente. Desse modo, ele é o responsável por defender os interesses do cliente.

No Brasil, no entanto, existem algumas exceções a essa regra.

Por exemplo, nos juizados especiais cíveis, é possível que as partes se representem sem a necessidade de um advogado. É claro, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos.

Além disso, em casos de habeas corpus, qualquer pessoa pode impetrar o pedido, não sendo necessário ser advogado.

Portanto, entende-se que a capacidade postulatória é essencial para assegurar que os direitos sejam devidamente defendidos e que os procedimentos legais sejam respeitados. Assim, através desse conceito, é possível garantir uma justiça mais eficaz e acessível para todos.

Qual artigo fala da capacidade postulatória?

No Brasil, é o artigo 103 do Código de Processo Civil (CPC) que trata da capacidade postulatória. Assim, lemos:

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Desse modo, esse artigo estabelece que, em regra, a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado.

Assim, para iniciar ou se defender em um processo judicial, é necessário que a parte seja representada por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Código de Processo Civil também prevê algumas exceções, como mencionamos.

Entender a disposição o art. 103 do CPC é fundamental para saber quando é necessário contratar um advogado e quando é possível atuar diretamente no processo.

Isso ajuda a garantir que seus direitos sejam devidamente protegidos e que o processo siga corretamente as normas estabelecidas pela legislação brasileira.

Quem tem capacidade postulatória CPC?

A capacidade postulatória, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é a autorização legal para que uma pessoa possa atuar em processos judiciais.

De acordo com a legislação brasileira, essa capacidade é, em sua maioria, exclusiva dos advogados.

Ou seja, é preciso a presença do advogado como representante para que alguém inicie um processo judicial ou se defenda.

Por sua vez, os advogados são profissionais que passaram por uma formação jurídica específica e são registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Essa exigência de capacidade postulatória garante que os processos judiciais sejam conduzidos por profissionais capacitados, que conhecem as leis e os procedimentos necessários para defender os interesses de seus clientes de forma eficaz.

Ter um advogado é fundamental para assegurar que todos os direitos e deveres das partes sejam respeitados ao longo do processo judicial, promovendo uma justiça mais segura e eficiente.

Quem tem poder postulatório?

O poder postulatório pertence, na grande maioria dos casos, aos advogados, pois esses profissionais têm autorização legal para atuar nos processos judiciais.

Vale ressaltar, mais uma vez, que o advogado com poder postulatório é aquele devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses profissionais possuem a formação e o conhecimento jurídico necessários para conduzir processos de maneira adequada e eficaz.

Afinal, o advogado conhece as leis, os procedimentos e as estratégias jurídicas necessárias para conduzir um caso, assegurando que todas as etapas do processo sejam cumpridas corretamente.

No entanto, como mencionamos, existem situações que dão ao cidadão comum a capacidade postulatória. Vejamos!

Quais são as exceções da capacidade postulatória?

Como mencionamos, existem algumas exceções à regra de que somente advogados têm capacidade postulatória.

Essas exceções permitem que pessoas não advogadas possam atuar em processos judiciais sem a necessidade de um representante legal.

Assim, vejamos algumas das principais exceções:

Juizados Especiais Cíveis

Nos juizados especiais cíveis, que lidam com causas de menor complexidade e valor, as partes podem se representar sem advogado. Neste caso, é preciso que o valor das ações não ultrapasse 20 salários mínimos.

Tal procedimento facilita o acesso à justiça para questões mais simples e de menor valor econômico.

Habeas Corpus

Em casos de habeas corpus, que visam proteger o direito à liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder, qualquer pessoa pode impetrar o pedido.

Ou seja, não é necessário pedir habeas corpus com um advogado. Esta medida garante que a defesa da liberdade individual possa ser solicitada de forma imediata e sem intermediários.

Juizados Especiais Criminais

Nos juizados especiais criminais, que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, as partes também podem se representar sem a necessidade de advogado.

Desse modo, há uma resolução mais rápida e informal dos conflitos.

Representação Sindical

Em certas situações trabalhistas, sindicatos podem representar seus membros em ações judiciais sem a necessidade de um advogado.

Em especial, quando se trata de casos relacionados a dissídios coletivos ou em determinadas ações trabalhistas individuais.

Desse modo, entendemos que essas exceções são importantes para garantir o amplo acesso à justiça e uma maior agilidade no julgamento das causas.

Contudo, ressaltamos que, mesmo em casos em que não há a necessidade de advogado, a consultoria de um especialista pode aumentar significativamente suas chances de sucesso.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.