Governo amplia ressarcimento e INSS anuncia nova regra para benefícios
O Governo Federal ampliou o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos nos benefícios do INSS e anunciou nova regra para pedidos de benefícios.
Governo amplia ressarcimento e muda regras do INSS?
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, apresentou um balanço das ações da pasta em 2025 e detalhou os avanços na força-tarefa de ressarcimento dos aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
Segundo o ministro, mais de 4 milhões de beneficiários já foram ressarcidos pelos descontos indevidos, com devolução de valores corrigidos, e o governo conseguiu evitar prejuízos significativos aos cofres públicos por meio de ações de fiscalização em parceria com órgãos de controle e com as forças de segurança.
O trabalho de ressarcimento faz parte de uma resposta mais ampla à Operação Sem Desconto, deflagrada para identificar e combater fraudes em descontos realizados por associações previdenciárias em parceria com o INSS. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Por que o prazo do benefício foi estendido e o que isso significa para o aposentado?
A ampliação do prazo tem como objetivo garantir que nenhum aposentado ou pensionista seja impedido de buscar reparação por falta de informação ou tempo para contestar os descontos que considera indevidos.
De acordo com o artigo 115 do Código Penal, quando o agente é menor de 21 anos ao tempo do fato ou maior de 70 anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade.
A discussão analisada pelo STJ envolvia justamente o momento em que essa idade deve ser considerada. Ao decidir que o marco pode ocorrer antes do acórdão que altera a sentença, o Tribunal ampliou a aplicação prática da norma, garantindo maior segurança jurídica.
Por que o prazo do benefício foi estendido?
O que muda na prática com essa extensão do prazo e a nova regra do INSS?
Na prática, a extensão do prazo para contestação e ressarcimento representa uma oportunidade valiosa para quem teve descontos não autorizados em seus benefícios e amplia o tempo disponível para que os beneficiários consultem extratos, verifiquem possíveis irregularidades e requeiram devoluções diretamente com o INSS.
A exigência de biometria visa reduzir fraudes e assegurar que apenas pessoas devidamente identificadas consigam solicitar novos benefícios junto ao INSS, o que pode trazer benefícios em termos de segurança e confiabilidade, ainda que demande adaptação por parte de alguns segurados.
A decisão de prorrogar o prazo de contestação e de implementar a biometria como requisito para novos pedidos de benefício, ao mesmo tempo, representa um esforço de modernização administrativa e de defesa dos direitos dos segurados, alinhado às demandas contemporâneas por eficiência e integridade no sistema previdenciário brasileiro.
A decisão da prescrição penal beneficia automaticamente todo réu com mais de 70 anos?
Não. A aplicação da redução do prazo prescricional depende da análise do caso concreto, do momento em que a idade foi completada e do histórico processual, incluindo marcos interruptivos da prescrição.
Segundo o advogado especialista Dr. João Valença, “a decisão do STJ reforça a importância de uma análise técnica e atualizada da prescrição penal, pois pequenos detalhes processuais podem ser decisivos para o reconhecimento da extinção da punibilidade”.
Assim, o entendimento representa um avanço relevante na interpretação da prescrição penal, ao alinhar a jurisprudência à finalidade do artigo 115 do Código Penal e garantir maior coerência no cálculo dos prazos.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.
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