O distrato é o acordo feito para encerrar um contrato antes do prazo final. Ele define direitos e deveres das partes no momento da rescisão.

O que é distrato de contrato?

O distrato de contrato é o acordo feito entre as partes para encerrar um contrato que já está em vigor, colocando fim às obrigações que ele havia criado.

Ele funciona como o caminho formal e legal para desfazer um negócio que, por algum motivo, não pode ou não deve continuar.

Diferente do cancelamento unilateral, o distrato é construído de forma consensual, garantindo que ambas as partes estejam de acordo e evitando maiores conflitos.

Na prática, esse documento define como serão resolvidas as pendências, quais valores precisam ser pagos, se haverá multas ou restituições e de que forma cada lado ficará protegido.

É uma ferramenta importante porque dá segurança tanto ao contratante quanto ao contratado, deixando tudo documentado e reduzindo o risco de novas discussões no futuro.

Neste artigo, explicamos o que é o distrato, em quais situações ele pode ser aplicado, como é formalizado e quais são seus efeitos jurídicos, ajudando você a tomar decisões mais conscientes.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é o distrato de contrato?

O distrato de contrato é o instrumento utilizado para encerrar um contrato de forma formal e consensual, colocando fim às obrigações que as partes assumiram.

Em termos simples, é o documento que oficializa a decisão de desfazer o vínculo contratual.

Por sua vez, estabelece como serão tratadas as pendências financeiras, as devoluções de valores, as multas eventualmente previstas e qualquer outra consequência da rescisão.

O Código Civil brasileiro trata do tema no artigo 472, que prevê expressamente que:

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

O que significa que, assim como as partes se uniram para celebrar o contrato, elas também podem se unir para encerrá-lo.

Na prática, o distrato de contrato funciona como uma “nova combinação” entre as partes, mas dessa vez voltada ao fim da relação contratual.

Como funciona o distrato de contrato?

O distrato de contrato funciona como um acordo formal em que as partes decidem encerrar o vínculo contratual e definir de que forma ficarão resolvidas as obrigações.

Ele deve ser feito por escrito e, de preferência, seguir a mesma forma do contrato original, para garantir validade e segurança jurídica.

No documento, são descritos pontos como

• a devolução de valores já pagos,
• o pagamento de multas rescisórias previstas,
• a restituição de bens ou serviços eventualmente entregues
• e até a quitação de parcelas em aberto.

O distrato também pode prever obrigações complementares, como prazos para entrega de documentos, retirada de mercadorias ou cláusulas de confidencialidade.

Quando há consenso entre as partes, o distrato evita disputas judiciais, pois deixa claro que todos concordaram com os termos da rescisão.

Em casos de contratos que envolvem imóveis ou relações empresariais mais complexas, o distrato pode precisar ser registrado em cartório para produzir efeitos contra terceiros.

Em resumo, o funcionamento do distrato é simples: ele traduz em um novo documento o encerramento do contrato anterior, definindo direitos e deveres de forma transparente.

Quais os tipos mais comuns de distrato?

O distrato de contrato pode assumir diferentes formas, dependendo do tipo de relação jurídica que está sendo encerrada.

Cada modalidade tem características próprias, já que envolve obrigações específicas e consequências distintas. Vejamos quais são os principais tipos!

⇨ Contrato de trabalho

Usado quando empregado e empregador decidem encerrar o vínculo de forma consensual.

O trabalhador recebe parte das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e metade do aviso-prévio e da multa do FGTS.

⇨ Contrato de compra e venda

Frequente em negócios imobiliários, ocorre quando comprador e vendedor desistem do negócio.

Nesse caso, define-se a devolução de valores pagos, aplicação de multa contratual e responsabilidades por taxas ou despesas já assumidas.

⇨ Contrato de prestação de serviços

Acontece quando contratante e contratado resolvem não manter mais a relação.

O documento estabelece como ficam pagamentos já realizados, compensações por serviços prestados e obrigações pendentes.

⇨ Contratos de locação

Ocorre quando locador e locatário optam por encerrar o contrato de aluguel antes do prazo.

Costuma prever multa proporcional, devolução do imóvel e acerto de valores devidos.

Em conclusão, o distrato pode se aplicar em várias áreas, desde relações trabalhistas até negócios imobiliários ou societários.

Quais os prazos para distrato de contrato?

Os prazos para o distrato de contrato variam conforme o tipo de contrato e as cláusulas estabelecidas entre as partes, já que a lei não fixa um tempo único.

Em regra, o distrato pode ser feito a qualquer momento, desde que haja consenso entre os envolvidos, justamente porque ele reflete a vontade de encerrar a relação contratual.

No entanto, muitos contratos trazem cláusulas específicas de rescisão, estabelecendo prazos de aviso prévio ou períodos mínimos de vigência.

No âmbito trabalhista, por exemplo, a CLT prevê que o distrato de contrato de trabalho pode ocorrer em qualquer fase do vínculo.

No entanto, a empresa deve cumprir obrigações como pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após a rescisão.

Já em contratos de compra e venda de imóvel, a lei do distrato imobiliário estabelece prazos de devolução de valores ao comprador que podem variar, em geral, de 30 a 180 dias.

Em contratos de locação, o prazo costuma estar previsto no próprio documento, e caso o locatário desista antes do tempo acordado, pode haver multa proporcional ao período restante.

Assim, não existe um prazo único para todos os distratos: tudo depende da natureza do contrato e das condições ajustadas.

Como formalizar um distrato de contrato?

Para formalizar um distrato de contrato, é necessário elaborar um documento escrito que registre, de forma clara e detalhada, a decisão das partes de encerrar a relação contratual.

O primeiro passo é garantir que ambas as partes estejam de acordo com o distrato, pois ele exige consenso para ter validade. Em seguida, redige-se o instrumento de distrato.

Em contratos de maior relevância, como os de compra e venda de imóveis ou societários, é recomendável que o distrato seja assinado com reconhecimento de firma.

A assinatura deve ser feita em duas vias, garantindo que cada parte fique com um exemplar.

Quando houver advogado, ele pode acompanhar para assegurar que os termos sejam equilibrados e juridicamente corretos.

Dessa forma, o distrato se torna um documento com segurança jurídica, evitando litígios futuros e servindo como prova de que o encerramento do contrato foi feito.

Quais informações devem constar no distrato?

O distrato de contrato é um documento que precisa ser elaborado com informações claras e bem elaboradas, pois é uma prova.

São informações que devem constar no distrato:

• Identificação das partes
• Referência ao contrato original
• Motivo da rescisão
• Obrigações financeiras
• Prazos e condições
• Declaração de quitação
• Assinaturas

Para segurança jurídica, vale contar com um advogado para que ele possa elaborar esse contrato, respeitando os direitos e deveres das duas partes.

Em conclusão, o distrato deve ser tão bem elaborado quanto o contrato que lhe deu origem, pois sua função é justamente encerrar a relação de forma clara e definitiva.

Quanto mais detalhado e transparente for o documento, menor será o risco de conflitos ou ações judiciais no futuro.

Quais os efeitos legais do distrato de contrato?

Os efeitos legais do distrato de contrato estão diretamente ligados à sua função de encerrar uma relação contratual de forma formal e segura.

No seu encerramento, ele traz consequências jurídicas tanto para quem contratou quanto para quem foi contratado.

O primeiro efeito é a extinção das obrigações principais, já que, ao firmar o distrato, as partes deixam de estar vinculadas ao cumprimento das cláusulas do contrato original.

Além disso, ele gera o efeito de regularização das pendências, definindo como serão quitados valores em aberto, devolvidas quantias pagas, aplicadas multas e afins.

Outro ponto relevante é que o distrato produz quitação recíproca, ou seja, ao declarar que não há mais nada a exigir, as partes ficam impedidas de cobrar o outro futuramente.

Em contratos que envolvem bens ou direitos registráveis, como imóveis ou sociedades, o distrato também pode ter efeito perante terceiros, desde que registrado em cartório.

Há ainda o efeito de evitar litígios, pois o distrato funciona como prova documental de que a rescisão foi feita de comum acordo, reduzindo as chances de ações judiciais.

Em suma, o distrato não apenas desfaz o contrato, mas estabelece um novo marco legal, garantindo que o encerramento seja transparente, equilibrado e válido.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Fale conosco!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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