Multas de trânsito são penalidades aplicadas por infrações às regras de trânsito. Este artigo explora as infrações mais comuns e orienta sobre como recorrer de multas de forma eficaz.

Multas de Trânsito no Brasil: Infrações Comuns e Como Recorrer

As multas de trânsito são medidas administrativas aplicadas a condutores que violam as leis de trânsito.

Elas têm como objetivo principal garantir a segurança nas vias e promover o cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Neste artigo, abordaremos as principais infrações de trânsito, suas penalidades, e forneceremos orientações sobre como recorrer em casos de autuações.

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Quais são os tipos de infrações de trânsito?

Infrações de trânsito são atos ou omissões que contrariam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras regulamentações de trânsito. Essas infrações são classificadas em diferentes categorias, dependendo da gravidade da ação e do risco que representam para a segurança viária. As principais categorias de infrações são:

• Leves: Infrações que apresentam menor potencial de risco, como estacionar em local permitido para tempo limitado e exceder ligeiramente o tempo autorizado.
• Médias: Incluem comportamentos como transitar com o veículo em velocidade superior à máxima permitida em até 20%.
• Graves: Envolvem ações mais perigosas, como avançar o sinal vermelho e estacionar em local proibido.
• Gravíssimas: Comportamentos extremamente perigosos, como dirigir sob a influência de álcool ou drogas, e dirigir sem habilitação.

Cada tipo de infração tem uma penalidade específica, que inclui multas e a adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

O acúmulo de pontos pode levar à suspensão ou cassação do direito de dirigir​

Última Atualização das Multas de Trânsito

A última atualização significativa nos valores das multas de trânsito no Brasil ocorreu com a promulgação da Lei n° 13.281/16.

Essa lei substituiu o antigo sistema de indexação das multas pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR) por valores fixos em reais.

A mudança foi implementada para tornar as penalidades mais eficazes como medidas de dissuasão.

Desde essa atualização, as multas foram categorizadas da seguinte maneira:

• Infração Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.
• Infração Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
• Infração Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
• Infração Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Além disso, infrações gravíssimas podem ter um fator multiplicador, elevando o valor da multa em até 60 vezes, dependendo da situação.

Principais Infrações de Trânsito

São diversas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, separamos algumas que são bem recorrentes e de maior interesse dos motoristas.

1. Excesso de Velocidade

O excesso de velocidade é uma das infrações mais comuns no Brasil. Dependendo do percentual acima do limite permitido, a infração pode ser classificada como média, grave ou gravíssima. As multas variam de R$130,16 a R$880,41, com acréscimo de 4 a 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)​​.

2. Avançar o Sinal Vermelho

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória é uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$293,47 e 7 pontos na CNH. Essa infração é especialmente perigosa em cruzamentos, onde pode levar a colisões severas.

3. Transporte Irregular de Crianças

O transporte de crianças sem o uso adequado de dispositivos de segurança, como cadeirinhas ou assentos de elevação, é uma infração gravíssima. A multa é de R$293,47 e o condutor recebe 7 pontos na CNH.

4. Uso de Celular ao Volante

O uso de celular enquanto dirige é uma infração gravíssima, com multa de R$293,47 e 7 pontos na CNH. A distração causada pelo uso do celular é um fator significativo de acidentes de trânsito.

5. Uso Indevido de Películas (Insulfilm)

Utilizar películas nos vidros do veículo em desacordo com as normas do CONTRAN é considerado uma infração grave. A multa para esta infração é de R$195,23, com adição de 5 pontos na CNH.

6. Som Alto

A utilização de som automotivo em volume excessivo, causando perturbação do sossego público, também é uma infração grave. A multa é de R$195,23, e o condutor recebe 5 pontos na CNH.

7. Dirigir Embriagado

Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas é uma infração gravíssima, com multa de R$2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

A recusa em realizar o teste do bafômetro também é considerada infração gravíssima, com as mesmas penalidades​.

8. Dirigir sem CNH

Dirigir sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$880,41 e o veículo é retido até a regularização do condutor.

Além disso, o proprietário do veículo também pode ser penalizado, caso permita que alguém sem CNH conduza o veículo.

Como Recorrer em Caso de Multas de Trânsito

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito do condutor e pode ser feito em várias etapas:

Passo 1: Defesa Prévia

A defesa prévia deve ser apresentada no prazo especificado na notificação de autuação. Neste documento, o condutor pode contestar a legalidade da autuação, argumentando, por exemplo, erros formais no auto de infração ou na notificação.

Passo 2: Recurso em Primeira Instância (JARI)

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, o condutor pode interpor recurso junto à JARI. Esse recurso deve conter uma justificativa detalhada, com base legal e, se possível, evidências documentais que sustentem a alegação do condutor.

Passo 3: Recurso em Segunda Instância (CETRAN)

Se o recurso na JARI também for indeferido, ainda é possível recorrer ao CETRAN. Neste caso, é fundamental apresentar novos argumentos ou documentos que possam reforçar a defesa.

Dicas para Recorrer de Multas de Trânsito

1. Documentação Completa: Junte toda a documentação necessária, incluindo cópias da notificação de autuação, auto de infração, e qualquer evidência que possa apoiar seu caso.

• Requerimento de Recurso, datado e assinado.
• Cópia da CNH ou documento de identificação.
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
• Cópia da Notificação de Penalidade ou Auto de Infração.

Esses documentos devem ser enviados ao órgão competente, e o recurso pode ser apresentado online ou por correios. A apresentação de defesa e recursos é gratuita para o cidadão

1. Prazo: Respeite rigorosamente os prazos para apresentação de defesa e recursos. Perder o prazo pode resultar na perda do direito de defesa.
2. Consultoria Jurídica: Em casos mais complexos, considerar a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito pode ser uma boa opção para aumentar as chances de sucesso no recurso.

Conclusão

As multas de trânsito são uma ferramenta essencial para a manutenção da ordem e segurança nas vias.

No entanto, é importante que os condutores conheçam seus direitos e saibam como recorrer em caso de autuações.

O processo de recurso é um direito garantido e, quando bem fundamentado, pode resultar na anulação da penalidade.

Além disso, a conscientização sobre as principais infrações e suas consequências pode contribuir para uma condução mais segura e responsável.

Recorrer em caso de multa de trânsito não é apenas um direito, mas também uma forma de garantir que as penalidades sejam justas e adequadas.

Com o conhecimento correto e uma defesa bem estruturada, é possível contestar multas indevidas e evitar consequências negativas como a suspensão da CNH ou multas elevadas.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista