A justiça gratuita assegura que pessoas de baixa renda tenham acesso ao sistema judiciário sem custos, promovendo igualdade e cidadania!

Justiça gratuita: como ter gratuidade da justiça?

A justiça gratuita é um instrumento fundamental para garantir que o acesso à justiça seja um direito universal e não um privilégio restrito àqueles que possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais.

Prevista na Constituição Federal e regulamentada por leis específicas, como o Código de Processo Civil, essa medida beneficia pessoas de baixa renda que, sem ela, poderiam ser impedidas de reivindicar seus direitos em situações de litígios, ações previdenciárias, trabalhistas, ou até mesmo em casos envolvendo questões de saúde e moradia.

Além de isentar os beneficiários do pagamento de custas judiciais, taxas e outros encargos processuais, a justiça gratuita também pode cobrir honorários advocatícios em casos onde a Defensoria Pública ou outros mecanismos de assistência jurídica gratuita estejam envolvidos.

Dessa forma, ela se apresenta como uma ferramenta de inclusão, permitindo que cidadãos vulneráveis tenham a oportunidade de buscar soluções legais para seus problemas.

Ao desempenhar um papel crucial na democratização do acesso à justiça, a justiça gratuita também contribui para o fortalecimento do Estado de Direito e para a promoção da igualdade perante a lei.

Em um país marcado por desigualdades sociais, como o Brasil, ela é um dos pilares que asseguram que ninguém seja privado de seus direitos por falta de recursos financeiros.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é a justiça gratuita?

A justiça gratuita é um benefício legal que permite que pessoas sem condições financeiras arquem com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento ou o de sua família. 

Prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, essa assistência assegura o acesso à justiça, isentando o beneficiário de custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas relacionadas ao processo.

Em 16 de dezembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito trabalhista.

Conforme a decisão, o magistrado deve conceder automaticamente o benefício aos litigantes que comprovarem, nos autos, um salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente de solicitação formal.

Para aqueles que recebem acima desse percentual, é possível requerer a gratuidade mediante a apresentação de uma declaração pessoal de insuficiência de recursos, conforme a Lei nº 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal.

Quais são os critérios para justiça gratuita?

Os critérios para a justiça gratuita estão previstos no Código de Processo Civil (CPC) e em legislações específicas.

Para obter esse benefício, a pessoa deve demonstrar que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem comprometer seu sustento.

O artigo 98 do CPC estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovem insuficiência de recursos.

Para pessoas físicas, basta a declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira, mas que pode ser contestada pela parte contrária ou pelo juiz, exigindo provas adicionais, como comprovantes de renda, extratos bancários e despesas essenciais.

No caso de empresas e entidades, é necessário demonstrar falta de condições financeiras, com documentos contábeis que provem a dificuldade econômica. O benefício pode abranger desde isenção total até a redução de custos no processo, incluindo taxas judiciais, honorários periciais e outras despesas processuais.

Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita?

O direito à justiça gratuita é concedido a pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família.

Embora não exista um valor único e fixo em todo o sistema jurídico, critérios amplamente adotados consideram como beneficiários aqueles que têm renda mensal de até 40% do teto dos benefícios do INSS.

Esse entendimento é reforçado por decisões como a recente do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece automaticamente o benefício para trabalhadores que se enquadram nesse limite, sem necessidade de solicitação formal.

Para pessoas com rendimentos acima desse percentual, é possível requerer a justiça gratuita mediante declaração de insuficiência financeira, conforme previsto na legislação. A concessão desse benefício busca assegurar o direito fundamental de acesso à justiça, garantindo que questões econômicas não sejam um obstáculo para a busca de tutela judicial.

Qual o teto para justiça gratuita em 2025?

A concessão da justiça gratuita no Brasil é destinada a indivíduos que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família.

Embora não exista um valor fixo e universalmente estabelecido para a renda máxima que permite o acesso a esse benefício, decisões recentes têm adotado critérios objetivos para sua concessão.

Em dezembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese vinculante estabelecendo que o magistrado deve conceder automaticamente a justiça gratuita aos litigantes que comprovarem, nos autos, um salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para aqueles que recebem acima desse percentual, é possível requerer a gratuidade mediante a apresentação de uma declaração pessoal de insuficiência de recursos, conforme a Lei nº 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal.

É importante ressaltar que, conforme o entendimento do TST, o juiz tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita independentemente de pedido da parte, desde que a renda esteja evidenciada nos autos.

Além disso, havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente.

Portanto, para o ano de 2025, o critério objetivo adotado pelo TST para a concessão automática da justiça gratuita é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS.

Para rendas superiores, a concessão dependerá da comprovação da insuficiência de recursos por meio de declaração pessoal.

Quando é cabível justiça gratuita?

Quando é cabível justiça gratuita?

A justiça gratuita é cabível sempre que uma pessoa ou entidade demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 

Esse benefício é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentada por leis como o Código de Processo Civil (CPC) e outras normas específicas.

Casos em que a justiça gratuita é cabível:

Ações cíveis

Em qualquer tipo de processo cível, como disputas de família, guarda de filhos, partilha de bens, ou questões de consumo, a Justiça gratuita pode ser solicitada se houver comprovação de insuficiência de recursos.

Ações trabalhistas

Na Justiça do Trabalho, um trabalhador que tem a renda ate 40% do RGPS têm direito à Justiça gratuita, especialmente em casos onde as custas judiciais e honorários possam ser desproporcionais ao valor de sua remuneração.

Ações previdenciárias

Beneficiários do INSS que buscam a concessão ou revisão de benefícios, como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença, podem pleitear a Justiça gratuita ao demonstrar que o pagamento de custos judiciais prejudicaria seu sustento.

Ações penais

Aqueles acusados em processos criminais que não tenham condições financeiras para contratar um advogado podem ter acesso à Defensoria Pública, além de isenção de custas, garantindo o direito à ampla defesa.

Ações tributárias e empresariais

Pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs), e até mesmo associações ou entidades sem fins lucrativos podem solicitar Justiça gratuita se demonstrarem dificuldades financeiras.

Recursos e custas adicionais

Além de processos iniciais, a justiça gratuita também pode ser concedida em fases posteriores, como na interposição de recursos, garantindo que o acesso ao Judiciário seja mantido em todas as etapas.

Execuções fiscais e dívidas

Pessoas que enfrentam execuções fiscais ou cobranças judiciais podem solicitar o benefício, desde que provem insuficiência financeira.

Em todos os casos, a justiça gratuita deve ser requerida por meio de declaração de hipossuficiência econômica ou por documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

A análise e concessão do benefício ficam a critério do juiz, que pode deferir ou indeferir o pedido, dependendo das provas apresentadas.

Qual a diferença entre justiça gratuita e gratuidade da justiça?

Qual a diferença entre justiça gratuita e gratuidade da justiça?

Embora os termos justiça gratuita e gratuidade da justiça sejam frequentemente usados como sinônimos, há uma diferença técnica e de aplicação prática entre eles no contexto jurídico brasileiro:

Justiça gratuita

É um conceito mais amplo, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

A justiça gratuita abrange não apenas a isenção de custas processuais, mas também a assistência jurídica por meio da Defensoria Pública ou de advogados indicados pelo Estado, caso o beneficiário não tenha como contratar um advogado.

Exemplo: Uma pessoa que não tem condições de contratar um advogado e também não pode pagar as custas processuais recorre à Defensoria Pública para obter orientação e representação judicial.

Gratuidade da justiça

É um benefício específico previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais, como custas judiciais, taxas, honorários periciais e eventuais encargos decorrentes do processo.

Ao contrário da justiça gratuita, a gratuidade da justiça não inclui assistência jurídica por advogado público, sendo mais limitada à isenção de custos no processo.

Exemplo: Uma pessoa que já tem um advogado particular, mas não pode pagar as custas judiciais, pode solicitar a gratuidade da justiça para ser isenta dessas despesas.

Em resumo, a justiça gratuita é mais ampla, incluindo assistência jurídica integral e gratuita, geralmente fornecida pela Defensoria Pública.

Entretanto, a gratuidade da justiça refere-se à isenção de despesas processuais, mas não cobre os honorários de advogados privados.

Ambos os institutos têm o objetivo comum de garantir o acesso à justiça, mas aplicam-se em situações diferentes e com abrangências distintas.

E o que é assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é um benefício jurídico que visa garantir o acesso à justiça para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer sua subsistência ou a de sua família.

Prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita assegura a isenção de custas processuais, taxas judiciais, honorários advocatícios de sucumbência, despesas com perícias e outros encargos necessários ao processo.

Além disso, caso o beneficiário não tenha condições de contratar um advogado particular, pode contar com a atuação da Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica integral e gratuita.

Esse benefício pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência financeira.

No caso de pessoas físicas, basta a apresentação de uma declaração de hipossuficiência econômica, enquanto as pessoas jurídicas precisam demonstrar dificuldade financeira com documentos comprobatórios.

Diferentemente da justiça gratuita, que se restringe à isenção de despesas processuais, a assistência judiciária gratuita também inclui a representação por advogados gratuitos, geralmente fornecidos pelo Estado, através da Defensoria Pública. 

Assim, a assistência judiciária gratuita é um mecanismo essencial para garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua condição econômica.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Justiça gratuita: quem tem direito após decisão do TST?” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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