Direito ao esquecimento: Como a lei protege seu passado!
Descubra como o direito ao esquecimento pode proteger sua privacidade e reputação. Saiba as situações de aplicação e o processo para exercer esse direito.
Direito ao esquecimento: Como a lei protege seu passado!
Vivemos em uma era onde a informação é disseminada rapidamente e permanece acessível por tempo indeterminado.
Cada vez mais, nossas vidas pessoais e profissionais estão expostas na internet, através de redes sociais, registros públicos e notícias online.
Esta realidade traz inúmeros benefícios, mas também pode causar problemas significativos quando informações antigas e irrelevantes continuam a impactar negativamente nossa reputação e privacidade.
Nesse contexto, surge um conceito jurídico essencial para proteger os indivíduos: o direito ao esquecimento.
Neste artigo, explicamos como é possível, através do direito ao esquecimento, solicitar a remoção ou anonimização de dados pessoais da internet ou de outros meios de comunicação, garantindo assim a proteção da dignidade e privacidade.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que consiste o direito ao esquecimento?
O direito ao esquecimento é um conceito jurídico que se refere ao direito de um indivíduo de solicitar a remoção ou anonimização de informações pessoais da internet ou de outros meios de comunicação, quando essas informações não são mais relevantes ou são prejudiciais à sua reputação e privacidade.
Esse direito busca equilibrar a proteção da privacidade e da dignidade humana com a liberdade de expressão e o direito à informação.
Em outras palavras, o direito ao esquecimento permite que as pessoas não sejam permanentemente assombradas por situações embaraçosas ou erros cometidos no passado, especialmente quando esses eventos já não têm relevância para a sociedade.
A divulgação dessas informações pode causar danos morais, e esse direito busca proteger a reputação e a privacidade dos indivíduos ao possibilitar a remoção ou a anonimização de tais dados.
Em quais situações o direito de esquecimento pode ser aplicado?
O direito ao esquecimento pode ser aplicado em diferentes situações, dependendo do contexto em que se aplica e das informações envolvidas. Listamos abaixo os principais delas:
1. Esquecimento pessoal
Este tipo de esquecimento se refere à remoção ou anonimização de informações pessoais que são prejudiciais ou embaraçosas para o indivíduo.
Postagens em redes sociais: Remover fotos, vídeos ou postagens que uma pessoa compartilhou voluntariamente, mas que agora considera prejudiciais ou irrelevantes.
Comentários e blogs: Apagar comentários antigos ou contribuições para blogues que possam impactar negativamente a reputação da pessoa.
2. Esquecimento criminal
Envolve a remoção de informações sobre antecedentes criminais ou processos judiciais que foram resolvidos, especialmente quando a pessoa envolvida foi absolvida, cumpriu pena ou foi reabilitada.
Registros de prisões: Eliminar registros de prisões que não resultaram em condenação ou após a conclusão da pena.
Notícias de crimes: Remover notícias sobre crimes antigos que foram resolvidos e onde a divulgação contínua não serve ao interesse público.
3. Esquecimento profissional
Este tipo se aplica a informações relacionadas ao histórico profissional de uma pessoa que já não são relevantes ou que possam prejudicar sua carreira atual.
Informações de empregos anteriores: Remover informações sobre empregos anteriores que podem conter avaliações negativas ou experiências irrelevantes para a carreira atual.
Projetos e colaborações: Eliminar referências a projetos ou colaborações passadas que não refletem a habilidade ou competência atual do indivíduo.
4. Esquecimento Midiático
Refere-se à remoção de informações desatualizadas ou irrelevantes de reportagens e artigos de mídia que possam prejudicar a reputação de uma pessoa.
Artigos de notícias: Apagar ou atualizar artigos de notícias que se tornaram irrelevantes ou que contêm informações desatualizadas.
Reportagens investigativas: Remover reportagens investigativas antigas que podem causar danos contínuos sem uma justificativa atual.
5. Esquecimento Comercial
Este tipo envolve a remoção de informações comerciais ou financeiras que podem afetar a vida pessoal ou profissional de uma pessoa.
Dados financeiros: Eliminar registros de inadimplência ou falências antigas que foram resolvidas.
Histórico de compras: Apagar informações de histórico de compras que possam ser consideradas invasivas ou desnecessárias.
6. Esquecimento Digital
Envolve a eliminação de dados digitais e informações pessoais armazenadas online.
Dados de navegação: Remover histórico de navegação, cookies e outros dados pessoais coletados por sites e aplicativos.
Informações em bancos de dados: Eliminar dados pessoais armazenados em bancos de dados de empresas e serviços online.
Como funciona a lei do esquecimento?
No contexto brasileiro, o direito ao esquecimento ainda é um tema controverso e não está claramente definido na legislação.
No entanto, o conceito é abordado através de várias normas e princípios jurídicos, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a jurisprudência dos tribunais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já discutiu o assunto, especialmente em casos relacionados a reportagens jornalísticas e registros públicos.
Um dos casos mais emblemáticos foi o julgamento do Recurso Extraordinário (RE), em que o STF decidiu que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal, especialmente em relação à liberdade de expressão e ao direito à informação
Além disso, em 2022, a 3ª turma STJ, também decidiu, por unanimidade, que o direito ao esquecimento não serve como justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico.
Embora o Brasil não tenha uma “lei do esquecimento” específica, os direitos e procedimentos para proteger a privacidade e a dignidade dos indivíduos são assegurados pela LGPD e pela jurisprudência dos tribunais.
Como funciona o processo de esquecimento?
O processo de esquecimento envolve várias etapas para que uma pessoa possa solicitar a remoção ou a anonimização de informações pessoais que considera prejudiciais ou irrelevantes.
E embora não haja uma legislação específica sobre o direito ao esquecimento no Brasil, o procedimento pode ser delineado de forma geral com base nas diretrizes da LGPD e em práticas comuns. Explicamos abaixo os passos típicos envolvidos neste processo:
Identificação das informações
O indivíduo deve identificar claramente quais informações pessoais deseja que sejam removidas ou anonimizadas.
Isso pode incluir notícias antigas, postagens em redes sociais, registros públicos, entre outros.
Solicitação ao controlador de dados
O próximo passo é enviar uma solicitação formal ao controlador dos dados, que pode ser uma empresa de mídia, uma plataforma de redes sociais, um site, ou qualquer entidade que mantenha as informações.
A solicitação deve ser clara e especificar as razões pelas quais a remoção ou anonimização é solicitada, enfatizando a irrelevância atual das informações e os danos morais causados.
Avaliação da solicitação
O controlador dos dados deve avaliar a solicitação considerando a relevância pública das informações e os direitos de liberdade de expressão e de informação.
Se as informações forem consideradas desatualizadas ou irrelevantes e a divulgação causar dano ao indivíduo, a solicitação poderá ser atendida.
Remoção ou anonimização das informações
Se a solicitação for aprovada, o controlador dos dados deve remover as informações ou torná-las anônimas.
A remoção pode incluir a exclusão completa dos dados do sistema, enquanto a anonimização envolve modificar as informações de modo que não possam mais ser associadas ao indivíduo.
Comunicação ao solicitante
Após a execução da remoção ou anonimização, o controlador dos dados deve informar o solicitante sobre a ação tomada e confirmar que as informações não são mais acessíveis ou identificáveis.
Recursos e reclamações
Se a solicitação for negada, o indivíduo pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou buscar outras vias legais para contestar a decisão e garantir a proteção de seus direitos.
Monitoramento Contínuo
É importante que o indivíduo monitore a internet e outras fontes de informação para garantir que os dados removidos ou anonimizados não reapareçam.
Em alguns casos, pode ser necessário repetir o processo com outros controladores de dados ou plataformas.
Esses passos fornecem uma estrutura geral para o processo de esquecimento, mas cada caso pode ter suas particularidades, e a eficácia do processo depende da colaboração dos controladores de dados e da legislação vigente.
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.
