Quem tem direito à justiça gratuita? Como conseguir?

Você sabia que pode entrar com um processo sem pagar taxas e custas? Descubra se você tem direito à justiça gratuita!

O que é a justiça gratuita?

A justiça gratuita é um benefício previsto na lei brasileira que busca garantir que ninguém deixe de ter acesso ao Judiciário por falta de condições financeiras.

Ela permite que a pessoa ingresse ou se defenda em um processo sem precisar pagar taxas, custas ou outras despesas processuais, que muitas vezes são um grande obstáculo para quem enfrenta dificuldades econômicas.

Esse direito não é só para quem vive em extrema pobreza, mas para quem comprovar que não pode pagar o processo sem comprometer o sustento.

Na prática, a justiça gratuita é uma porta aberta para que pessoas e pequenas empresas busquem seus direitos sem que a falta de recursos seja uma barreira.

Por isso, entender quem pode solicitar esse benefício e em quais situações ele se aplica é fundamental para que você saiba que a falta de dinheiro não pode ser motivo para impedir a defesa dos seus interesses em juízo.

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O que é a justiça gratuita?

A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), que garante acesso à Justiça a quem não pode arcar com os custos do processo.

Essa previsão legal representa um dos pilares do princípio da ampla defesa e do acesso à Justiça, de modo que ninguém seja privado do direito de buscar a tutela jurisdicional por falta de recursos.

Na prática, quem obtém a concessão da justiça gratuita fica dispensado de pagar custas processuais, taxas judiciais, honorários periciais, despesas com intimações, publicações e outros custos inerentes à ação.

Isso permite que trabalhadores, consumidores ou segurados do INSS ingressem com ações sem se preocupar com despesas que poderiam impedir o acesso à Justiça.

A justiça gratuita não substitui o dever do Estado de oferecer um Judiciário acessível, mas complementa essa garantia contra barreiras financeiras.

Assim, o benefício não deve ser visto como um privilégio, mas como um mecanismo essencial para a efetividade da Justiça.

Quem tem direito à justiça gratuita?

O direito à justiça gratuita pode ser requerido por qualquer pessoa que comprove não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família.

Isso significa que não é preciso estar em situação de miséria absoluta para solicitar o benefício.

Basta demonstrar que as despesas judiciais, somadas às necessidades básicas, comprometeriam a sobrevivência ou a dignidade do indivíduo e de seus dependentes.

Além das pessoas físicas, microempresas, associações e entidades sem fins lucrativos também podem obter a gratuidade se comprovarem falta de recursos.

Por exemplo, uma associação beneficente que sobrevive apenas de doações pode requerer a gratuidade se precisar ingressar em juízo.

Na esfera trabalhista, existe uma regra específica: o trabalhador que recebe até 40% do teto do INSS é presumido hipossuficiente, o que facilita a concessão automática da gratuidade.

Já aqueles que ganham acima desse limite também podem obter o benefício, mas devem apresentar provas adicionais de sua situação financeira, como alto endividamento, gastos com saúde ou dependentes, entre outros.

Qual o teto para justiça gratuita em 2025?

Na esfera civil, não existe um teto objetivo estabelecido em lei para a concessão da justiça gratuita, como ocorre na Justiça do Trabalho.

Isso significa que a análise é sempre feita caso a caso, levando em conta a realidade financeira do requerente.

Ainda assim, é importante destacar que, como referência, a Justiça do Trabalho utiliza o critério de 40% do teto do INSS, que em 2025 corresponde a aproximadamente R$ 3.262,96.

Embora esse parâmetro não se aplique diretamente aos processos cíveis, ele pode servir de base comparativa.

Assim, um cidadão que receba acima desse valor ainda pode obter o benefício se demonstrar despesas fixas relevantes, como tratamento médico contínuo ou dívidas que comprometem grande parte da renda mensal.

Essa análise individualizada garante que a justiça gratuita seja aplicada de maneira justa e proporcional.

Desse modo, evita-se a exclusão de pessoas que, embora não estejam em situação de pobreza formal, enfrentam dificuldades reais para custear uma demanda judicial.

Como posso fazer o pedido de justiça gratuita?

Como fazer o pedido de justiça gratuita?

O pedido de justiça gratuita pode ser feito de maneira simples e acessível.

Normalmente, o pedido é feito já na petição inicial, por meio de declaração de hipossuficiência assinada pela parte ou por seu advogado, afirmando não ter condições de arcar com as despesas sem comprometer o sustento.

O juiz pode conceder o benefício de imediato, confiando na declaração, ou pedir documentos extras se houver dúvida sobre a situação econômica.

Entre os documentos aceitos estão contracheques, carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, gastos médicos ou escolares.

É importante frisar que o pedido não se limita ao início da ação. A lei permite que a justiça gratuita seja solicitada em qualquer fase do processo, inclusive na interposição de recursos.

Isso dá ao cidadão a segurança de que sua condição econômica será considerada durante todo o andamento da demanda, permitindo a adaptação às mudanças da realidade financeira.

Posso solicitar justiça gratuita durante o processo?

Sim. O direito à justiça gratuita pode ser exercido a qualquer momento, e não apenas no início da ação.

Essa possibilidade é essencial, já que a vida financeira das pessoas pode mudar de forma repentina.

Imagine, por exemplo, alguém que inicia uma ação em boas condições, mas perde o emprego ou enfrenta despesas médicas inesperadas no meio do processo.

Nesse caso, é perfeitamente possível formular o pedido de gratuidade, cabendo ao juiz reavaliar a situação e conceder o benefício.

Da mesma forma, o inverso também pode ocorrer: se a parte beneficiada apresentar melhora significativa em sua condição financeira, o juiz pode revogar a gratuidade.

Esse caráter dinâmico e revisável da justiça gratuita reforça sua função de instrumento adaptável, capaz de acompanhar a realidade concreta das partes e de equilibrar o processo de acordo com o momento.

Quais documentos uso para pedir a justiça gratuita?

Embora a simples declaração de hipossuficiência seja, em regra, suficiente, a apresentação de documentos que comprovem a alegação fortalece o pedido e reduz as chances de indeferimento.

Entre os documentos mais comuns estão:

⇨ Comprovantes de renda: contracheques, carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de imposto de renda.

⇨ Comprovantes de despesas: contas de aluguel, luz, água, despesas com alimentação, saúde, educação, transporte e manutenção familiar.

⇨ Situações especiais: laudos médicos que indiquem tratamentos de alto custo, comprovantes de dívidas relevantes, contratos de financiamento que comprometem grande parte da renda.

⇨ Para pessoas jurídicas: balanços contábeis, extratos de movimentação financeira, relatórios de despesas fixas e documentos que demonstrem dificuldades de caixa.

Esse conjunto probatório dá maior segurança ao juiz na hora de decidir, evitando impugnações por parte da parte contrária e tornando o pedido mais consistente.

Quando a justiça é gratuita, quem paga o advogado?

Um dos pontos que mais gera dúvidas é a remuneração do advogado.

A concessão da justiça gratuita não cobre os honorários de um advogado particular, que continuam sendo regulados pelo contrato firmado entre cliente e profissional.

Isso significa que, mesmo beneficiado pela gratuidade, quem contratar advogado particular deverá pagar os honorários, salvo acordo diferente entre as partes.

Por outro lado, para quem não pode arcar com esses custos, existe a Defensoria Pública, instituição que presta assistência jurídica gratuita em diferentes áreas do Direito, incluindo a esfera civil.

A Defensoria garante a representação judicial de pessoas sem condições financeiras, assegurando que não fiquem sem defesa adequada.

Além disso, quando a parte amparada pela justiça gratuita vence a ação, o juiz pode condenar a parte perdedora ao pagamento dos chamados honorários de sucumbência, que pertencem a parte vencedora.

Assim, mesmo quando o cliente não tem condições de pagar diretamente, o profissional pode ser remunerado pela condenação da parte contrária.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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