Direito moral: o que é, para que serve e quando se aplica?

Descubra neste artigo como o direito moral protege a relação única entre autores e suas obras, garantindo reconhecimento e preservação da integridade criativa.

Direito moral: o que é, para que serve e quando se aplica?

Imagine criar uma obra e ter a certeza de que seu nome será sempre associado a ela e que sua integridade será protegida.

Esse é o papel do direito moral no direito autoral, uma proteção essencial que assegura a ligação pessoal entre o autor e sua criação.

Neste artigo, exploraremos o que são os direitos morais, como são concedidos, e as situações em que se aplicam, garantindo que a autoria e a integridade das obras intelectuais sejam sempre respeitadas.

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O que é a moral no direito?

No direito, a moral refere-se aos princípios éticos e valores que orientam o comportamento humano em sociedade.

Esses princípios influenciam a criação e a interpretação das leis, estabelecendo um padrão de conduta que visa o bem-estar coletivo.

A moral jurídica abrange aspectos como honestidade, justiça, e respeito aos direitos alheios, servindo como base para a formulação de normas legais que regulam as relações sociais.

Portanto, a moral no direito é fundamental para garantir que as leis reflitam os valores e expectativas da sociedade.

Neste sentido,  o direito moral de um autor é fundamentado em princípios éticos e valores sociais que reconhecem e respeitam a autoria e a integridade das criações intelectuais.

O que é direito moral?

O direito moral refere-se aos direitos particulares dos autores e criadores sobre suas obras, que protegem a ligação pessoal entre o autor e sua criação.

Esses direitos são independentes dos direitos patrimoniais, que são os direitos de exploração econômica da obra.

Conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Ou seja, isso significa que o autor mantém esses direitos independentemente de transferir os direitos patrimoniais de sua obra.

Mesmo após a morte do autor, os direitos morais podem ser defendidos pelos herdeiros, preservando o legado artístico e intelectual do criador.

Em outros termos, o direito moral é o reconhecimento legal dos vínculos emocionais e éticos que um autor mantém com sua obra.

Quem concede o direito moral?

O direito moral é concedido pela legislação de direitos autorais de cada país, reconhecendo os direitos fundamentais dos autores sobre suas obras.

Como mencionado anteriormente, no Brasil, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece esses direitos, garantindo que os autores tenham o reconhecimento de sua autoria e a preservação da integridade de suas criações.

Quais os direitos morais do autor?

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Dessa forma, tais direitos garantem ao autor uma proteção abrangente e perpétua da ligação pessoal entre o criador e sua obra. 

Por exemplo, o direito à paternidade permite que um escritor reivindique sua autoria em qualquer momento, assegurando que seu nome seja sempre associado ao seu livro.

Além disso, o autor pode se opor a qualquer alteração que possa distorcer sua obra ou prejudicar sua reputação, garantindo que sua criação permaneça íntegra e respeitada ao longo do tempo.

Qual a diferença entre direito autoral para direito moral?

Para entender a diferença entre direito autoral e direito moral, primeiramente precisamos compreender que o direito moral é um aspecto do direito autoral que protege as obras intelectuais de natureza artística, científica ou literária.

Enquanto o direito autoral abrange os direitos econômicos do autor sobre sua obra, permitindo a reprodução, distribuição e adaptação, o direito moral foca na ligação pessoal do autor com sua criação.

Os direitos morais, como explicamos, incluem o direito de ser reconhecido como autor (paternidade) e de impedir alterações que prejudiquem a obra (integridade).

Em quais situações o direito moral se aplica?

O direito moral abrange todas as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, como:

• Livros;
• Músicas;
• Pinturas;
• Esculturas
• Fotografias;
• Filmes;
• Programas de computador;

Assim sendo, ele se aplica em diversas situações onde a ligação pessoal do autor com sua obra é relevante. Algumas dessas situações incluem:

• Reconhecimento da autoria: Quando o autor deseja ser identificado e creditado em suas obras publicadas ou exibidas.
• Proteção da integridade da obra: O autor pode se opor a modificações, adaptações ou distorções que prejudiquem a obra ou afetem sua reputação.
• Modificação da obra: O autor tem o direito de alterar sua obra, mesmo após a publicação.
• Retirada de circulação: Quando a obra, se mantida em circulação, pode prejudicar a reputação do autor.
• Acesso a exemplares raros: O autor pode solicitar acesso a exemplares únicos ou raros da obra para preservação.

Conclusão

Em suma, os direitos morais são um direito fundamental que protege a dignidade da pessoa humana ao assegurar que o nome do autor seja sempre vinculado às suas obras, incluindo obras audiovisuais.

Esse direito, distinto do direito patrimonial, inclui a garantia de ampla defesa contra qualquer tipo de modificação que prejudique a integridade da obra.

Os direitos morais são direitos previstos na legislação e garantem que, por qualquer outro meio, o autor possa reivindicar a autoria e evitar alterações que desrespeitem seus direitos e garantias fundamentais.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.