O que é LTDA? Veja como funciona a sociedade limitada!

A sociedade LTDA é uma das formas mais seguras de empreender no Brasil. Entenda como ela funciona e por que protege o seu patrimônio pessoal.

O que significa LTDA?

A sigla LTDA significa Sociedade Limitada, um dos tipos de empresa mais comuns no Brasil.

Ela é escolhida por quem deseja formalizar um negócio com segurança jurídica e proteção ao patrimônio pessoal.

Nesse modelo, os sócios dividem responsabilidades conforme o valor investido no capital social, sem que suas dívidas pessoais se misturem às da empresa.

Compreender o funcionamento de uma sociedade limitada é essencial antes de abrir um CNPJ.

Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber antes de formalizar sua empresa com segurança e respaldo legal.

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O que é LTDA?

A LTDA, ou Sociedade Limitada, é uma forma jurídica de empresa prevista nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Nesse modelo, o capital social é dividido em cotas entre os sócios, e cada um responde apenas pelo valor que investiu.

Isso significa que o patrimônio pessoal dos sócios, como casa, carro ou poupança, não é utilizado para pagar dívidas da empresa, salvo nos casos de fraude, má administração ou confusão patrimonial.

Imagine, por exemplo, dois sócios que abrem uma loja de roupas com capital de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil para cada um.

Se a empresa tiver prejuízo, cada sócio responde até o limite de sua cota.

Essa característica faz da LTDA um modelo ideal para quem deseja empreender com segurança e transparência, definindo claramente os deveres e direitos de cada participante.

Quais são os tipos de empresa?

Antes de decidir abrir uma sociedade LTDA, é importante entender os tipos de empresa previstos pela legislação brasileira. Cada formato tem suas próprias regras e responsabilidades:

MEI (Microempreendedor Individual): indicado para atividades simples, com limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e sem possibilidade de sócios.

Empresário Individual: o titular exerce atividade em nome próprio e responde com seus bens pessoais por eventuais dívidas.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): extinta em 2021, foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): permite abrir uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio, mantendo a proteção patrimonial.

Sociedade Anônima (S.A.): voltada a grandes empresas, com capital dividido em ações.

Sociedade LTDA: exige dois ou mais sócios e é a forma mais comum entre pequenas e médias empresas.

Quais são os tipos de empresa?

Cada modelo tem implicações fiscais, jurídicas e contábeis distintas. Por isso, a escolha deve ser feita com cautela e, preferencialmente, com orientação profissional.

Qual é a principal característica de uma sociedade limitada?

A principal característica de uma sociedade limitada é a limitação da responsabilidade dos sócios.

Isso quer dizer que cada um responde apenas pelo valor das cotas que possui no capital social, conforme o art. 1.052 do Código Civil.

Por exemplo, se a empresa possui capital social de R$ 200 mil, e cada sócio tem R$ 100 mil, eventuais dívidas serão cobradas até esse limite, desde que o valor tenha sido integralizado.

Além disso, o contrato social define as regras de administração, a divisão de lucros e as condições de entrada e saída de sócios, funcionando como o “estatuto interno” da empresa.

Essa estrutura protege o empreendedor e traz previsibilidade, mas também exige responsabilidade na gestão.

A má utilização da empresa ou o desvio de finalidade pode levar à desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que o sócio responda com seus bens pessoais.

Para quem a LTDA é indicada?

A sociedade LTDA é indicada para quem deseja empreender em conjunto, com segurança jurídica e repartição justa de responsabilidades.

Ela é ideal para pequenas e médias empresas, negócios familiares ou parcerias entre profissionais de áreas complementares, como arquitetura e engenharia.

Por exemplo: dois profissionais abrem uma clínica. Um cuida da administração, o outro do atendimento.

Ambos contribuem financeiramente e compartilham lucros, mas sem risco de perder o patrimônio pessoal caso a empresa tenha dívidas.

A sociedade limitada unipessoal (SLU), por outro lado, é recomendada para quem quer abrir um negócio sozinho, sem precisar de sócios, mas mantendo todos os benefícios da LTDA.

Em ambos os casos, a formalização garante credibilidade, acesso a crédito e proteção patrimonial, diferenciais fundamentais para o crescimento sustentável do negócio.

É possível uma sociedade limitada ter apenas um único sócio?

Sim. Desde a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), é possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) com apenas um sócio.

Essa modalidade foi criada para substituir a antiga EIRELI, simplificando o processo de abertura e eliminando a exigência de capital mínimo.

Na prática, a SLU funciona como uma LTDA tradicional: o sócio único é dono de 100% das cotas, tem responsabilidade limitada e pode escolher o regime tributário que melhor se encaixa ao faturamento da empresa.

É uma ótima alternativa para profissionais autônomos ou empreendedores individuais que desejam formalizar seu negócio sem abrir mão da proteção patrimonial.

Por exemplo: um consultor jurídico que atua sozinho pode transformar sua atividade em uma sociedade limitada unipessoal, garantindo segurança e vantagens fiscais.

Como abrir uma sociedade limitada (LTDA)?

Para abrir uma sociedade LTDA ou sociedade limitada unipessoal (SLU), siga as etapas básicas previstas na legislação brasileira:

1. Defina o nome e a atividade da empresa (CNAE): Escolha uma denominação e registre a atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

2. Determine o capital social e as cotas dos sócios: O valor investido deve refletir a estrutura do negócio e ser compatível com a atividade.

3. Elabore o contrato social: Esse documento deve conter:

• Identificação dos sócios;
• Participação de cada um no capital;
• Regras de administração e distribuição de lucros;
• Condições de entrada e saída.

4. Registre na Junta Comercial do Estado: No caso da Bahia, o registro é feito na JUCEB, de forma presencial ou digital.

5. Obtenha o CNPJ junto à Receita Federal: É o número que identifica sua empresa perante os órgãos públicos.

6. Solicite alvarás e licenças municipais e estaduais: As exigências variam conforme o tipo de atividade e local.

7. Escolha o regime tributário: Pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do faturamento.

Cumprir corretamente cada etapa evita retrabalho e garante que a empresa funcione dentro da lei desde o primeiro dia.

Quando é importante contar com um advogado para abrir uma LTDA?

Contar com um advogado especializado em Direito Empresarial é essencial desde o planejamento da sociedade.

O profissional garante que o contrato social esteja completo, evitando cláusulas omissas que possam causar conflitos entre sócios ou problemas fiscais.

Além disso, o advogado orienta sobre:

• o tipo societário mais adequado (LTDA ou SLU);
• a responsabilidade legal de cada sócio;
• a redação personalizada do contrato;
• e o cumprimento das normas da Junta Comercial e do Código Civil.

Um exemplo comum é o de sócios que abrem uma empresa sem prever o que acontece se um deles quiser sair. Sem cláusula específica, isso pode gerar disputas longas e custosas.

Agir com orientação jurídica desde o início evita litígios e protege o patrimônio, assegurando que a empresa cresça de forma saudável e segura.

A sociedade limitada é um dos pilares da formalização empresarial no Brasil. Seja com mais de um sócio ou na forma unipessoal, ela oferece segurança e flexibilidade.

Se você está pensando em abrir uma sociedade LTDA, busque o suporte de um advogado e um contador.

Isso não apenas garante que tudo seja feito corretamente, mas também coloca sua empresa em um caminho sólido e protegido desde o início.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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