A competência absoluta e relativa é um conceito jurídico muito importante para a manutenção do sistema judiciário. Leia, aqui, qual a diferença entre um e outro e quando se aplicam!

Competência Absoluta e Relativa: Qual a diferença?

Juridicamente, a competência trata da autoridade que um juiz ou tribunal tem para julgar um caso. Dessa forma, ela pode ser classificada como absoluta ou relativa.

A competência absoluta está ligada à matéria ou à função do tribunal, é determinada por lei e não pode ser alterada pelas partes. Já a competência relativa se refere ao território ou valor da causa, podendo ser modificada conforme o acordo entre as partes.

Entender essas distinções é essencial para garantir que o processo judicial seja conduzido corretamente. Neste artigo, vamos explicar os dois conceitos e como essas competências impactam os processos judiciais!

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é competência absoluta?

A competência absoluta é a autoridade que um juiz ou tribunal tem no julgamento de determinados casos. Ela é estabelecida por lei de forma rígida, portanto, é inalterável.

Dessa forma, essa competência não pode ser modificada pelas partes envolvidas no processo, pois relaciona-se com a natureza da matéria ou função do tribunal.

Por exemplo, os casos de falência devem ser julgados pela vara especializada em falências e recuperações judiciais. Essa competência não pode ser alterada, pois está estabelecida em lei. Da mesma forma, cabe ao tribunal eleitoral julgar questões relacionadas às eleições.

Por sua vez, a competência absoluta visa garantir que determinados assuntos sejam tratados por órgãos que possuem a especialização necessária para julgar com precisão e justiça.

Ela está prevista em leis específicas. Essas leis determinam qual tribunal ou juiz tem o poder de julgar certas matérias. Caso um processo seja iniciado em um tribunal incompetente, este será considerado nulo, devendo ser remetido ao órgão competente.

A rigidez dessa competência assegura a correta aplicação da justiça e a proteção dos direitos das partes envolvidas.

O que diz o artigo 62 do CPC?

O art. 62 do Código de Processo Civil (CPC) determina o seguinte:

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Ou seja, especifica a competência absoluta como inderrogável por tratar-se da matéria, pessoa ou função.

O que é e quais são as competências relativas?

A competência relativa refere-se à autoridade de um juiz ou tribunal para julgar um caso com base em critérios que podem ser alterados pelas partes envolvidas.

Esses critérios, por sua vez, incluem o território (local onde o processo deve ser julgado) e o valor da causa. Diferente da competência absoluta, a competência relativa pode ser questionada e modificada se uma das partes solicitar.

São dois os tipos principais de competência relativa:

• Competência territorial: determina que o processo deve ser julgado no local onde ocorreu o fato ou onde reside o réu.
• Competência em razão do valor da causa: define qual vara cível julgará o caso. Geralmente, as varas de pequenas causas são responsáveis por valores menores e as varas cíveis comuns para valores maiores.

Por exemplo, um caso de divórcio deve ser julgado na cidade onde o casal residia.

Já sobre a competência em razão do valor da causa, se uma das partes não concordar com o foro escolhido, pode pedir a transferência para o foro adequado, desde que faça essa solicitação no início do processo.

O que diz o artigo 63 do CPC?

No art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), lê-se:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Ou seja, determina sobre o acordo entre as partes que podem alterar determinados critérios para resolver suas disputas. Isso, é claro, sem interferir na competência absoluta.

Quem pode alegar (in)competência absoluta?

A competência absoluta, isto é, a incompetência absoluta pode ser alegada por qualquer das partes envolvidas no processo. Ou seja, pelo Ministério Público ou até mesmo pelo juiz, de ofício.

Desse modo, caso uma parte perceba que o processo está sendo julgado por um juiz ou tribunal que não tem competência absoluta para o caso, ela pode levantar essa questão a qualquer momento, sem prazo específico.

Por exemplo, se um processo de falência está sendo julgado em uma vara que não é especializada nesse tipo de matéria, o advogado de uma das partes, o Ministério Público ou o próprio juiz pode alegar a incompetência absoluta.

Como consequência, isso resulta na transferência do processo para o tribunal ou vara adequada. Por sua vez, garante que o julgamento seja realizado por uma autoridade competente e especializada.

Quem pode alegar (in)competência relativa?

A competência relativa, ou melhor, a incompetência relativa pode ser alegada apenas pelas partes envolvidas no processo, geralmente pelo réu. Nas causas em que atuar, também pode ser alegada pelo Ministério Público.

Assim, essa alegação deve ser feita no momento certo. Ou seja, na primeira oportunidade em que o réu se manifesta no processo, sob pena de preclusão.

Se o réu não questionar a competência relativa na primeira contestação, ele perde o direito de alegar incompetência relativa posteriormente.

Por exemplo, em um processo onde o réu é citado para responder em uma comarca diferente da sua residência, ele pode alegar incompetência relativa e pedir a transferência do processo para a comarca correta. Isso deve ser feito na resposta inicial ao processo.

Qual é a diferença entre as competências absoluta e relativa?

A diferença entre essas competências no direito processual está nas suas naturezas e formas de alegação.

A competência absoluta é determinada pela lei de forma rígida e refere-se à matéria ou função do tribunal. Ela não pode ser alterada pelas partes envolvidas e deve ser respeitada para garantir a especialização e a justiça adequada.

A competência relativa, por outro lado, pode ser modificada pelas partes e refere-se a critérios como o território (local onde o processo deve ser julgado) e o valor da causa.

Somente as partes envolvidas podem alegar incompetência relativa, e isso deve ser feito na primeira oportunidade de manifestação no processo, sob pena de preclusão.

Tais diferenças garantem que cada tipo de competência seja aplicado corretamente. Dessa forma, respeita-se os critérios legais e permite-se flexibilidade quando apropriado.

Um recado importante para você!

Competência Absoluta e Relativa: Qual a diferença?

Entendemos que o tema de Competência Absoluta e Relativa pode parecer complicado.

Entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas sobre seu caso e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

______________________________________

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.