Desmanche de carros: o que diz a lei do desmonte?
Desmanche de carros é a desmontagem legal de veículos para venda de peças usadas. Saiba como funciona e evite problemas jurídicos.
Desmanche de carros: o que diz a lei do desmonte?
Se você tem carro, mais cedo ou mais tarde vai precisar trocar uma peça. E nessa hora, a ideia de economizar comprando em um desmanche pode parecer tentadora.
Mas será que é seguro? Será que comprar peças de carros desmontados é mesmo legal? E mais: como saber se você está fazendo tudo certo e não correndo risco de se envolver em um crime sem saber?
A verdade é que o mercado de peças usadas no Brasil é muito maior do que parece — e foi justamente por isso que surgiu a Lei dos Desmanches, com o objetivo de organizar, fiscalizar e proteger quem compra e quem vende.
Só que, mesmo com a regulamentação, ainda existe muita dúvida, desinformação e risco envolvido nessa prática.
Neste artigo, você vai entender o que é um desmanche de carros, o que diz a lei sobre o assunto, quais são os riscos de comprar peças sem procedência e como identificar um desmanche legalizado.
Se você quer fazer a escolha certa e evitar problemas legais, este conteúdo foi feito para você.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é um desmanche de carros?
O desmanche de carros, também conhecido como desmonte veicular, é um serviço que desmonta veículos que já não têm mais condições de circular, seja por estarem batidos, danificados, muito antigos ou envolvidos em leilões de seguradoras.
A partir daí, suas peças podem ser separadas para reutilização, revenda ou reciclagem. O objetivo do desmanche não é simplesmente “destruir” o carro, mas sim reaproveitar ao máximo as peças que ainda estão em bom estado.
Mas aqui é importante você entender o seguinte: nem todo desmanche é igual. Existem os desmanches legalizados, que seguem regras específicas, e os desmanches ilegais, que operam à margem da lei, muitas vezes com peças de carros roubados.
Quando a desmontagem segue as regras da Lei Federal nº 12.977/2014, ela é legal e segura. Já quando a origem dos veículos é duvidosa, a coisa muda de figura: pode haver crime de receptação, adulteração e outros problemas sérios.
Portanto, desmanche não é sinônimo de ilegalidade. O que vai diferenciar um do outro é a forma como ele atua e se está credenciado e fiscalizado pelo Detran.
O desmanche de veículos é ilegal?
O desmanche de veículos não é ilegal por si só, e sim uma atividade permitida e regulamentada pela legislação brasileira. Ele se torna ilegal apenas se for feito fora das exigências da Lei nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte.
Ou seja: se o estabelecimento for registrado no Detran, comprar veículos de forma legalizada (geralmente de leilões), fizer o descarte correto de resíduos perigosos e identificar cada peça com etiqueta de rastreamento, ele está dentro da lei.
Essas empresas também devem emitir nota fiscal e garantir que as peças comercializadas tenham etiquetas com QR Code para permitir a verificação de sua origem.
Agora, quando a coisa é feita de forma irregular — sem registro, sem controle, sem nota fiscal — aí sim, estamos falando de crime. É nesse cenário que aparecem os famosos desmanches ilegais, que muitas vezes alimentam o mercado de carros roubados.
Comprar uma peça de um lugar desses pode te transformar, mesmo sem saber, em cúmplice por receptação.
E olha: a pena para quem comete esse crime, mesmo sem intenção, pode chegar a 4 anos de prisão, segundo o art. 180 do Código Penal. Por isso, todo cuidado é pouco.
O que é a Lei dos Desmanches?
A chamada Lei dos Desmanches, oficialmente Lei Federal nº 12.977/2014, foi criada justamente para organizar esse mercado e combater os crimes ligados ao roubo, furto e venda ilegal de peças de veículos.
Antes dessa lei, qualquer um podia desmontar um carro e vender as peças por aí, sem controle nenhum. E isso era um prato cheio para organizações criminosas, que viam no desmanche uma forma de lavar veículos roubados.
O que é a Lei dos Desmanches?
Com a entrada em vigor da lei, tudo mudou.
Ela determina que:
- Só pode desmontar veículos quem estiver credenciado pelo Detran;
- Cada peça retirada precisa ser catalogada e identificada com etiqueta com QR Code;
- Algumas peças não podem ser revendidas, como airbags, cintos de segurança, sistema de freios e de direção;
- A venda de peças deve ser feita com nota fiscal e por meio de sistemas rastreáveis.
Além disso, a lei prevê que os desmanches devem seguir normas ambientais, como o descarte correto de óleos, baterias, combustíveis e outros resíduos tóxicos.
Ou seja: a Lei do Desmonte trouxe mais transparência, controle e segurança para o setor — tanto para quem trabalha com peças, quanto para quem compra.
É errado comprar peças de desmanche?
Depende. Comprar peças de desmanche não é errado, desde que você siga os passos certos e verifique a procedência da peça e do estabelecimento.
Aliás, muita gente prefere comprar peças usadas justamente por causa do preço, e isso não é um problema. A economia pode ser grande, especialmente em peças mais caras, como faróis, retrovisores, câmbio, painel e motor.
Agora, se você compra de um desmanche clandestino, sem rastreio, sem nota fiscal, sem saber se o carro foi roubado, aí a coisa muda de figura. Você pode, sem perceber, estar comprando uma peça de veículo roubado. E isso é gravíssimo.
Inclusive, o Detran-SP chama essas peças de “peças de sangue”, porque estão ligadas a crimes violentos, como furtos à mão armada e sequestros-relâmpago.
E é aqui que entra a importância de contar com orientação jurídica especializada. Muita gente pensa que está só fazendo um bom negócio, mas acaba se complicando por desconhecer os limites da lei.
Se você teve algum problema após comprar uma peça usada — como ser abordado pela polícia ou ter o carro apreendido — procure um advogado o quanto antes. A atuação jurídica certa pode evitar que um mal-entendido se transforme em um processo criminal.
Como saber se o desmanche é legalizado?
Para ter certeza de que você está comprando de um desmanche legalizado, siga esses passos:
Como saber se o desmanche é legalizado?
- Verifique se o local é credenciado pelo Detran do seu estado.
Por exemplo, em São Paulo, você pode acessar o site oficial do Detran-SP e consultar a lista de empresas que estão regulares. Se o nome do desmanche não estiver ali, desconfie.
- Exija a nota fiscal.
Ela é sua garantia legal de que a compra foi feita dentro da lei. Sem nota, você não tem como provar a origem da peça — e isso pode te causar problemas até na hora de fazer a vistoria do veículo.
- Confira a etiqueta da peça.
Toda peça legalizada tem uma etiqueta com QR Code, que permite rastrear sua origem. Basta escanear com o celular para ver os dados do veículo de onde ela saiu.
- Fique atento ao preço.
Preços muito abaixo do mercado costumam ser um sinal de alerta. Pode até parecer um ótimo negócio, mas o barato pode sair muito caro.
Ah, e um detalhe importante: mesmo que você compre a peça de boa-fé, se ela for considerada ilegal, você pode ter que devolvê-la e ainda responder judicialmente. Por isso, a assessoria jurídica preventiva é uma aliada para empresas, oficinas e consumidores em geral.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.
Sabemos que o tema “desmanche de carros” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.
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