Lei das bets corta incentivos fiscais, aumenta impostos e impõe limite para benefícios tributários

Foi sancionada a lei das bets, que reduz incentivos fiscais, aumenta a tributação das apostas on-line e cria um limite para renúncias fiscais no Brasil.

A Lei das bets reduz incentivos, aumenta impostos e limita benefícios?

A nova Lei Complementar 224/25 foi publicada no Diário Oficial após aprovação no Congresso Nacional. A norma modifica a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa setores da economia, incluindo as casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets.

Um dos pontos principais da lei é a redução de aproximadamente 10% dos benefícios fiscais atuais concedidos pelo governo federal.

Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais em tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das empresas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.

A lei também cria regras mais rígidas para a criação ou prorrogação de novos incentivos fiscais, exigindo que propostas informem claramente quem será beneficiado, por quanto tempo e quais resultados se espera alcançar, com acompanhamento e avaliação posteriores.

Outro aspecto é a imposição de um teto para o total de renúncias fiscais: se a soma dos benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos, salvo se houver medidas compensatórias que preservem o equilíbrio das contas públicas. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Por que o governo aprovou a lei das bets?

A aprovação da Lei Complementar 224/25 veio em meio a esforços por maior transparência e responsabilidade fiscal no uso de incentivos tributários. A ideia do legislador foi evitar que benefícios fossem concedidos sem controle, sem comprovação de resultados claros ou sem limites de impacto sobre as finanças públicas.

Ao estabelecer regras mais rígidas, espera-se tornar o processo de concessão de benefícios mais transparente e justificável, criando critérios objetivos que possam ser avaliados e acompanhados ao longo do tempo.

Além disso, a lei busca reforçar o controle social. Ao exigir mais transparência, relatórios e acompanhamento, a expectativa é que a sociedade consiga acompanhar melhor como e por que determinados setores recebem tratamento diferenciado dentro do sistema tributário.

A Lei das bets reduz incentivos, aumenta impostos e limita benefícios?

O que pode mudar com a lei das bets?

Para empresas que antes contavam com vantagens fiscais amplas, o cenário tende a ficar mais restritivo. Projetos de expansão, planejamento tributário e investimentos precisarão considerar o novo teto de incentivos e a possibilidade de cortes graduais, o que pode influenciar nas estratégias financeiras e comerciais.

Já as plataformas de apostas on-line passarão a recolher mais tributos e operar sob fiscalização mais intensa. Isso pode resultar em ajustes de taxas ao consumidor, mudanças em modelos de negócio e uma maior formalização do mercado, reduzindo práticas que funcionavam na “zona cinzenta” regulatória.

Do ponto de vista do Estado, a expectativa é de maior arrecadação e redução de renúncias pouco eficientes. Com mais recursos e critérios objetivos para concessão de benefícios, a lei pretende fortalecer políticas públicas essenciais e reduzir a dependência de dívidas e improvisos fiscais.

Como a lei das bets impacta o contribuinte e o mercado?

Para muitos contribuintes e empresas, a lei representa uma mudança de cenário. Planejamentos tributários que funcionavam antes talvez precisem ser revistos, e decisões financeiras passam a exigir mais cautela diante das novas regras.

De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença, “a lei das bets não trata apenas das apostas. Ela redefine a lógica dos incentivos fiscais no país. Todo benefício precisa ter propósito claro, controle efetivo e resultado mensurável, trazendo mais previsibilidade e responsabilidade ao sistema”.

Na prática, isso significa que empresas de diferentes setores precisarão avaliar riscos, contratos e projeções com mais atenção. A lei marca um movimento estrutural de maior controle, menor espaço para incentivos sem critério e maior contribuição de setores que geram receitas relevantes.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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