Obrigações Legais dos Restaurantes: Conheça as Leis!

Você tem um restaurante ou está pensando em abrir um novo negócio? Continue neste artigo para entender todas as obrigações legais de um restaurante e garantir o sucesso do seu estabelecimento. 

Obrigações Legais dos Restaurantes: Conheça as Leis!

Abrir e operar um restaurante é um sonho para muitos empreendedores, mas requer muito mais do que apenas uma boa ideia e um cardápio atraente, portanto, saiba aqui as Obrigações Legais dos Restaurantes

Para garantir que o estabelecimento funcione de acordo com a lei e ofereça um ambiente seguro e saudável para os clientes, é necessário cumprir diversas obrigações legais.

Essas exigências abrangem desde a obtenção de licenças e alvarás até a implementação de práticas de higiene e segurança alimentar rigorosas.

Neste artigo, vamos explorar as principais obrigações legais que um restaurante deve atender para operar dentro das normas e garantir o sucesso do negócio.

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O que é obrigatório ter em um restaurante?

Para abrir e operar um restaurante no Brasil, é necessário cumprir diversas exigências para estar de acordo com as Obrigações Legais dos Restaurantes. Confira abaixo os principais requisitos obrigatórios:

Alvará de Funcionamento: Documento emitido pela prefeitura autorizando a operação do estabelecimento.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Registro no sistema da Receita Federal para formalizar a empresa.

Licença Sanitária: Emitida pela Vigilância Sanitária, certifica que o restaurante cumpre as normas de higiene e segurança alimentar.

Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB): Comprova que o estabelecimento possui as medidas de segurança contra incêndio necessárias.

Registro no Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA): Se o restaurante comercializar produtos de origem animal, é preciso estar registrado no sistema de inspeção federal.

Licença Ambiental: Dependendo do local e da estrutura do restaurante, pode ser necessário obter uma licença ambiental.

Cadastro na Junta Comercial: Registro do estabelecimento na Junta Comercial do estado.

Certificado de Regularidade do FGTS: Documento que comprova a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Certidão Negativa de Débitos (CND): Documento que comprova a ausência de débitos fiscais.

Laudo Técnico das Instalações: Avaliação técnica das instalações elétricas e de gás.

Manual de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos: Documento que descreve os procedimentos higiênico-sanitários adotados pelo restaurante.

Plano de Controle de Pragas: Estruturação de um plano para controle e prevenção de pragas.

Quem regula os restaurantes?

No Brasil, a regulação dos restaurantes é responsabilidade de diversas entidades, cada uma com um papel específico para garantir a conformidade com as normas de saúde, segurança e qualidade, para o cumprimento das obrigações legais de um restaurante.

As principais entidades reguladoras incluem:

Vigilância Sanitária (VISA)

É a principal responsável pela fiscalização e regulação dos restaurantes em relação às condições sanitárias.

A Vigilância Sanitária atua em nível municipal, estadual e federal, garantindo que os estabelecimentos sigam as normas de higiene e segurança alimentar.

Prefeituras Municipais 

Responsáveis pela emissão do Alvará de Funcionamento e pela fiscalização do cumprimento das normas municipais que regulam a localização, o funcionamento e as condições estruturais dos restaurantes.

Corpo de Bombeiros

Realiza a vistoria das instalações e emite o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB), garantindo que o restaurante atende às normas de segurança contra incêndios.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): 

Fiscaliza os produtos de origem animal e vegetal, garantindo que estejam dentro dos padrões de qualidade e segurança alimentar. Restaurantes que utilizam esses produtos devem seguir as normas estabelecidas pelo MAPA.

Agências Ambientais

Em algumas situações, as secretarias municipais e estaduais de meio ambiente podem exigir licenças ambientais, especialmente se o restaurante gerar impactos ambientais significativos.

Receita Federal

Regula o cadastro e a regularidade fiscal das empresas por meio do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Em casos específicos, pode atuar na regulação e fiscalização de equipamentos e utensílios utilizados nos restaurantes, garantindo que atendam aos padrões de qualidade e segurança.

Conselhos Regionais de Nutrição (CRN)

Em alguns casos, especialmente em restaurantes que oferecem refeições balanceadas e dietéticas, os CRNs podem atuar na fiscalização da atuação dos nutricionistas e na qualidade das refeições servidas.

Qual é a diferença entre ANVISA e VISA?

Tanto a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) quanto a VISA (Vigilância Sanitária) regulamentam e estabelecem as obrigações legais de um restaurante.

Elas desempenham papéis complementares no sistema de saúde pública do Brasil, mas operam em diferentes níveis e com responsabilidades distintas

A Anvisa atua em nível nacional e é responsável por regulamentar e fiscalizar um amplo espectro de produtos e serviços de saúde.

Já as Visas operam em níveis estaduais e municipais, focando na implementação das normas da Anvisa e na fiscalização direta dos estabelecimentos locais.

A Anvisa estabelece normas e diretrizes gerais e fiscaliza atividades de maior alcance, como importação e exportação de produtos.

Enquanto as Visas realizam a fiscalização cotidiana e local, assegurando que os estabelecimentos cumpram as normas sanitárias em suas operações diárias.

ANVISA 

Nível de atuação: Nacional.

Fundação: Criada em 1999 pela Lei nº 9.782.

Autonomia: É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia administrativa e financeira.

Responsabilidades: 

Regulação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e dispositivos médicos.

Estabelecimento de normas e diretrizes para a vigilância sanitária em todo o território nacional.

Fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras.

Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo a articulação com as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais.

VISA

Nível de atuação: Estadual e Municipal.

Autonomia: As Visas estão vinculadas às Secretarias de Saúde dos estados e municípios, seguindo as diretrizes da Anvisa.

Responsabilidades:

Implementação e fiscalização das normas e diretrizes estabelecidas pela Anvisa e outras entidades reguladoras.

Fiscalização direta de estabelecimentos comerciais, incluindo restaurantes, supermercados, farmácias, hospitais, clínicas e outros locais que prestam serviços de saúde.

Inspeção sanitária para garantir condições adequadas de higiene e segurança em estabelecimentos locais.

Emissão de licenças sanitárias e outros documentos necessários para a operação de estabelecimentos comerciais.

Educação e orientação da população e dos comerciantes sobre boas práticas de higiene e segurança sanitária.

O que a Vigilância Sanitária exige para abrir um restaurante?

A Vigilância Sanitária tem uma série de exigências para a abertura e operação de um restaurante, focando principalmente na higiene, segurança alimentar e estrutura física do estabelecimento. Entre as principais normas da vigilância sanitária o cumprimento das obrigações legais de um restaurante estão:

• Estrutura física adequada;
• Cuidados com a água;
• Sistema de esgoto adequado;
• Cuidados com o lixo;
• Instalações sanitárias adequadas;
• Equipamentos e utensílios adequados;
• Transporte e armazenamento adequado de alimentos;
• Ingredientes limpos, organizados e confiáveis
• Boas práticas de manipulação de alimentos;
• Plano de controle de pragas;
• Licença sanitária;
• Certificados e laudos;
• Higiene pessoal do funcionários;

Quantos banheiros devem ter um restaurante?

De acordo com a NR 24, Norma Regulamentadora sobre instalações sanitárias:

24.1.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros, na proporção mínima de um conjunto para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.

Ou seja, para estar de acordo com as Obrigações Legais dos Restaurantes, é necessário banheiro a cada 20 pessoas. Além disso, algumas localidades podem ter exigências adicionais, como a instalação de fraldários ou banheiros familiares.

Qual o valor da multa da Vigilância Sanitária?

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, Art . 4º, as infrações sanitárias classificam-se em:

I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A pena de multa (art. 2°) consiste no pagamento das seguintes quantias:

Leve: de R$ 2.000 a R$ 75.000

Grave: de R$ 75.000 a R$ 200.000

Gravíssima: de R$ 200.000 a R$ 1.500.000

Passos Após Receber uma Multa

Recebimento do auto de infração: O estabelecimento é notificado da infração e do valor da multa.

Prazo para Defesa: Geralmente, há um prazo (por exemplo, 15 dias) para apresentar defesa ou recurso administrativo.

Pagamento ou Recurso: O estabelecimento pode optar por pagar a multa ou entrar com recurso administrativo para contestar a infração.

Os valores das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária são definidos pela legislação federal e podem ser complementados por regulamentações estaduais e municipais.

Portanto, é crucial que os estabelecimentos mantenham-se informados sobre as normas vigentes e adotem práticas adequadas de higiene e segurança para cumprir com as obrigações legais e evitar penalidades

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.