Você sabe o que significa um PAD? Entenda o conceito desse termo, como é sua caracterização e quais são seus tipos.

Descubra o que significa PAD e quais são os tipos!

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pela administração pública para apurar e punir condutas irregulares de servidores públicos.

No Brasil, o PAD tem aplicação em diversas esferas do governo, desde o federal até o municipal, e em diferentes órgãos e entidades.

O PAD é essencial para manter a integridade e a eficiência do serviço público. Dessa forma, ele garante que os servidores ajam de acordo com os princípios da moralidade, legalidade e eficiência.

Além disso, contribui para a transparência e a responsabilidade na administração pública, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais.

Neste artigo, vamos explorar sobre os diferentes tipos de PAD e seus aspectos principais.

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O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O PAD é um procedimento administrativo conduzido por órgãos ou entidades públicas para investigar e punir condutas irregulares ou faltas disciplinares que servidores públicos cometem.

Assim, ele quer garantir a eficiência e a moralidade na administração pública. Para isso, é responsável por assegurar a aplicação das normas e o respeitar os princípios éticos e legais.

Este procedimento tem seu regimento por normas e leis específicas, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

Na prática, o PAD é instaurado quando há suspeita ou denúncia de irregularidades no serviço público. Portanto, podemos citar corrupção, abuso de poder, negligência no cumprimento de deveres funcionais, entre outros.

Por exemplo, um servidor que seja acusado de utilizar recursos públicos de forma indevida pode ser alvo de um PAD.

Vale mencionar que, durante o processo, são garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório ao servidor investigado. Dessa forma, isso inclui o direito de apresentar provas e argumentos em sua defesa.

Ao final, caso seja comprovada a irregularidade, o servidor pode sofrer sanções disciplinares. Ou seja, ações como advertência, suspensão, demissão ou até mesmo cassação de aposentadoria, dependendo da gravidade da conduta.

Quais são os dois tipos principais de PAD?

Existem dois tipos principais de PAD:

PAD Comum:

É utilizado para apurar infrações disciplinares de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder ou condutas que possam causar prejuízo ao serviço público. Assim, o PAD comum segue um rito mais formal, com ampla garantia de defesa e contraditório.

PAD Rito Sumário:

É aplicado para casos de infrações disciplinares de menor gravidade em que não há necessidade de um processo longo e detalhado. Portanto, o PAD rito sumário é mais célere e simplificado, garantindo, no entanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Exemplos práticos de PAD

Existem diversos tipos de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) que podem ser instaurados no serviço público brasileiro, dependendo da natureza da infração cometida pelo servidor. Dessa forma, alguns exemplos incluem:

1) PAD por Desídia:

Quando o servidor demonstra negligência no cumprimento de suas obrigações funcionais. Por exemplo: constantes atrasos, faltas injustificadas ou baixo rendimento no trabalho.

2) PAD por Corrupção:

Casos em que há suspeita ou comprovação de envolvimento do servidor em práticas corruptas. Assim, exemplos disso são solicitação ou aceitação de propina em troca de favorecimentos ilícitos.

3) PAD por Assédio Moral ou Sexual:

Quando o servidor é acusado de praticar condutas abusivas, constrangedoras ou discriminatórias contra colegas de trabalho. Dessa forma, caracterizando assédio moral ou sexual.

4) PAD por Violação de Sigilo Funcional:

Casos em que o servidor divulga informações confidenciais ou sigilosas sem autorização. Por conseguinte, infringe as normas de sigilo previstas na legislação.

5) PAD por Insubordinação:

Quando o servidor desobedece ordens legítimas de superiores hierárquicos. Ainda, quando se recusa a cumprir suas atribuições e age de forma desrespeitosa com autoridades.

6) PAD por Uso Indevido de Recursos Públicos:

Situações em que o servidor utiliza recursos públicos de forma inadequada. Ou seja, uso indevido de veículos oficiais, equipamentos ou verbas destinadas a determinados fins.

Esses são apenas alguns exemplos de situações que podem resultar na instauração de um PAD.

Cada caso é avaliado individualmente e o processo disciplinar tem sua condução de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

Geralmente, quantas fases tem um PAD?

As fases de um PAD variam de acordo com o processo específico. Mas as fases gerais costumam ser:

Instauração:

O processo se inicia com a instauração por meio de portaria ou despacho. Assim, há a designação da comissão responsável pela condução do PAD.

Instrução:

Nesta fase, ocorre a realização das diligências necessárias para a coleta de provas e evidências. Portanto, isso inclui a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado.

Defesa:

O servidor tem a oportunidade de apresentar sua defesa. Dessa forma, ele pode apresentar documentos, indicar testemunhas e manifestar-se sobre as acusações.

Julgamento:

Após a conclusão da instrução e a apresentação da defesa, a comissão emite um parecer conclusivo. Assim, neste parecer há a recomendação da aplicação ou não de sanções disciplinares que serão apreciadas pela autoridade competente.

Em situações de PAD, recomenda-se assistência jurídica. O advogado especialista poderá te orientar e tirar quaisquer dúvidas. Além disso, o profissional capacitado vai garantir que seus direitos sejam respeitados e aumentar as chances de resolução satisfatória do caso.

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Quais são os direitos dos servidores públicos durante um PAD?

Durante um PAD, os servidores públicos têm direito a uma série de garantias fundamentais, tais como:

• Direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, ele pode assegurar o direito de se manifestar e apresentar provas em sua defesa.
• Direito à ciência dos fatos imputados. Assim, garante o conhecimento em detalhes das acusações e das provas apresentadas.
• Direito à presunção de inocência. Nesse sentido, a pessoa é inocente até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável.
• Direito à assistência de advogado. Portanto, há a possibilidade da contratação de um profissional para auxiliá-lo durante todo o processo.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.