Você sabe quais são os principais direitos e obrigações do médico-veterinário e como eles impactam o atendimento dos seus animais? Aqui, entenda melhor esse assunto!

Saiba todos os direitos e obrigações do veterinário!

O amor por animais é um sentimento que muitas pessoas compartilham. Esses bichinhos tornaram-se, hoje, membros da família. Portanto, exigem cuidados especiais de seus donos, inclusive cuidados médicos.

Por sua vez, o médico-veterinário desempenha um papel crucial no cuidado dos animais e na saúde pública. Ele é o profissional responsável por lidar com animais de estimação e/ou exóticos, promovendo cuidados à natureza no todo. 

Como qualquer profissional, os direitos e obrigações do médico-veterinário são fundamentais para garantir o bom exercício da profissão e a proteção dos animais.

De um lado, o veterinário tem direitos que asseguram sua atuação com autonomia, como o direito à remuneração justa e à defesa em processos éticos.

Do outro, ele tem a obrigação de respeitar o bem-estar animal, manter o sigilo profissional e prestar um serviço de qualidade.

Além disso, deve seguir as normas estabelecidas pelo Código de Ética e pela legislação vigente, sendo responsável por suas ações e decisões. Esses aspectos garantem a confiança e o respeito entre profissionais, tutores e a sociedade.

Neste artigo, vamos explorar esse tema, considerando também a relação desse profissional com o direito do consumidor e exemplificando como esses aspectos são aplicados na prática.

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

Quais leis o médico-veterinário deve conhecer?

São várias as legislações relevantes para o exercício desse profissional. Em especial, destacamos a Lei nº 5.517/68 que regula o exercício do médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Art 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei.

Além dessa lei, outra norma importante é o Código de Ética do Médico Veterinário, que é disposto pela Resolução nº 1138 de 2016.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições lhe conferidas pelas alíneas ‘f’ e ‘j’, art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; […]

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 9 de setembro de 2017.

Outra importante lei para o exercício desse profissional é o Código de Defesa do Consumidor, pois se aplica à relação entre os profissionais veterinários e seus clientes. 

Ademais, vale destacar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por dispor de normas gerais sobre o exercício profissional. E também as convenções coletivas da profissão.

Quais são os direitos do médico-veterinário?

Vamos iniciar esse artigo tratando dos direitos desse profissional, pois os deveres são mais amplamente discutidos posteriormente.

Desse modo, o médico-veterinário tem direitos que garantem um exercício digno da profissão. Por exemplo, podemos citar:

Direito à remuneração justa 

Todo médico veterinário tem o direito de receber remuneração justa pelos serviços prestados, de acordo com a tabela de honorários estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Respeito à autonomia profissional

O veterinário tem autonomia para realizar diagnósticos e indicar tratamentos de acordo com seu conhecimento técnico. Ele deve sempre agir dentro das normas éticas, mas tem liberdade para tomar decisões profissionais com base em sua expertise.

Direito à defesa em processos éticos

Caso o profissional seja alvo de um processo ético-disciplinar no âmbito do CRMV, ele tem o direito de defesa, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Ético-Profissional.

Além desses direitos básicos, vale ressaltar, também, a competência relacionada ao seu exercício profissional. De acordo com a lei, são atividades exclusivas do médico-veterinário:

• Clínica Veterinária;
• Direção de hospitais para animais;
• Assistência técnica e sanitária;
• Defesa sanitária animal;
• Direção de estabelecimentos industriais e comerciais que lidam com animais;
• Inspeção e fiscalização sanitária;
• Perícia técnica;
• Ensino e orientação;
• Organização de eventos científicos.

Desse modo, é importante que o profissional conheça suas atribuições e direitos para garantir seu exercício seguro e eficaz.

Quais os deveres do médico-veterinário?

O médico veterinário tem diversos deveres relacionados à sua atuação profissional.

Eles estão detalhados no Código de Ética do Médico Veterinário, que orienta como esses profissionais devem se portar em situações cotidianas.

Entre os principais deveres, podemos destacar:

Respeito à vida animal e ao bem-estar dos animais 

O médico veterinário deve sempre promover o bem-estar e a saúde dos animais. Esse é o princípio fundamental de sua atuação. O Código de Ética estabelece que ele deve evitar o sofrimento desnecessário e proporcionar tratamentos adequados a cada situação.

Manter o sigilo profissional

Assim como outros profissionais da saúde, o veterinário deve manter sigilo absoluto sobre as informações dos seus clientes e pacientes. A divulgação de qualquer informação só pode ocorrer com o consentimento do cliente ou em casos onde a lei exige a quebra desse sigilo.

Atualização contínua

O veterinário deve buscar a atualização e o aprimoramento contínuos. O campo da medicina veterinária está em constante evolução, e é dever do profissional estar atualizado com as melhores práticas, novas descobertas e tratamentos.

Responsabilidade pela qualidade do serviço prestado

O veterinário deve realizar diagnósticos precisos e propor tratamentos eficientes, respeitando as limitações do caso e informando o cliente sobre todas as possibilidades e riscos.

Além desses deveres, existem outros que vão estar de acordo com o tipo de exercício profissional desse médico. Portanto, é importante estar atento sempre ao que diz a lei e o Código de Ética, seja você o veterinário ou cliente.

Quais são os cinco princípios éticos fundamentais do médico-veterinário?

Os cinco princípios éticos fundamentais do médico veterinário são essenciais para garantir a qualidade e a integridade no atendimento aos animais e seus tutores.

Esses princípios orientam a conduta do profissional e estão descritos no Código de Ética do Médico Veterinário. Vejamos quais são eles!

1. Respeito à vida animal:

O médico veterinário deve sempre priorizar o bem-estar e a saúde dos animais. Ele tem o dever de evitar o sofrimento desnecessário e promover tratamentos que garantam a qualidade de vida dos seus pacientes.

2. Responsabilidade profissional: 

O veterinário deve exercer a profissão com competência, mantendo-se atualizado e garantindo que os tratamentos e diagnósticos oferecidos estejam de acordo com o conhecimento técnico e científico disponível. Erros ou negligência podem resultar em responsabilidade ética e legal.

3. Sigilo profissional: 

Assim como médicos de humanos, os veterinários devem manter em confidencialidade as informações sobre os casos que tratam. O sigilo só pode ser quebrado com autorização do tutor ou em situações que a lei exige.

4. Respeito ao cliente e ao público: 

O profissional deve tratar os tutores dos animais com cortesia, transparência e clareza. Explicações sobre os diagnósticos e tratamentos propostos devem ser dadas de forma acessível, para que o cliente entenda todas as opções e riscos envolvidos.

5. Conduta ética na publicidade e na relação com colegas: 

O veterinário não deve prometer resultados impossíveis nem denegrir outros profissionais da área. A publicidade deve ser clara e ética, respeitando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Esses princípios são a base da prática veterinária e garantem a confiança entre os profissionais, os tutores e a sociedade, promovendo a responsabilidade no cuidado com os animais.

O que é considerado negligência veterinária?

O que pode ser considerada uma atitude de negligência veterinária

Negligência veterinária acontece quando o médico veterinário não age com o cuidado ou atenção que se espera de um profissional da área.

Isso pode incluir falhas em procedimentos, diagnósticos ou tratamentos que resultam em prejuízo à saúde do animal. Alguns exemplos de negligência veterinária incluem:

Diagnóstico errado ou incompleto: Quando o veterinário não realiza os exames necessários e, por isso, não identifica corretamente a doença do animal.

Tratamento inadequado: Prescrever medicamentos errados ou aplicar tratamentos de maneira incorreta, causando danos ao paciente.

Falta de atenção aos sinais de emergência: Quando o profissional ignora sinais claros de que o animal precisa de atendimento urgente, colocando em risco a vida do paciente.

Não seguir os padrões de higiene e segurança: Isso pode levar a infecções ou outras complicações durante cirurgias ou procedimentos.

Em casos de negligência, o veterinário pode ser responsabilizado tanto eticamente quanto judicialmente, dependendo dos danos causados. O tutor do animal tem o direito de buscar compensação legal, especialmente se o erro comprometer a saúde ou a vida do animal.

Em que situação o médico-veterinário pode negar atendimento?

O médico-veterinário pode negar atendimento em algumas situações específicas, desde que siga as regras estabelecidas pelo Código de Ética Veterinária. Negar atendimento sem justificativa pode ser considerado antiético, mas há casos em que essa recusa é permitida.

Vejamos algumas situações em que o veterinário pode negar atendimento!

1. a) Falta de condições adequadas: 

Se o veterinário não tiver os recursos necessários para realizar o atendimento ou tratamento com segurança e qualidade, ele pode recusar o atendimento. Nesses casos, deve orientar o tutor a procurar outro profissional com as condições adequadas.

1. b) Situações de risco à própria segurança: 

Se o médico-veterinário identificar que sua segurança está em risco — por exemplo, em casos de agressividade do animal ou comportamento inadequado do tutor — ele pode se recusar a prestar o atendimento.

1. c) Conflito de interesse: 

O veterinário também pode recusar o atendimento se houver um conflito de interesse, como situações em que ele tenha vínculo direto com a parte contrária em um processo judicial ou disputa que envolva o tutor do animal.

1. d) Casos de inadimplência ou desrespeito prévio: 

Se o cliente tiver histórico de inadimplência ou comportamentos desrespeitosos, o veterinário pode optar por não oferecer atendimento futuro, desde que esse motivo seja informado de maneira clara e justificada.

Mesmo nesses casos, o veterinário deve sempre agir com ética, informando o tutor sobre a recusa e, quando possível, indicando outro profissional que possa atender o animal.

O direito do consumidor e o médico-veterinário

O médico veterinário também está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que ele oferece um serviço ao cliente, que é o tutor do animal.

O CDC visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que eles recebam serviços de qualidade. Desse modo, é importante estar atento ao que a legislação entende sobre o atendimento desses profissionais.

Vamos, aqui, tratar de aspectos centrais com relação à defesa do consumidor.

Responsabilidade civil: 

O veterinário é responsável pelos danos que causar aos seus clientes, tanto por erro diagnóstico quanto por negligência, imprudência ou imperícia no tratamento dos animais. Se um erro médico causar prejuízo ao animal ou ao tutor, o veterinário pode ser acionado judicialmente.

Garantia da qualidade do serviço prestado: 

O CDC assegura ao consumidor o direito de obter serviços com qualidade. Caso o cliente não esteja satisfeito com o serviço prestado, ele tem o direito de reclamar, e o profissional pode ser responsabilizado se for constatado algum tipo de irregularidade.

Publicidade e ética profissional: 

A publicidade médica veterinária também deve seguir diretrizes éticas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Veterinário. É vedado ao veterinário prometer resultados que não pode garantir ou utilizar propagandas enganosas.

O que o consumidor deve fazer em caso de problemas com o médico veterinário?

O que fazer caso haja problemas no atendimento

Se o cliente identificar algum problema com o atendimento veterinário, como má prestação de serviços ou conduta inadequada, ele pode tomar as seguintes medidas:

Recorrer ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV): O cliente pode registrar uma queixa no CRMV, que analisará o caso e abrirá um processo ético-profissional contra o veterinário, se necessário.

Ação judicial: Em casos mais graves, como danos ao animal ou ao consumidor, o cliente pode entrar com uma ação na Justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor, buscando reparação pelos prejuízos sofridos.

Para esses casos, é importante consultar um advogado especializado para que esse profissional forneça orientações precisas de acordo com a situação. Muitas vezes, não há culpabilidade jurídica do médico-veterinário, por isso, a assistência capacitada é essencial. 

Exemplos práticos de aplicação dos direitos e deveres

Exemplo 1: Responsabilidade em caso de erro diagnóstico

Um médico veterinário que diagnostica equivocadamente uma doença e prescreve um tratamento inadequado pode ser responsabilizado se o animal sofrer danos ou morrer devido ao erro.

Nesses casos, o tutor pode entrar com uma ação de responsabilidade civil contra o veterinário.

Exemplo 2: Publicidade enganosa

Um médico veterinário que divulga seus serviços prometendo cura garantida ou resultados extraordinários pode ser penalizado pelo CRMV e também pode ser processado pelo cliente, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Exemplo 3: Sigilo profissional

Caso um veterinário divulgue sem permissão o estado de saúde do animal de um cliente, ele poderá ser responsabilizado por quebra de sigilo, a não ser que haja alguma obrigação legal que justifique tal ato.

Um recado importante para você!

Contrate o melhor advogado especialista agora!

Entendemos que o tema dos Direitos e Obrigações do Médico-Veterinário pode parecer complicado.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.