Você sabe quais são os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol? Entenda mais sobre esse tema e como a legislação brasileira protege esses atletas!

Saiba todos os direitos garantidos para jogadores de futebol!

O futebol é um esporte muito associado ao Brasil e a nossa sociedade. São vários os torcedores que acompanham o jogo e os jogadores, sempre atentos às notícias mais frequentes.

Mas vocês sabem quais são os direitos trabalhistas desses profissionais?

Os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol, embora muitas vezes desconhecidos pelo público em geral, são amplamente regulados pela legislação brasileira e internacional.

Esses atletas, assim como qualquer outro trabalhador, estão sujeitos a direitos e deveres que garantem a proteção de sua relação empregatícia com os clubes.

No entanto, por se tratar de uma profissão peculiar, com demandas e dinâmicas específicas, as regras trabalhistas para jogadores de futebol possuem características que as diferenciam das demais categorias.

Neste artigo, vamos explorar os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol, abordando aspectos contratuais, jornada de trabalho, remuneração, intervalos, entre outros. 

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O reconhecimento do jogador de futebol como trabalhador

Historicamente, houve resistência em reconhecer o jogador de futebol como um trabalhador comum, sujeito às regras e direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Um exemplo marcante foi o caso do goleiro Batatais, do Fluminense, que, nos anos 1940, teve negado pelo Supremo Tribunal Federal o direito à indenização trabalhista.

Essa negativa foi com base no argumento de que o jogador de futebol não era considerado um trabalhador, mas sim alguém que desempenhava uma atividade mais próxima do entretenimento, como os artistas.

Na época, a decisão do STF alegava que não existia relação de emprego “no sentido comum”.

Felizmente, essa perspectiva mudou ao longo do tempo, e o reconhecimento formal dos atletas como trabalhadores com direitos e deveres foi consolidado pela legislação, principalmente pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que regula o desporto no Brasil.

Hoje, jogadores de futebol são considerados empregados e têm direito a contratos de trabalho, férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista.

Qual é a legislação aplicável aos jogadores de futebol?

Os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol são regulamentados por uma combinação de normas, sendo as mais importantes:

Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé)

Principal norma que regulamenta a atividade esportiva no Brasil. Ela garante os direitos dos atletas e estabelece os parâmetros dos contratos de trabalho esportivo.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A CLT se aplica subsidiariamente aos atletas, sendo utilizada para questões não especificadas diretamente pela Lei Pelé.

Convenções e Acordos Coletivos

Assim como outras categorias, os atletas de futebol podem ser protegidos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que complementam a legislação existente.

Quais são os direitos trabalhistas de um jogador de futebol?

Os direitos trabalhistas de um jogador de futebol estão previstos principalmente na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Embora o futebol seja uma profissão única, os jogadores são considerados empregados e, por isso, têm garantidos vários direitos trabalhistas.

Vamos explicar cada um dos principais direitos de forma detalhada!

Contrato de trabalho

O contrato de trabalho de um jogador de futebol deve ser sempre por escrito e com prazo determinado, variando entre 3 meses e 5 anos, conforme a Lei Pelé.

Esse contrato define o salário, os benefícios e as condições de rescisão, além de ser registrado na Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Salário

Os jogadores de futebol recebem uma remuneração pactuada no contrato, que inclui o salário mensal.

Além disso, eles podem receber valores adicionais como “luvas”, que são pagas na assinatura do contrato, e prêmios ou “bichos”, em caso de bons resultados. As luvas são incorporadas ao cálculo de direitos trabalhistas, como férias e FGTS.

Férias e 13º salário

Assim como qualquer outro trabalhador, o jogador de futebol tem direito a férias anuais remuneradas, com o adicional de 1/3 sobre o valor do salário. Também têm direito ao 13º salário, pago proporcionalmente ao tempo trabalhado durante o ano.

FGTS

Os clubes são obrigados a recolher mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta vinculada ao jogador. Em caso de demissão sem justa causa, o jogador pode sacar esse valor, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho de um jogador de futebol é limitada a 44 horas semanais, conforme previsto na Lei Pelé e na Constituição Federal. Isso inclui treinos e jogos.

O jogador também tem direito a intervalos entre partidas, sendo que a CBF estabelece um período de 66 horas entre dois jogos consecutivos.

Direito de imagem e direito de arena

Os jogadores podem ceder o uso de sua imagem para campanhas publicitárias, recebendo uma remuneração por isso, chamada de direito de imagem.

No entanto, o valor desse contrato de imagem não pode ultrapassar 40% da remuneração total. Além disso, o jogador recebe o direito de arena, que corresponde a 5% dos valores pagos pelos direitos de transmissão das partidas.

Indenização por rescisão de contrato

Caso o contrato de trabalho seja rescindido antes do prazo, há uma cláusula de indenização.

Se a rescisão for por iniciativa do clube, o jogador tem direito a uma cláusula compensatória, que pode chegar até 400 vezes o valor do salário. Se for o jogador quem romper o contrato, ele deverá pagar uma cláusula indenizatória, livremente pactuada no contrato, especialmente em casos de transferência para outro clube.

Seguro de vida e acidentes

Os clubes são obrigados a fornecer um seguro de vida e acidentes pessoais para os jogadores, garantindo a proteção em caso de lesão ou acidente durante o trabalho.

Demais direitos

Os jogadores também têm direito a outros benefícios trabalhistas, como licenças remuneradas, pagamento de horas extras (caso aplicável) e assistência médica.

Esses direitos são fundamentais para assegurar que os jogadores, que têm uma carreira curta e exigente, sejam protegidos durante e após sua atuação profissional.

Como funciona a CLT para jogadores de futebol?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se aplica aos jogadores de futebol de maneira subsidiária, ou seja, ela complementa as regras específicas previstas na Lei Pelé.

Enquanto a Lei Pelé trata de aspectos específicos do contrato de trabalho dos atletas, como o prazo determinado e as cláusulas indenizatórias, a CLT regula direitos gerais trabalhistas que não são contemplados pela lei esportiva.

Quais são os direitos aplicáveis pela CLT?

Nós já citamos de forma mais detalhada no tópico acima, portanto, vamos apenas elencar aqui:

• Férias, com adicional de ⅓ do salário;
• 13º salário;
• FGTS, incluindo a multa de 40% em demissão sem justa causa;
• Jornada de trabalho de 44 horas semanais e intervalos de 66 horas entre jogos;
• Horas extras e descanso.

Subsidiariedade da CLT na profissão de jogador

Além dos direitos acima, a CLT também regula o aviso prévio, as licenças e as indenizações trabalhistas em caso de rescisão contratual.

No entanto, a Lei Pelé tem prioridade em questões específicas da profissão de atleta, como os direitos de imagem, de arena e a duração do contrato de trabalho, com algumas cláusulas exclusivas para essa categoria.

Qual regime de trabalho dos jogadores de futebol?

O regime de trabalho dos jogadores de futebol é um regime especial, previsto pela Lei Pelé e complementado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que, embora os jogadores tenham direitos trabalhistas comuns, como salário, férias e FGTS, algumas regras são específicas para a profissão.

Contrato por prazo determinado

O contrato de trabalho dos jogadores de futebol deve ser sempre por prazo determinado, com duração mínima de 3 meses e máxima de 5 anos, conforme a Lei Pelé. Isso é diferente de outras profissões, nas quais o contrato por prazo indeterminado é mais comum.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho dos jogadores segue o limite geral de 44 horas semanais, incluindo treinos e partidas. No entanto, a Lei Pelé e os regulamentos da CBF estabelecem intervalos mínimos entre as partidas, como o intervalo de 66 horas entre jogos consecutivos.

Direitos específicos

Os jogadores de futebol têm direitos especiais previstos na Lei Pelé, como o direito de arena, que corresponde a um percentual dos valores pagos pela transmissão dos jogos, e o direito de imagem, que regula o uso da imagem do atleta para fins comerciais.

Rescisão contratual

Os contratos dos jogadores incluem cláusulas indenizatórias e compensatórias, que definem os valores devidos em caso de rescisão antecipada do contrato, seja por parte do clube ou do atleta, garantindo proteção a ambos os lados.

Em resumo, o regime de trabalho dos jogadores de futebol combina normas trabalhistas gerais com regras específicas que consideram a natureza particular da profissão.

Como funciona o contrato de trabalho do jogador de futebol?

O contrato de trabalho do jogador de futebol é diferente do contrato de um trabalhador comum.

Ele deve ser sempre escrito, com um prazo determinado que varia entre três meses e cinco anos, conforme os artigos 28 e 30 da Lei Pelé.

Esses contratos são registrados na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e a entidade é responsável por comunicar à FIFA a existência desses vínculos. Esse processo assegura a transparência e a regularidade dos contratos de jogadores, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.

O contrato de trabalho de um jogador inclui cláusulas que tratam de sua remuneração, da duração do vínculo empregatício e de condições específicas de sua atuação.

Além disso, deve incluir cláusulas compensatórias e indenizatórias, que se aplicam em caso de rescisão antecipada.

A Lei Pelé prevê duas modalidades de cláusulas indenizatórias em caso de término antecipado do contrato:

• a cláusula compensatória desportiva, que é paga pelo clube ao atleta se o rompimento for de iniciativa da instituição;
• e a cláusula indenizatória desportiva, paga pelo jogador ao clube quando o atleta é transferido para outra equipe durante o contrato.

Esses valores variam conforme o tipo de rescisão e a transferência, mas podem alcançar cifras expressivas, especialmente no caso de transferências internacionais.

Como funciona a jornada de trabalho e o descanso dos jogadores?

Um dos pontos mais discutidos na legislação trabalhista dos jogadores de futebol é a jornada de trabalho.

A Lei Pelé, em suas primeiras versões, não regulamentava a carga horária dos atletas, o que gerava debates sobre a aplicação da CLT em relação à jornada e ao pagamento de horas extras.

Atualmente, a jornada de trabalho dos jogadores de futebol está fixada em 44 horas semanais, conforme a reforma de 2011 da Lei Pelé. 

Isso está em linha com a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece a duração máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais para todos os trabalhadores.

Além da jornada de trabalho, os atletas também têm direito a intervalos intrajornada e interjornada, regulamentados pela CLT, que garantem períodos de descanso entre partidas e treinos.

Embora a legislação não especifique diretamente o intervalo mínimo entre os jogos, a CBF determina um período de 66 horas entre as partidas, conforme seu regulamento de competições.

Quais são os direitos de imagem e de arena dos jogadores de futebol?

Dois direitos específicos dos jogadores de futebol são o direito de imagem e o direito de arena.

Ambos estão previstos na Lei Pelé e tratam da remuneração adicional que o atleta recebe pela exploração comercial de sua imagem e pela transmissão de partidas.

O direito de imagem é o valor pago ao jogador pela cessão do uso de sua imagem em campanhas publicitárias, eventos ou material promocional do clube. 

Esse direito não se confunde com o salário, mas deve respeitar um limite de 40% da remuneração total do atleta, como prevê o artigo 87-A da Lei Pelé.

Já o direito de arena refere-se ao percentual que o jogador recebe pela transmissão de jogos pela televisão. Segundo a Lei Pelé, 5% do valor pago pelos direitos de transmissão deve ser repassado aos jogadores que participaram da partida.

Embora seja um direito civil, o direito de arena tem sido equiparado à gorjeta e, por isso, não faz parte do salário-base do jogador, mas ainda assim é uma fonte importante de remuneração.

O que é a remuneração e o conceito de “luvas” para os jogadores de futebol?

Além do salário mensal, os jogadores de futebol costumam receber um valor conhecido como “luvas”.

As luvas são um pagamento extra feito no momento da assinatura do contrato, como uma forma de adiantamento de salário. Esse valor é parcelado ao longo do contrato e reflete-se nas demais verbas trabalhistas, como o FGTS, férias e 13º salário.

Com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), houve uma mudança no tratamento de outras bonificações, como os chamados “bichos”, pagos em razão de vitórias ou boas atuações.

Antes da reforma, esses pagamentos tinham natureza salarial, mas agora são classificados como prêmios, e, portanto, não integram o cálculo de outras verbas trabalhistas.

Casos famosos de disputas trabalhistas no futebol

Alguns casos envolvendo jogadores de futebol e clubes ilustram bem a complexidade dos direitos trabalhistas dessa categoria.

Um exemplo é o caso de Zeca, ex-lateral do Santos Futebol Clube, que buscou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta de seu contrato, alegando atrasos salariais e falta de pagamento de FGTS.

O jogador obteve sucesso na Justiça, o que reforçou a importância do cumprimento dos direitos trabalhistas pelos clubes.

Outro caso emblemático é o de Ronaldinho Gaúcho com o Atlético Mineiro. Em 2014, Ronaldinho entrou na Justiça para reivindicar o pagamento de verbas trabalhistas referentes a direitos de imagem e premiações, que não haviam sido pagos pelo clube.

Após disputas judiciais, o clube foi condenado a pagar as quantias devidas.

Conclusão

Os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol são amplamente regulamentados pela legislação brasileira, mas possuem peculiaridades que diferem de outras categorias profissionais.

A Lei Pelé, em conjunto com a CLT, garante aos atletas uma série de proteções, desde contratos formais e cláusulas indenizatórias até direitos de imagem e de arena.

No entanto, a relação entre jogadores e clubes é frequentemente marcada por disputas judiciais, como vimos nos exemplos citados, o que torna essencial a compreensão dessas normas para garantir que os direitos dos atletas sejam plenamente respeitados.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema dos direitos trabalhistas dos jogadores de futebol pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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