Você sabe como a atuação do contador pode impactar sua empresa? Aqui, entenda a responsabilidade do contador e as consequências legais!

O que faz parte da responsabilidade do contador?

O contador é um profissional essencial para qualquer empresa, independentemente do porte ou do segmento. Ele não apenas organiza e mantém os registros financeiros, mas também exerce um papel fundamental em questões tributárias, fiscais e legais.

Com a responsabilidade de manter a saúde financeira de uma empresa em conformidade com a legislação vigente, o contador precisa seguir normas rígidas para garantir que não haja infrações que possam comprometer o negócio ou resultar em penalidades legais.

Portanto, é de extrema importância esse profissional entender sua responsabilidade e a empresa buscar conhecer o que diz a lei sobre o exercício dessa profissão.

A seguir, vamos detalhar as principais áreas de atuação do contador, suas responsabilidades e as legislações aplicáveis que regem sua atividade.

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

Qual é a responsabilidade do contador na escrituração contábil e fiscal?

A primeira e mais conhecida função do contador é a escrituração contábil e fiscal de uma empresa. Dessa forma, ele trata do registro de todas as operações financeiras da organização, desde recebimentos e pagamentos até o controle de estoque e despesas.

A contabilidade é regulamentada no Brasil pela Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, que exige a manutenção adequada dos livros contábeis.

Além disso, a Resolução CFC nº 1.133/2008 define as Normas Brasileiras de Contabilidade, que orientam como os registros devem ser feitos para garantir precisão e transparência.

O contador é responsável por garantir que todas as informações financeiras da empresa estejam registradas de forma correta e em conformidade com a legislação.

O não cumprimento dessas regras pode gerar implicações legais tanto para a empresa quanto para o contador.

Qual é a responsabilidade trabalhista e previdenciária do contador?

Outro aspecto importante da responsabilidade do contador está relacionado à área trabalhista e previdenciária.

Esse profissional  é encarregado de calcular a folha de pagamento dos funcionários, incluir todos os benefícios e garantir que os tributos como FGTS, INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sejam recolhidos corretamente.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege essa área e estabelece as obrigações trabalhistas que devem ser observadas.

Se o contador não realizar os recolhimentos corretamente ou omitir informações, a empresa pode sofrer multas e penalidades, e o contador pode ser co-responsabilizado pelos prejuízos causados.

Qual é a responsabilidade civil do contador?

A responsabilidade civil do contador está prevista no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

De acordo com o artigo 1.177, o contador é responsável por eventuais danos causados à empresa ou a terceiros decorrentes de erros em sua atividade profissional.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Isso significa que, se um erro contábil ou tributário prejudicar financeiramente a empresa ou terceiros, o contador pode ser acionado para reparar os danos.

Além disso, o Código de Ética Profissional do Contador, estabelecido pela Resolução CFC nº 803/1996, impõe que o contador atue com responsabilidade e zelo profissional, evitando fraudes, omissões e erros que possam comprometer os interesses da empresa.

Desse modo, esse profissional também pode sofrer consequências na esfera civil.

Qual é a responsabilidade criminal do contador?

Em casos de fraude contábil, sonegação fiscal ou manipulação de informações financeiras, o contador pode ser responsabilizado criminalmente.

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, e o Código Penal Brasileiro preveem penas de reclusão para contadores que, conscientemente, participem de esquemas fraudulentos ou dolosos que lesem o Fisco ou terceiros.

A responsabilidade penal ocorre quando o contador age de forma intencional, seja para beneficiar a empresa ou terceiros, resultando em infrações graves.

Em casos de dolo, o contador pode ser processado criminalmente, com possibilidade de prisão, além de responder civilmente pelos prejuízos.

Qual é a principal responsabilidade do contador tributário?

A principal responsabilidade do contador tributário é garantir que a empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais previstas na legislação brasileira.

Esse profissional precisa estar atento às diferentes obrigações tributárias, como o Imposto de Renda (IRPJ), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.

O contador tributário também deve manter a escrituração fiscal atualizada, organizando e registrando todas as operações financeiras de acordo com as normas legais.

Além disso, o contador tributário tem a função de orientar a empresa sobre possíveis estratégias de planejamento fiscal, ajudando a reduzir a carga tributária de maneira legal.

Ele precisa acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária para garantir que a empresa aproveite benefícios fiscais e evite penalidades, como multas e autuações por erro ou omissão no pagamento de impostos.

Como mencionamos, a Lei nº 8.137/1990 trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica, e o contador pode ser responsabilizado se houver sonegação fiscal ou fraudes tributárias que resultem em prejuízos ao Fisco.

Isso significa que, se o contador participar de uma ação fraudulenta ou deixar de cumprir suas obrigações, ele pode responder judicialmente junto com a empresa.

Quando o contador é responsabilizado por crime contra a ordem tributária?

O contador pode ser responsabilizado por crime contra a ordem tributária quando ele participa ou facilita a prática de sonegação fiscal, fraudes ou qualquer outra irregularidade que prejudique o recolhimento de tributos devidos ao Fisco.

Desse modo, ele deve, intencionalmente, manipular informações contábeis ou fiscais, esconder documentos ou omitir dados relevantes para evitar o pagamento de impostos.

Neste caso, ele deverá ser responsabilizado pelos seus crimes.

A Lei de crimes contra a ordem tributária entende que:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena Рrecluṣo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Dessa forma, o contador pode ser penalizado se ficar comprovado que agiu com dolo (intenção de cometer o crime) ou de maneira negligente, contribuindo para a irregularidade.

As penas podem incluir multa e até reclusão, dependendo da gravidade do caso. Portanto, o contador deve sempre atuar com transparência e seguir as normas legais para evitar sua responsabilização.

Qual é o papel do contador diante do sistema tributário brasileiro?

O contador desempenha um papel fundamental no sistema tributário brasileiro, sendo responsável por garantir que a empresa cumpra corretamente todas as suas obrigações fiscais.

Ele deve calcular, recolher e declarar os tributos devidos, como o Imposto de Renda, ICMS, ISS e outros impostos, de acordo com as leis vigentes.

Além disso, o contador é encarregado de manter a escrituração fiscal atualizada e precisa, assegurando que a empresa entregue ao Fisco todas as informações exigidas.

O papel do contador vai além da simples execução de cálculos. Ele deve também orientar a empresa sobre a melhor forma de planejar suas finanças para reduzir a carga tributária de maneira legal, aproveitando benefícios e incentivos fiscais permitidos pela legislação.

Dessa forma, o contador garante que a empresa se mantenha em conformidade com as regras, evitando multas e penalidades que possam comprometer seu funcionamento.

Qual é a responsabilidade do contador perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC)?

O contador também responde ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que regulamenta e fiscaliza o exercício da profissão.

O não cumprimento das normas estabelecidas pelo CRC pode resultar em sanções profissionais, como advertências, multas ou até mesmo a cassação do registro profissional.

O Código de Ética Profissional do Contador, em conjunto com as Normas Brasileiras de Contabilidade, orienta o comportamento ético e técnico do contador.

A violação dessas normas pode gerar consequências sérias para o exercício da profissão, além das responsabilidades legais.

Perguntas frequentes sobre a responsabilidade do contador

1. O contador pode ser responsabilizado por sonegação fiscal de uma empresa?

Sim, o contador pode ser responsabilizado se for comprovado que ele participou ou contribuiu para a prática de sonegação fiscal. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, ele pode ser processado tanto civil quanto criminalmente, caso tenha agido com dolo ou culpa.

2. O contador responde por erros de cálculo na folha de pagamento?

Sim, se o contador comete erros que resultam em prejuízos para a empresa ou para os funcionários, ele pode ser responsabilizado civilmente. Isso inclui erros em cálculos de FGTS, INSS ou outros benefícios trabalhistas.

A empresa pode ser penalizada por não cumprir suas obrigações, mas o contador também pode responder por danos causados.

3. O contador pode ser responsabilizado por fraude contábil?

Sim, se o contador for responsável ou participar de uma fraude contábil, ele pode ser responsabilizado civil, penal e profissionalmente. Fraudes que causem prejuízos financeiros ou sonegação fiscal podem resultar em ações legais contra o contador.

Um recado importante para você!

Contrate o melhor advogado especialista agora mesmo!

Entendemos que o tema da Responsabilidade do Contador pode parecer complicado.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.