Se você tem imóvel rural, entender o INCRA não é opcional. Saiba como esse órgão impacta sua documentação, impostos e direitos.

O que é o INCRA e como ele funciona?

Você já ouviu falar no INCRA, mas ainda não entendeu muito bem o que ele faz ou por que ele é importante?

Se você tem, pretende ter ou herdou um imóvel rural, ou mesmo faz parte de alguma comunidade tradicional em busca de regularização da terra, esse assunto interessa, e muito, a você.

O INCRA é uma peça central para a legalização da terra no Brasil e está por trás de todo o sistema que organiza, fiscaliza e promove a reforma agrária e o cadastro de imóveis rurais.

Neste artigo, você vai entender o que é o INCRA, para que ele serve, quem precisa dele, quais são suas atribuições e por que a falta de cadastro pode gerar sérios problemas.

Também vamos explicar a diferença entre INCRA e ITR, mostrar como consultar a situação do seu imóvel e te orientar sobre os documentos necessários para regularizar a propriedade.

Ao final, você vai perceber como a ajuda de um advogado pode facilitar (e muito) todo esse processo.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é o INCRA?

O INCRA, sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal responsável por organizar o uso da terra rural no Brasil.

Ele foi criado com a missão de promover a reforma agrária e garantir que a propriedade rural cumpra sua função social, ou seja, que seja produtiva, respeite o meio ambiente e contribua para a justiça social no campo.

O órgão atua em todo o território nacional, por meio de superintendências regionais, e está vinculado atualmente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Além de administrar assentamentos da reforma agrária, o INCRA é responsável por manter o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Esse sistema organiza os dados de todos os imóveis rurais do país e é por meio dele que se emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento obrigatório para validar legalmente qualquer transação rural.

Assim, o INCRA é peça-chave para quem quer regularizar, comprar, vender ou herdar propriedades rurais no Brasil.

Pra que serve o INCRA?

O INCRA serve para garantir a legalidade e a organização da estrutura fundiária no Brasil.

Sua atuação envolve desde a identificação de terras improdutivas até a destinação dessas áreas para famílias que não têm terra para plantar.

Além disso, o órgão cadastra imóveis rurais, fiscaliza o uso da terra e assegura o direito de comunidades tradicionais, como quilombolas e ribeirinhos, sobre os territórios que ocupam.

O imóvel rural só é considerado legalizado quando está devidamente cadastrado no SNCR e possui um CCIR válido.

Sem isso, o proprietário encontra barreiras para registrar o imóvel em cartório, acessar crédito rural ou até mesmo cumprir obrigações fiscais.

O INCRA também é responsável por validar os levantamentos topográficos dos imóveis, com base em dados georreferenciados.

Dessa forma, o órgão cumpre a função de manter o território rural brasileiro sob controle público, com transparência e justiça social.

Quem precisa do INCRA?

Quem precisa da ajuda do INCRA?

Qualquer pessoa ou empresa que possua, arrende, herde, compre ou deseje fazer qualquer negócio com um imóvel rural precisa do INCRA.

Isso inclui:

→ Proprietários de sítios, chácaras, fazendas ou glebas rurais, mesmo pequenas;

→ Pessoas que adquiriram imóveis por herança ou compra e ainda não regularizaram a situação;

→ Empresas do setor agrícola, pecuarista ou agroindustrial;

→ Produtores rurais que pretendem acessar crédito bancário;

→ Quem deseja vender ou desmembrar a propriedade;

→ Famílias beneficiárias da reforma agrária;

→ Comunidades tradicionais que buscam titulação de território.

Além disso, até mesmo os cartórios de registro de imóveis, a Receita Federal e os bancos precisam do cadastro do INCRA para liberar ou reconhecer determinadas operações.

Sem o CCIR, por exemplo, não é possível registrar a compra e venda no cartório nem emitir declaração do ITR (Imposto Territorial Rural).

Quais são as atribuições do INCRA?

O INCRA possui diversas atribuições que vão muito além da simples emissão de documentos.

Ele é responsável por garantir que a terra no Brasil cumpra sua função social e que haja distribuição justa e ordenada da propriedade rural.

Veja o que o INCRA faz na prática:

Ou seja, o INCRA está por trás de toda a lógica fundiária brasileira.

É ele quem define os parâmetros de tamanho (como o módulo fiscal), quem organiza as terras da União, quem dá suporte à agricultura familiar e quem garante que as propriedades sejam reconhecidas e utilizadas legalmente.

Qual a diferença entre INCRA e ITR?

INCRA e ITR são coisas diferentes, embora estejam conectados.

O INCRA é o órgão público que faz o controle e o cadastro dos imóveis rurais no Brasil. Ele organiza a ocupação das terras, promove a reforma agrária, emite o CCIR e fiscaliza o uso produtivo da propriedade.

Já o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal, cobrado anualmente pela Receita Federal, com base nos dados declarados do imóvel.

Para declarar o ITR corretamente, é obrigatório apresentar o número do CCIR e manter o imóvel regular no sistema do INCRA.

Isso mostra que, mesmo que o INCRA não cobre impostos, ele fornece os dados cadastrais essenciais para que o ITR seja calculado e declarado.

Portanto, enquanto o INCRA é responsável pela organização fundiária, o ITR tem caráter arrecadatório e fiscal.

É possível vender terras sem cadastro no INCRA?

A venda de terras sem cadastro no INCRA não é permitida legalmente.

O Código Civil e leis específicas exigem que qualquer imóvel rural esteja cadastrado no SNCR e com o CCIR atualizado para que possa ser vendido, arrendado, hipotecado ou transmitido por herança.

Sem esse documento, os cartórios não registram a escritura pública, e a transação perde validade jurídica.

Além disso, contratos assinados sem o CCIR correm o risco de serem anulados na Justiça, já que o imóvel está fora do sistema oficial de controle fundiário.

Por isso, se você pretende comprar ou vender um imóvel rural, é indispensável verificar a situação cadastral junto ao INCRA e, se necessário, iniciar imediatamente o processo de regularização.

Como consultar a situação de um imóvel no INCRA?

Você pode consultar a situação cadastral de um imóvel rural diretamente pela internet, utilizando os sistemas públicos do governo federal.

A forma mais prática é acessando o portal gov.br, onde há uma área específica para consultar imóveis rurais cadastrados no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) e no CAFIR (Cadastro da Receita Federal).

Além disso, você pode:

• Verificar o código do imóvel no SNCR;
• Consultar a autenticidade do CCIR;
• Emitir um novo CCIR se estiver vencido ou desatualizado;
• Consultar pendências cadastrais ou documentais;
• Atualizar dados pessoais ou de área do imóvel.

Essas informações podem ser acessadas por qualquer pessoa que tenha o número do imóvel ou o CPF/CNPJ do titular.

Em casos mais complexos, como imóveis com posse compartilhada ou situação irregular, pode ser necessário comparecer a uma unidade da Sala da Cidadania do INCRA na sua região.

Quais são os documentos necessários para o INCRA?

Para cadastrar, atualizar ou regularizar um imóvel no INCRA, você vai precisar reunir uma série de documentos que comprovem a posse ou propriedade, além dos seus dados pessoais.

Os principais são:

• Documentos pessoais;
• Documentos do imóvel);
• Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável;
• Levantamento topográfico ou georreferenciamento, para imóveis com mais de quatro módulos fiscais;
• Declaração de posse;
• Comprovante de pagamento da taxa de cadastro do INCRA;
• Declaração para Cadastro Rural (DCR), preenchida no portal do SNCR.

Dependendo da situação do imóvel, outros documentos podem ser exigidos, como o estatuto da empresa (se for pessoa jurídica), contrato social ou certidão de casamento.

O que acontece se o imóvel rural não estiver regular no INCRA?

Um imóvel rural que não está regularizado no INCRA enfrenta uma série de restrições legais e prejuízos práticos.

O proprietário não consegue vender, arrendar ou registrar o imóvel em cartório.

Também perde o acesso ao crédito rural e pode enfrentar problemas com a Receita Federal por não conseguir declarar corretamente o ITR.

Além disso, o imóvel não regularizado tende a se desvalorizar, já que a falta de segurança jurídica afasta compradores e investidores.

Em inventários e partilhas, por exemplo, a ausência do CCIR pode impedir a homologação judicial.

Por isso, manter o cadastro no INCRA atualizado não é apenas uma formalidade, mas uma condição essencial para garantir os direitos sobre a propriedade rural.

Como um advogado pode ajudar na regularização junto ao INCRA?

A regularização fundiária junto ao INCRA pode envolver questões técnicas, cartorárias e jurídicas complexas, por isso o apoio de um advogado especializado faz toda a diferença.

Esse profissional analisa a documentação do imóvel, identifica irregularidades, orienta sobre os procedimentos necessários e representa o cliente junto aos órgãos públicos.

Além disso, o advogado supervisiona o georreferenciamento, orienta a correção de registros no cartório e, quando necessário, ingressa com ações judiciais, como usucapião ou retificação de matrícula.

Em casos de herança, posse antiga ou conflitos com vizinhos, o suporte jurídico é ainda mais importante.

Com a atuação adequada, o processo de regularização fica mais seguro, rápido e eficaz, garantindo que o imóvel esteja 100% legalizado e pronto para ser utilizado com tranquilidade.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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