Afinal, o que pode ou não filmar em lojas? Neste artigo, vamos esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o tema e mostrar como garantir que seus direitos sejam respeitados.

Filmar em lojas: É permitido? Descubra o que a lei diz!

Com o avanço da tecnologia e o fácil acesso a smartphones e câmeras, tornou-se cada vez mais comum registrar momentos do dia a dia, seja em passeios, viagens ou até mesmo em compras. 

Muitas vezes, essa prática inclui tirar fotos ou gravar vídeos em ambientes públicos ou comerciais, como lojas e shoppings.

No entanto, surge a dúvida: até que ponto é permitido filmar nesses locais? Quais são os direitos dos consumidores e dos estabelecimentos?

Neste artigo, vamos explorar o que a lei diz sobre filmar em lojas, quais são as limitações e como você pode garantir que seus direitos sejam respeitados enquanto faz suas compras.

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O que a lei diz sobre filmar?

A legislação brasileira está em constante evolução para proteger a privacidade das pessoas. Portanto, qual a lei que proíbe a gravação?

O Projeto de Lei nº 8.884, de 2017, propõe a inclusão do artigo 21-A ao Código Civil, estabelecendo que:

Art. 21-A. É vedado o uso, sem autorização, de qualquer dispositivo eletrônico destinado a filmar, fotografar ou gravar pessoa no exercício de atividade familiar ou íntima em ambiente no qual haja razoável expectativa de privacidade, exceto por determinação judicial.

Isso significa que, salvo por determinação judicial, ninguém pode ser filmado ou fotografado em situações em que sua privacidade deve ser preservada, como em sua casa ou em locais onde não se espera ser observado ou registrado.

Essa medida visa reforçar a proteção da vida privada e garantir que o direito à intimidade seja respeitado.

Há também o Projeto de Lei nº 1.676, de 2015. Este projeto tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de uma pessoa sem autorização ou sem fins lícitos,  prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação:

Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos:

Pena Рrecluṣo, de um a dois, e multa

O objetivo é criar uma legislação específica para coibir a divulgação não autorizada de imagens, sons ou vídeos que possam invadir a privacidade de uma pessoa, especialmente na internet, e garantir que, em casos de divulgação inadequada, seja possível desvincular o nome, a imagem e outros aspectos da personalidade da pessoa envolvida.

Essas propostas reforçam o compromisso do legislador em proteger a privacidade e a dignidade das pessoas, especialmente em um mundo onde a tecnologia facilita a captura e disseminação de informações pessoais.

É crime filmar sem autorização?

Filmar alguém sem autorização pode, sim, ser considerado crime, dependendo das circunstâncias.

Se a gravação for feita em um ambiente onde a pessoa tem uma expectativa razoável de privacidade, como em um banheiro ou dentro de casa, isso pode configurar violação de privacidade.

Além disso, se a filmagem for usada para expor, prejudicar ou difamar a pessoa filmada, as consequências podem ser ainda mais graves, incluindo ações civis e penais.

Portanto, é sempre importante avaliar o contexto antes de fazer qualquer gravação, para garantir que não se está infringindo a lei.

É permitido filmar dentro de lojas?

A questão de filmar dentro de lojas é delicada. Em geral, não existe uma lei específica que proíba a filmagem em estabelecimentos comerciais.

No entanto, a loja tem o direito de estabelecer suas próprias regras internas. Se o estabelecimento proibir filmagens, essa decisão deve ser respeitada pelos clientes.

Por outro lado, se a filmagem for para documentar uma situação de desrespeito ou má conduta, como uma prova para uma reclamação ao Procon, isso pode ser justificado.

Mesmo assim, é sempre recomendável informar os funcionários ou responsáveis pela loja antes de iniciar qualquer gravação, para evitar conflitos e garantir que os direitos de todos sejam respeitados.

É permitido filmar dentro do shopping?

Filmar dentro de um shopping é uma questão que depende das regras estabelecidas pelo próprio estabelecimento.

Em geral, não existe uma lei específica que proíba filmagens em locais públicos como shoppings, mas os administradores desses espaços têm o direito de estabelecer suas próprias normas internas.

Se o shopping permitir filmagens, o cliente pode gravar, desde que respeite as regras e não comprometa a privacidade de outras pessoas ou a segurança do local.

No entanto, muitos shoppings exigem que gravações de caráter profissional, como filmagens para divulgação ou comerciais, sejam previamente autorizadas.

Portanto, antes de começar a filmar, é recomendável verificar as regras do shopping em questão ou até mesmo solicitar permissão à administração do local.

Isso ajuda a evitar mal-entendidos e garante que a filmagem seja realizada de maneira respeitosa e dentro dos limites legais.

É permitido filmar funcionários?

Filmar funcionários dentro de um estabelecimento comercial é uma questão delicada que envolve direitos de privacidade e respeito ao ambiente de trabalho.

De forma geral, filmar funcionários sem o consentimento deles não é permitido, especialmente se a filmagem for realizada sem um motivo legítimo.

A lei brasileira protege o direito à privacidade, e os funcionários têm o direito de realizar suas atividades profissionais sem serem filmados ou fotografados sem autorização.

Isso se aplica particularmente quando a filmagem tem o potencial de expor, constranger ou prejudicar o funcionário.

Entretanto, há exceções. Se a filmagem for necessária para documentar uma situação que pode resultar em uma reclamação formal, como uma conduta inadequada ou um serviço mal prestado, o cliente pode ter justificativa para gravar.

Mesmo assim, é recomendável que o cliente informe o funcionário antes de iniciar a gravação e que a filmagem seja realizada de forma respeitosa e discreta.

Portanto, embora em alguns casos específicos a filmagem possa ser justificável, é sempre importante respeitar a privacidade dos funcionários e seguir as regras estabelecidas pelo estabelecimento.

Isso evita conflitos e garante que os direitos de todas as partes sejam respeitados.

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