Crianças e adolescentes transgêneros têm direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, mas enfrentam muitos obstáculos. Saiba mais sobre seus direitos e os desafios que precisam superar.

Crianças e adolescentes trans: Direito à identidade de gênero

Nos últimos anos, o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes transgêneros tem ganhado relevância, especialmente diante das lutas por igualdade e respeito às identidades de gênero.

O reconhecimento dos direitos identitários desses jovens é um tema sensível e muitas vezes complexo, mas essencial para garantir sua dignidade, desenvolvimento e inclusão social.

Este artigo aborda o direito identitário de crianças e adolescentes transgêneros, explorando seus principais desafios, os direitos garantidos por lei, e as barreiras que ainda existem.

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O que significa ser transgênero?

O termo “transgênero” refere-se a pessoas cuja identidade de gênero é diferente do sexo designado ao nascer.

Isso significa que, por exemplo, uma pessoa nascida com sexo biológico masculino pode se identificar e viver como uma mulher, e vice-versa.

No caso de crianças e adolescentes, essa identidade de gênero pode começar a se manifestar ainda nos primeiros anos de vida, muitas vezes antes da puberdade.

Ser transgênero não é uma condição patológica. A identidade de gênero é parte da constituição subjetiva do indivíduo e pode se desenvolver de maneiras diversas.

Quando crianças e adolescentes expressam sua identidade de gênero de forma diversa do que é esperado socialmente, cabe às famílias, à sociedade e às instituições acolhê-los e garantir seus direitos.

Identidade de gênero e o desenvolvimento infantil

A identidade de gênero começa a se formar desde os primeiros anos de vida, sendo influenciada por fatores biológicos, psicológicos e sociais.

Estudos mostram que, por volta dos três a cinco anos de idade, a maioria das crianças já possui uma ideia clara de seu próprio gênero.

Para algumas crianças transgênero, essa autoconsciência se manifesta cedo, quando expressam sentimentos de desconexão com o gênero atribuído ao nascimento.

Muitos pais e educadores se questionam sobre como lidar com essas manifestações de identidade de gênero nas crianças.

É importante ressaltar que as crianças têm o direito de explorar e expressar sua identidade sem coerção ou repressão.

O apoio à identidade de gênero é crucial para o bem-estar psicológico e emocional de jovens transgêneros, que frequentemente enfrentam desafios como preconceito, bullying e discriminação.

O que é transição de gênero infantil?

A transição de gênero infantil é o processo pelo qual uma criança adota uma identidade de gênero diferente daquela atribuída ao nascer.

Esse processo pode incluir mudanças no nome, nos pronomes usados para se referir à criança, no estilo de roupa, corte de cabelo e comportamento social, para que a identidade de gênero da criança seja respeitada e afirmada.

A transição de gênero infantil geralmente envolve o apoio da família, da escola e, em alguns casos, acompanhamento psicológico, mas não inclui intervenções médicas ou hormonais antes da puberdade.

Quais são os direitos de crianças e adolescentes transgêneros no Brasil?

O Brasil, como signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, garante a proteção da identidade de gênero de crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Esses princípios abrangem também a proteção à identidade de gênero.

Especificamente, no contexto escolar, as crianças e adolescentes transgêneros têm o direito à utilização do nome social, conforme garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, que regulamenta o uso do nome social no âmbito da administração pública federal.

Essa medida é fundamental para que esses jovens possam ser chamados pelo nome com o qual se identificam, sem a obrigação de utilizar o nome de registro, que muitas vezes pode causar desconforto ou sofrimento.

Segundo o Projeto de lei n.º 3.213, DE 2021 – Câmara dos Deputados:

Art. 2º: Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de gênero e expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, garante a proteção integral às crianças e adolescentes, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem distinção de qualquer natureza.

Isso significa que os jovens transgêneros devem ser protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O que é a ADI 4275?

A ADI 4275 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275) é uma ação judicial julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que teve como principal objetivo reconhecer o direito de pessoas transgêneras de alterarem seu nome e gênero nos documentos de identidade, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual.

Em março de 2018, o STF decidiu, por unanimidade, que pessoas trans podem realizar essa alteração diretamente no cartório, sem precisar de autorização judicial ou laudos médicos e psicológicos.

No entanto, quando se trata de crianças e adolescentes, a situação é um pouco mais complexa.

Menores de idade, tanto crianças quanto adolescentes, podem solicitar a alteração de nome e gênero nos documentos, mas precisam da autorização dos responsáveis legais e, em muitos casos, de uma decisão judicial que avalie o pedido.

O objetivo dessa medida é garantir que o menor esteja consciente das implicações da mudança e que essa alteração atenda ao seu melhor interesse, levando em consideração sua capacidade de autodeterminação e proteção contra decisões precipitadas.

Portanto, enquanto adultos transgêneros podem alterar seus documentos diretamente no cartório, crianças e adolescentes transgêneros geralmente precisam de acompanhamento judicial e da anuência de seus responsáveis para fazer essa alteração, seguindo os princípios estabelecidos pela ADI 4275.

É crime não chamar a pessoa pelo nome social?

No Brasil, não chamar uma pessoa pelo nome social pode ser considerado uma forma de discriminação e, em alguns contextos, pode ser enquadrado como assédio moral ou mesmo como um ato ilegal, dependendo da situação.

O uso do nome social é garantido em vários âmbitos, como em instituições de ensino, órgãos públicos e locais de trabalho, especialmente após a publicação de decretos e leis que regulamentam o direito ao nome social, como o Decreto nº 8.727/2016.

Embora não seja um crime tipificado no Código Penal, o desrespeito ao nome social pode gerar sanções administrativas, como punições disciplinares em empresas e órgãos públicos, e pode resultar em ações judiciais por danos morais.

Direitos nas escolas: O que já está garantido?

A escola deve ser um espaço seguro para todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua identidade de gênero. O respeito ao nome social é um direito fundamental.

A Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), também abrange a questão do bullying transfóbico, protegendo crianças e adolescentes transgêneros de práticas discriminatórias no ambiente escolar.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) já emitiu pareceres orientando as escolas a respeitarem a identidade de gênero dos alunos, o que inclui a utilização do nome social, a adaptação de uniformes e o acesso a banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero.

No entanto, apesar dessas orientações, a implementação dessas medidas varia bastante de uma instituição para outra, dependendo do grau de aceitação e conhecimento sobre o tema.

O direito à liberdade de expressão e ao reconhecimento da identidade

A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, e isso inclui a expressão da identidade de gênero.

Crianças e adolescentes transgêneros têm o direito de expressar sua identidade livremente, seja na forma como se vestem, nos nomes que escolhem usar ou na maneira como desejam ser tratados.

Essa liberdade de expressão é essencial para o seu bem-estar emocional e psicológico.

As escolas desempenham um papel crucial nesse processo. Um ambiente escolar que acolhe a diversidade de gênero pode fazer toda a diferença na vida de jovens transgêneros.

Infelizmente, muitas escolas ainda reproduzem práticas discriminatórias, seja por ignorância ou preconceito.

No entanto, diversas diretrizes já foram elaboradas para orientar as instituições de ensino a respeitar a identidade de gênero dos alunos, inclusive o uso do nome social e o acesso a banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero de cada indivíduo.

O Conselho Federal de Psicologia, por exemplo, já emitiu resoluções que orientam os profissionais da área a apoiar e acolher a identidade de gênero de crianças e adolescentes.

Essas diretrizes são essenciais para que os profissionais de saúde mental e educação compreendam a importância de oferecer suporte sem promover práticas que visem “corrigir” a identidade de gênero dos jovens.

Conclusão

O direito identitário de crianças e adolescentes transgêneros é uma questão de dignidade humana.

Garantir que esses jovens possam expressar sua identidade de gênero livremente, sem medo de discriminação ou violência, é fundamental para o seu desenvolvimento e bem-estar.

Apesar dos desafios, os avanços legais e sociais têm mostrado que é possível construir uma sociedade mais inclusiva, onde a diversidade seja respeitada e celebrada.

A responsabilidade de proteger e apoiar crianças e adolescentes transgêneros não é apenas das famílias, mas de toda a sociedade.

É preciso que as escolas, os serviços de saúde, os legisladores e o sistema de justiça trabalhem juntos para garantir que esses jovens tenham acesso a todos os direitos que lhes são devidos.

A luta contra a transfobia e pela inclusão é um compromisso com a construção de um futuro mais justo e igualitário para todos.

O caminho para a plena aceitação e reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes transgêneros ainda é longo, mas cada passo em direção à igualdade é uma vitória importante.

Com informação, educação e empatia, podemos transformar o mundo em um lugar onde todos, independentemente de sua identidade de gênero, possam viver com dignidade e respeito.

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