Multa de trânsito é a penalidade aplicada por desrespeitar regras de circulação. Saiba tipos, como consultar, recorrer e evitar problemas.

Multas de trânsito no Brasil: como recorrer?

Receber uma multa de trânsito é algo que pode acontecer com qualquer motorista, seja por descuido, falta de informação ou mesmo por uma situação injusta.

Mas você sabia que, além do valor a ser pago, uma multa pode trazer consequências como pontos na CNH, problemas para licenciar o veículo e até risco de perder o direito de dirigir?

Neste artigo, você vai entender o que é uma multa de trânsito, quais são as infrações mais comuns no Brasil, como consultar e recorrer de multas!

Além disso, vamos explicar quais multas não podem ser transferidas, o que acontece se você não pagar e em que casos sua CNH pode ser suspensa ou cassada.

Tudo explicado de forma clara, para que você saiba exatamente como agir em cada situação.

Vamos direto ao ponto para que você tenha todas as informações que precisa!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é multa de trânsito?

Multa de trânsito é uma sanção administrativa aplicada a quem descumpre as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quando uma pessoa comete uma infração, ela recebe não apenas uma cobrança financeira, mas também sofre consequências administrativas, como a atribuição de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O objetivo principal da multa é educar e disciplinar os condutores para garantir mais segurança nas ruas, estradas e rodovias.

A aplicação da multa é feita por autoridades competentes, como Detrans estaduais, Polícia Rodoviária Federal (PRF), DNIT ou órgãos municipais de trânsito.

Receber uma multa não afeta apenas o bolso, mas pode levar a consequências como dificuldades para licenciar o veículo, risco de suspensão da CNH e até restrições de crédito em casos mais graves.

Multas de trânsito, portanto, não são apenas punições: elas servem como um alerta para que motoristas, motociclistas e pedestres repensem suas atitudes no trânsito, prezando pela segurança coletiva.

Quais são as multas de trânsito no Brasil?

As multas de trânsito no Brasil são classificadas de acordo com a gravidade da infração, impactando tanto no valor a ser pago quanto na quantidade de pontos aplicados à CNH. Vamos entender cada uma!

1. Infrações leves

Esse tipo de infração gera multas de R$ 88,38 e 3 pontos na carteira. São aquelas que representam menor risco, como estacionar em local proibido sem obstruir o fluxo ou dirigir sem portar documentos obrigatórios.

2. Infrações médias

As médias têm multas de R$ 130,16 e adicionam 4 pontos na CNH. Exemplos comuns são usar o veículo para arremessar água em pedestres ou estacionar bloqueando a entrada e saída de veículos.

3. Infrações graves

Já as infrações graves resultam em multas de R$ 195,23 e 5 pontos na habilitação. Aqui entram condutas mais perigosas, como avançar o sinal vermelho, não dar preferência a pedestres ou não respeitar limites de velocidade em zonas escolares.

4. Infrações gravíssimas 

As infrações gravíssimas são as mais severas, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Muitas vezes, essas infrações têm fatores multiplicadores que aumentam o valor da multa, como em casos de dirigir embriagado, participar de rachas ou recusar o teste do bafômetro, onde a multa pode chegar a R$ 2.934,70.

Entender essas categorias ajuda a dimensionar o impacto das multas de trânsito no seu prontuário e nas suas obrigações financeiras.

Como consultar multas de trânsito?

Consultar multas de trânsito é fundamental para que você consiga acompanhar sua situação e evitar surpresas desagradáveis no futuro. Felizmente, hoje é possível consultar multas de forma online e gratuita, com apenas alguns cliques.

A principal maneira de fazer isso é acessando o Portal de Serviços da SENATRAN.

Depois de fazer login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro), basta clicar na opção “Infrações” para verificar se existem multas associadas ao seu CPF ou ao seu veículo.

Outra alternativa prática é o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e iOS.

Com ele, além de consultar multas, você pode aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e conseguir descontos de até 40% no pagamento antecipado.

Também é possível consultar diretamente nos sites dos Detrans estaduais, do DNIT (para multas em rodovias federais) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Fazer consultas periódicas é a melhor forma de não perder prazos importantes para apresentar defesa, recorrer ou regularizar sua situação antes que ela cause bloqueios no licenciamento.

Como recorrer de uma multa?

Receber uma multa injusta é frustrante, mas você sabia que recorrer é um direito seu? O processo para recorrer de uma multa tem três fases possíveis, e em todas elas você pode se defender, apresentando documentos e explicações.

A primeira oportunidade é a Defesa Prévia, na qual você contesta a multa antes que ela seja oficialmente aplicada.

No caso, é o momento de apontar erros formais (como placa errada, local incorreto ou descrição inconsistente) e tentar anular a infração antes mesmo que ela gere pontos ou multa.

Se a defesa prévia não for aceita, você pode entrar com Recurso em 1ª instância, que é julgado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Nessa etapa, você precisa detalhar melhor seus argumentos e provas. É a hora de caprichar na explicação e reforçar sua posição.

Se a JARI também negar seu pedido, ainda há a 2ª instância, onde o recurso é encaminhado ao CETRAN, CONTRANDIFE ou até ao CONTRAN, dependendo do órgão. Nessa etapa, é avaliado um recurso mais técnico e criterioso.

E aqui fica um conselho valioso: ter o apoio de um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso!

Principalmente se o processo envolver infrações gravíssimas ou risco de suspensão da CNH. Um profissional sabe construir a melhor estratégia de defesa!

Quais multas de trânsito não podem ser transferidas?

Quais multas de trânsito não podem ser transferidas?

Nem todas as multas de trânsito podem ser transferidas para outro condutor. Existem infrações que são pessoais e intransferíveis, porque envolvem a conduta do motorista e não apenas a posse do veículo.

Infrações como dirigir sob efeito de álcool, recusar o teste do bafômetro, dirigir sem CNH válida e participar de corridas ilegais não podem ser transferidas para outra pessoa.

Da mesma forma, a fuga de blitz policial ou o excesso de velocidade superior a 50% do permitido são penalidades que recaem diretamente sobre quem estava ao volante.

Nesses casos, não adianta tentar indicar outro motorista para assumir os pontos ou a responsabilidade.

A legislação entende que o ato cometido é pessoal e intransferível, por envolver comportamento que coloca em risco a segurança de terceiros.

Ter clareza sobre quais multas são intransferíveis é importante para não perder prazos tentando realizar procedimentos que não são aceitos e, principalmente, para se proteger de consequências mais graves, como a suspensão ou cassação da CNH.

Quais as consequências de não pagar multas de trânsito?

Deixar de pagar multas de trânsito não gera apenas aumento da dívida, mas também uma série de complicações administrativas que podem afetar diretamente sua vida.

O primeiro grande impacto é a impossibilidade de fazer o licenciamento anual do veículo. Sem o licenciamento, o carro fica irregular e, se for parado em uma fiscalização, poderá ser apreendido.

Além disso, para liberar o veículo, você terá que quitar todas as dívidas, pagar taxas de remoção, estadia e regularizar o licenciamento, o que pode se tornar um custo muito alto.

Outra consequência é a inscrição da multa em Dívida Ativa, o que permite que o órgão de trânsito proteste a dívida em cartório e negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa.

Multas não pagas também impedem a transferência do veículo para outro proprietário, dificultando ou até inviabilizando a venda.

Se a multa envolver infrações gravíssimas, os pontos continuam contando na CNH, e o acúmulo pode levar à suspensão do direito de dirigir.

Buscar regularizar a situação o quanto antes é o melhor caminho, seja quitando as dívidas, seja ingressando com recursos administrativos quando a multa for injusta.

Em casos de dúvidas ou dificuldades, consultar um advogado pode ser essencial para evitar danos maiores.

Quando posso perder a CNH?

Você pode perder a CNH tanto pela suspensão quanto pela cassação do direito de dirigir, dependendo da gravidade e da frequência das infrações cometidas.

A suspensão da CNH ocorre quando o motorista acumula:

• 40 pontos em 12 meses, se não houver infração gravíssima;
• 30 pontos em 12 meses, se houver uma infração gravíssima;
• 20 pontos em 12 meses, se houver duas ou mais infrações gravíssimas.

A suspensão também é aplicada automaticamente em casos específicos, como dirigir sob influência de álcool, recusar o bafômetro, participar de “rachas”, ou ser flagrado a mais de 50% acima da velocidade permitida.

Já a cassação da CNH é ainda mais grave e ocorre em situações como dirigir com a CNH suspensa, ser condenado criminalmente por crime de trânsito, ou reincidir em infrações gravíssimas dentro de um período de 12 meses.

Após a suspensão, o motorista precisa cumprir o período determinado e fazer o curso de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Após a cassação, é necessário aguardar dois anos e refazer todo o processo de habilitação (curso teórico, exames práticos e teóricos).

Manter a regularidade da CNH e respeitar as normas de trânsito é fundamental para preservar seu direito de dirigir.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “multas de trânsito” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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