O MEI irregular pode trazer muitas consequências para o seu negócio! Nestes casos, é importante procurar resolver o problema rapidamente. Abaixo, leia tudo sobre esse tema e o que fazer em caso de irregularidades.

MEI irregular: O que significa e o que fazer?

Um Microempreendedor Individual (MEI) precisa, necessariamente, cumprir determinadas obrigações fiscais com o governo. Afinal, o seu negócio tem que estar em conformidade com as exigências legais do Brasil.

Quando este empreendedor deixa de cumprir alguma obrigação fiscal ou, ainda, não atualiza seus dados, o MEI pode enfrentar multas, perder benefícios e até ter sua inscrição cancelada.

Desse modo, estar com o MEI irregular pode colocar em risco a legalidade do seu negócio e os seus direitos como empreendedor. Por isso, é preciso que microempreendedores estejam atentos às necessidades de sua modalidade de trabalho e suas obrigações perante o governo.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o MEI irregular e o que fazer nesses casos para regularizar a situação e garantir seus direitos. Acompanhe-nos para saber mais sobre o tema!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é o MEI e como funciona?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma forma de formalizar pequenos negócios no Brasil.

Assim, foi criado para permitir que atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviços fossem legalizadas com menos burocracia e um baixo custo. Para o pequeno empresário, esta é uma modalidade de negócio muito útil. Afinal, são vários os benefícios do MEI.

Além da facilidade para formalizar o negócio, ao se tornar MEI, o empreendedor gera um CNPJ, o que possibilita a emissão de notas fiscais, acesso a contas bancárias empresariais e linhas de crédito mais eficientes. Outro fator importante é que o MEI contribui para a Previdência Social, garantindo direitos previdenciários.

Para ser um MEI, o negócio não pode ter um faturamento maior de R$81.000,00 mil reais. O microempreendedor também não pode ser sócio de outra empresa e, no caso de funcionários, é permitido ter apenas um empregado contratado.

Dito isso, o procedimento para ser MEI é bastante simples. Atualmente, há a possibilidade de fazer seu cadastro e gerar o CNPJ online! Basta acessar o site do Empreendedor do Gov. e formalizar sua inscrição.

Vale lembrar, no entanto, que regularizar-se como MEI traz responsabilidades que precisam ser cumpridas! Por exemplo, é dever do empreendedor pagar a contribuição mensal antes do vencimento, preencher relatórios mensais e emitir declaração de faturamento anual.

Cumprir essas obrigações garante que o negócio fique legal perante as leis e evita problemas como multa e juros por atrasados.

Sabemos, mesmo assim, que, em determinadas ocasiões, o empreendedor pode ter pendências com os deveres dispostos pelo MEI. Como consequência, é comum que o MEI fique irregular, o que gera ansiedade e dúvidas nos empreendedores. Dessa forma, vamos explicar mais:

O que é MEI irregular?

MEI irregular é quando o microempreendedor não cumpre as obrigações fiscais e legais do regime de seu negócio.

Em geral, essa modalidade traz ferramentas de pagamentos fiscais muito simples e práticos, como é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Contudo, sabemos que nem sempre o empreendedor terá condições de fazer seus pagamentos mensais por vários motivos.

Assim, pode ocorrer do MEI ficar irregular. Apesar do não pagamento da DAS ser a razão principal de irregularidade do MEI, vale destacar outros dois motivos que podem resultar nessa situação:

A não entrega da DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional e que deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, e exceder o limite de faturamento. Nos dois casos, o MEI fica irregular e pode resultar em multas, juros, perdas de benefícios e inativação do cadastro.

Portanto, fique atento também a essas questões!

Lembre-se que as obrigações fiscais do MEI são fundamentais para o andamento do negócio. A irregularidade pode resultar além das multas e juros, em suspensão do CNPJ e cancelamento do registro.

Desse modo, enquanto empreendedor, são consequências significativas. É preciso estar sempre ciente do status regular do MEI e, em casos de irregularidades, é necessário buscar regularizar o mais rápido possível.

Como saber se o MEI está irregular?

Para saber se o MEI está irregular, você precisa verificar suas obrigações legais e fiscais. Ou seja, verificar se há algum atraso ou pendência.

Existem algumas formas práticas de realizar essa verificação:

1. Consultar o CNPJ na Receita Federal. Essa consulta vai indicar a situação cadastral do seu CNPJ e se existe alguma irregularidade como estar suspenso ou cancelado.

2. Verificar o pagamento do DAS. O Portal do Empreendedor e o aplicativo do MEI permitem que você acesse seus pagamentos.

3. Conferir a Declaração Anual de Faturamento. Você deve verificar se, de fato, foi entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

4. Consultar débitos e pendências. Neste caso, você pode consultar pelo Portal do Simples Nacional em “Consulta Extrato/Pendências” ou no aplicativo do MEI.

Vale destacar que o site do Simples Nacional oferece ao MEI todas as informações necessárias para administrar o seu negócio. O site destaca que a existência de débitos e pendências pode gerar exclusão do Simples Nacional e não entregar a Declaração Anual pode resultar em inaptidão do MEI.

Por isso, consulte se seu negócio está irregular!

MEI irregular: O que significa e o que fazer?

Como faço para regularizar o MEI?

Conforme o site do Simples Nacional, essas são suas opções para regularizar o MEI:

• Pagar ou parcelar os débitos em atraso por meio do Portal do Simples Nacional ou App MEI.
• Débitos em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), você pode pagar:

o débito de INSS recolhido em DAS DAU (documento específico para este tipo de dívida), que é gerado pelo Regularize. Os débitos de ISS e ICMS diretamente por guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

• Quanto à entrega da DASN-SIMEI, ela pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Assim, o empreendedor pode se regularizar de diversas formas. No que se refere ao DAS, a partir do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela da dívida, o MEI já volta a ficar regular.

Em situações mais complexas, você pode pedir ajuda a um advogado especialista e/ou demais profissionais que lidam com dívidas tributárias.

Quando custa regularizar um MEI?

O valor para regularizar um MEI depende da natureza e da quantidade de pendências. Alguns aspectos influenciam significativamente nos custos da regularização.

Por exemplo, no caso de DAS em atraso, o principal custo vai envolver o pagamento de todos os DAS atrasados que você tiver. Cada DAS tem um valor mensal fixo, que varia de acordo com o setor de atuação, mas em casos de atraso, esse valor acarreta juros. Portanto, você pagará os valores mensais atrasados e os juros.

Se o problema for com relação ao DASN-SIMEI em atraso, pode ser que você tenha que pagar uma multa. A multa mínima, nesses casos, é de R$50,00 reais ou 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Outras pendências podem ter custos que variam de acordo com o caso específico. Por esse motivo, é válido consultar tanto um contador para avaliar a situação quanto um advogado tributário.

A regularização do MEI é essencial para manter o negócio em conformidade legal e para que o empreendedor possa aproveitar os benefícios de estar formalizado. Dessa forma, é recomendável resolver pendências o mais rápido possível.

Conclusão

Para encerrar, é essencial que o MEI fique atento às suas obrigações fiscais e regulatórias, garantindo a regularidade do seu CNPJ.

A regularidade não só evita penalidades financeiras, como também protege o empreendedor de perder benefícios essenciais, como a cobertura previdenciária e o acesso a linhas de crédito. Se a irregularidade já existir, a regularização por meio do pagamento ou parcelamento dos débitos é uma solução viável e simples.

Além disso, estar em dia com as obrigações garante que o negócio continue operando de forma segura e legal, preservando o direito de atuar como MEI e, assim, garantindo a continuidade de suas atividades profissionais.

Dessa forma, é possível minimizar riscos e assegurar que o microempreendedor mantenha a saúde financeira e legal de sua empresa. Em suma, a conscientização sobre essas responsabilidades é um passo crucial para o sucesso de qualquer MEI, evitando transtornos futuros e promovendo um ambiente de negócios estável e seguro.

Se manter regular é, portanto, um investimento no futuro da própria atividade empresarial e na tranquilidade do empreendedor, que pode focar no crescimento de seu negócio sem se preocupar com sanções e perdas decorrentes da inadimplência ou falta de documentação.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “MEI Irregular” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.