Foi cobrado a mais só por escolher pagar no boleto? Saiba quando essa taxa é legal e quando você pode contestar.

Cobrança por boleto: como funciona?

A cobrança por boleto ainda é um dos meios de pagamento mais usados no Brasil, tanto por empresas quanto por autônomos.

É simples, barato e acessível até para quem não tem cartão de crédito ou conta em banco. Mas junto com essa praticidade, surgem várias dúvidas: o que é boleto? Quais os tipos? Tem limite de valor? Pode cobrar taxa a mais? Como fazer se os juros forem abusivos?

Se essas perguntas já passaram pela sua cabeça, fica comigo até o final, porque este artigo foi feito para te explicar tudo isso com calma, clareza e sem juridiquês.

E se você lida com cobranças ou já pagou boleto com valores duvidosos, essa leitura pode evitar muito prejuízo (e até garantir seu dinheiro de volta).

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é um boleto?

O boleto bancário é um documento de cobrança que permite a qualquer pessoa ou empresa receber um valor de forma simples e segura.

Ele funciona como uma autorização de pagamento, emitida pelo cobrador (cedente) para o pagador (sacado), com valor definido, data de vencimento e os dados completos da transação.

Esse documento contém uma linha digitável e um código de barras, que podem ser usados em diversos canais: aplicativos bancários, caixas eletrônicos, casas lotéricas, agências ou carteiras digitais.

Além disso, desde 2018, todos os boletos devem ser registrados, o que significa que o banco recebe os dados da cobrança e acompanha o processo, garantindo mais segurança e transparência tanto para quem cobra quanto para quem paga.

O boleto é muito utilizado porque não exige cartão de crédito, pode ser pago em dinheiro e é aceito até por quem não tem conta bancária. É uma das formas de cobrança mais acessíveis no Brasil.

Quais são os tipos de boleto?

Existem diferentes formas de emitir um boleto, e cada tipo se adapta a uma necessidade específica.

O boleto avulso é o mais comum: serve para pagamentos únicos, geralmente em vendas pontuais ou prestações de serviço. É emitido uma vez, com valor e vencimento definidos, e não tem recorrência.

Já o boleto parcelado, também conhecido como carnê, permite dividir um valor em várias parcelas. Nessa modalidade, o emissor gera vários boletos de uma só vez, cada um com sua data de vencimento, facilitando o controle para quem compra e a previsibilidade para quem vende.

O boleto recorrente é ideal para cobranças mensais ou periódicas, como academias, cursos e assinaturas. Nesse caso, o sistema emite automaticamente um novo boleto em cada ciclo, com valor e vencimento programados.

E hoje também é muito comum o boleto com QR Code integrado ao Pix, que oferece a opção de pagar escaneando o código com o celular, sem precisar copiar a linha digitável.

Essa integração vem sendo bastante adotada por fintechs, justamente por unir a praticidade do boleto com a agilidade do Pix.

Qual o valor do juros de boleto?

O valor dos juros em um boleto atrasado é limitado por lei.

Os juros de mora, que são aplicados em caso de atraso, não podem ultrapassar 1% ao mês, o que equivale a 0,0333% ao dia.

Esse valor é calculado sobre o montante total da cobrança e se acumula de forma simples, dia a dia, a partir do vencimento.

Além dos juros, também é possível cobrar uma multa por atraso, mas ela deve ser única e não pode ultrapassar 2% sobre o valor do boleto. Esses dois encargos são os únicos legalmente aceitos em boletos registrados.

Portanto, se o boleto que você recebeu tem juros maiores que 1% ao mês ou uma multa acima de 2%, essa cobrança é considerada irregular. E quando isso acontece, você pode exigir a correção ou até pedir a devolução do valor pago a mais.

Como funciona o pagamento no boleto?

Como funciona o pagamento no boleto?

O pagamento no boleto ocorre a partir da data de emissão, respeitando o vencimento estipulado.

Até essa data, o pagador pode quitar o valor em qualquer canal autorizado: aplicativos de banco, lotéricas, agências bancárias, carteiras digitais e até supermercados.

Uma vez pago, o valor não é transferido imediatamente para o emissor. O banco precisa confirmar a operação, o que normalmente leva entre 1 e 3 dias úteis, chamado de prazo de compensação.

Algumas plataformas, como Asaas e Iugu, conseguem agilizar esse processo para até 1 dia útil, dependendo do horário em que o pagamento foi realizado.

Se o boleto for pago após o vencimento, o próprio sistema bancário atualiza automaticamente o valor com multa e juros, desde que eles estejam configurados corretamente na emissão.

E se o vencimento cair em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil sem acréscimos, respeitando a norma da Febraban.

Cobrar taxa por pagamento no boleto, é legal?

Apesar de ser uma prática comum em algumas empresas, cobrar uma taxa extra apenas por escolher o boleto como forma de pagamento é ilegal quando se trata de relação com o consumidor final.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe a transferência de custos operacionais da empresa para o cliente, como é o caso da taxa de emissão de boleto.

Essas tarifas fazem parte da estrutura do fornecedor e, portanto, não devem ser repassadas a quem está pagando.

Assim, se você recebeu um boleto com uma cobrança extra de “taxa bancária”, “tarifa de emissão” ou similar, essa cobrança pode ser considerada abusiva e denunciada ao Procon.

Por outro lado, em contratos entre empresas (B2B), pode haver cobrança de taxa de boleto, desde que isso esteja previsto claramente em contrato e o pagador tenha a possibilidade de usar outra forma de pagamento sem custos.

Fora disso, a cobrança continua sendo irregular.

Como posso gerar um boleto para cobrar alguém?

Hoje em dia, você pode gerar boletos sem sair de casa e sem depender de banco físico. Fintechs como Asaas, Iugu, Cora, Gerencianet, Pagar.me, Mercado Pago e muitas outras oferecem esse serviço.

O passo a passo é simples:

1. Crie sua conta em uma plataforma habilitada. Algumas exigem que seja conta PJ, outras aceitam PF.
2. Cadastre os dados do pagador: nome, CPF/CNPJ, e-mail.
3. Informe valor, data de vencimento e condições (juros, multa, desconto).
4. Emita o boleto. Você receberá o PDF com código de barras e link para envio.
5. Envie para o cliente por e-mail, WhatsApp ou SMS.

Pronto. Agora é só acompanhar se a pessoa pagou. As plataformas costumam notificar quando o boleto é quitado e atualizam o status automaticamente.

Se você for desenvolvedor ou tiver equipe de TI, pode até integrar uma API de emissão de boletos ao seu sistema de vendas.

O que fazer se a taxa de juros do boleto for abusiva?

Quando a cobrança no boleto ultrapassa os limites legais de juros e multa, o primeiro passo é verificar os valores exatos cobrados. Se os juros passarem de 1% ao mês ou a multa for maior que 2%, há base legal para contestar.

Nesse caso, você deve entrar em contato com a empresa ou instituição responsável pelo boleto e solicitar a correção do valor. É importante fazer esse pedido por escrito, guardando provas da comunicação.

Se a empresa se recusar a corrigir, o próximo passo é registrar uma reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br.

Se ainda assim não houver solução, você pode procurar o Juizado Especial Cível e, com os documentos em mãos, pedir a devolução em dobro do que foi cobrado a mais, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Em situações como essa, ter a orientação de um advogado ajuda a montar a argumentação correta, calcular os valores e conduzir a ação com mais segurança.

Qual o limite máximo para pagamento de boleto em dinheiro?

Pagar boleto em dinheiro ainda é possível, mas com limites. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional estabeleceram que boletos com valor igual ou superior a R$ 10.000 não podem ser pagos em espécie, independentemente do canal utilizado.

Essa regra foi criada para combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro.

Para boletos abaixo de R$ 10.000, o pagamento em dinheiro continua liberado. Basta apresentar o boleto impresso em uma agência, lotérica ou correspondente bancário autorizado e quitar o valor até a data de vencimento.

Existe ainda um segundo limite: pagamentos realizados por pessoas físicas no período das 20h às 6h estão limitados a R$ 1.000, mesmo em canais eletrônicos.

Esse teto foi imposto como medida de segurança contra fraudes e pode ser alterado mediante solicitação ao banco, com antecedência mínima de 24 horas.

Preciso de advogado em casa de taxas abusivas no pagamento de boleto?

Em muitos casos, você consegue resolver sozinho uma cobrança abusiva em boleto, especialmente quando o valor é baixo e a empresa cooperativa.

Mas se a situação envolver reincidência, negativa de devolução ou impacto financeiro significativo, contar com a ajuda de um advogado pode ser essencial.

O profissional vai analisar se há infração ao Código de Defesa do Consumidor, verificar cláusulas contratuais, calcular os valores cobrados indevidamente e, se necessário, propor ação de repetição de indébito ou danos morais.

Além disso, se você é empresário ou autônomo e precisa emitir boletos regularmente, o advogado também pode te orientar para que suas cobranças estejam dentro da legalidade e evitem problemas futuros com clientes ou órgãos de fiscalização.

Ter esse suporte jurídico, mesmo que preventivo, ajuda a proteger seus direitos, evitar perdas financeiras e agir com segurança caso o problema precise ser judicializado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “cobrança por boleto” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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