A Pessoa Jurídica é uma entidade legal com CNPJ, direitos e obrigações próprias, distinta de seus sócios, essencial para negócios formais.

O que é pessoa jurídica (CNPJ)?

Você já ouviu falar de Pessoa Jurídica e CNPJ, mas não tem certeza do que realmente significam ou como funcionam?

Pois bem, esse assunto é essencial para quem quer empreender, entender melhor o mundo dos negócios ou até mesmo lidar com algumas burocracias do dia a dia.

E, apesar de parecer um tema cheio de formalidades, vou explicar tudo de forma simples e clara para que você possa entender sem dificuldades.

Se você já possui um negócio ou pretende abrir um, é importante saber que a Pessoa Jurídica não é apenas um conceito, mas sim uma estrutura legal que garante que empresas e organizações tenham uma identidade própria, distinta de seus donos.

Mas vamos por partes. Primeiro, precisamos entender o que é considerado “pessoa” para a lei.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é uma pessoa para a lei?

Para o direito, uma pessoa é qualquer sujeito que pode ter direitos e obrigações.

Isso significa que, juridicamente falando, existem dois tipos de pessoas: a Pessoa Física, que é qualquer indivíduo (como eu ou você), e a Pessoa Jurídica, que é uma entidade criada para um propósito específico, como empresas, associações, fundações, entre outras.

Quando falamos de Pessoa Física, estamos nos referindo a qualquer ser humano que nasce com direitos garantidos.

Desde o momento do nascimento, você já tem um nome, pode ter um CPF, e ao longo da vida pode realizar contratos, comprar e vender bens, e exercer seus direitos como cidadão.

Já a Pessoa Jurídica não nasce de forma natural. Ela precisa ser constituída por meio de um processo formal, registrado nos órgãos competentes, e passa a existir legalmente apenas a partir desse momento.

Isso significa que uma empresa ou organização só pode atuar legalmente após passar por esse registro e obter um CNPJ, que funciona como o “CPF” das empresas.

O que é ser uma pessoa jurídica?

A Pessoa Jurídica é um ente que existe independentemente de quem a criou. Isso quer dizer que ela tem responsabilidades, direitos e deveres próprios, que não se confundem com os de seus sócios ou donos.

Ou seja, mesmo que uma empresa tenha sido criada por você, ela não é “você”. Ela é uma entidade separada, com identidade própria, e pode responder na justiça, comprar e vender bens, contratar funcionários e tomar empréstimos, tudo em nome próprio.

Se a empresa tiver dívidas, por exemplo, essas dívidas pertencem à empresa, e não aos seus donos, desde que a estrutura legal esteja bem definida.

Daí a importância de escolher bem o tipo de Pessoa Jurídica que você deseja criar, pois algumas protegem melhor o patrimônio dos sócios, enquanto outras podem responsabilizá-los diretamente pelos compromissos da empresa.

E é nesse momento que contar com um advogado especializado pode ser um grande diferencial.

Ele pode orientar você sobre qual a melhor estrutura para sua empresa, evitando problemas futuros e garantindo que tudo esteja dentro da lei.

Quais são os tipos de pessoa jurídica?

No Brasil, a Pessoa Jurídica pode ser classificada de diferentes formas, dependendo de sua finalidade e da sua estrutura. Existem basicamente duas grandes categorias:

• Pessoas jurídicas de direito público:

São aquelas criadas pelo Estado, como prefeituras, governos estaduais e federais, autarquias (INSS, por exemplo) e fundações públicas. Elas têm regras específicas e geralmente não atuam com fins lucrativos.

• Pessoas jurídicas de direito privado:

Aqui entram todas as organizações criadas por cidadãos ou empresas privadas, como empresas comerciais, ONGs, associações, igrejas, partidos políticos, sindicatos e cooperativas.

Esse é o tipo mais comum e envolve qualquer entidade que tenha um CNPJ, tratado pela lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro. Dentro das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, ainda podemos dividir em categorias menores, como:

• Sociedades empresárias:

Empresas que têm fins lucrativos e atuam no comércio, na prestação de serviços ou na indústria. Exemplos incluem sociedade limitada (LTDA) e sociedade anônima (S/A).

• Associações e fundações:

Organizações sem fins lucrativos, como ONGs e instituições de caridade.

• Empresário individual:

Pessoa que decide empreender sem sócios, assumindo sozinho os riscos do negócio.

• Microempreendedor individual (MEI):

Categoria simplificada para pequenos empresários, ideal para quem está começando.

Escolher o tipo de Pessoa Jurídica certa para o seu negócio é fundamental para garantir que ele funcione corretamente e dentro da legalidade.

Dependendo da escolha, você pode pagar menos impostos, ter mais proteção patrimonial ou até ter mais facilidade para obter crédito.

Qual a diferença entre a pessoa física e a pessoa jurídica?

A diferença entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica está no fato de que a primeira diz respeito a indivíduos, enquanto a segunda se refere a entidades criadas para exercer atividades econômicas, sociais ou administrativas.

A Pessoa Física é qualquer ser humano com direitos e obrigações perante a lei. Desde o nascimento, todo indivíduo já é uma Pessoa Física e pode realizar atividades individuais, como trabalhar, abrir contas bancárias e comprar bens.

Já a Pessoa Jurídica só existe a partir do momento em que é formalmente registrada.

Além disso, há diferenças no tratamento fiscal e tributário. A Pessoa Física paga Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus ganhos, enquanto a Pessoa Jurídica pode pagar tributos como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do regime escolhido.

Outra distinção importante está na responsabilidade patrimonial.

Enquanto uma Pessoa Física responde por suas dívidas diretamente com seus bens pessoais, a Pessoa Jurídica pode ter sua responsabilidade limitada, dependendo do tipo de empresa, protegendo o patrimônio dos sócios.

Quando a pessoa jurídica passa a ter existência legal?

A Pessoa Jurídica passa a existir legalmente somente após seu registro nos órgãos competentes. Isso significa que, para uma empresa ser reconhecida oficialmente, ela precisa seguir algumas etapas:

1. Elaboração do contrato social ou estatuto: Se houver sócios, é necessário formalizar um contrato social definindo as regras da empresa. Caso seja uma fundação ou associação, um estatuto deve ser criado.
2. Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Esse passo garante que a entidade está formalmente registrada.
3. Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é essencial para que a empresa possa funcionar legalmente, permitindo que emita notas fiscais, faça contratos e realize transações financeiras.

Somente após cumprir esses requisitos a empresa passa a existir como Pessoa Jurídica, podendo atuar no mercado de forma regularizada.

Pessoa jurídica, autônomo e profissional liberal são a mesma coisa?

Pessoa Jurídica, autônomo e profissional liberal não são a mesma coisa, pois cada um tem características distintas em relação à sua atividade e obrigações legais.

O autônomo é uma Pessoa Física que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, podendo prestar serviços diretamente para clientes sem necessidade de abrir um CNPJ.

Profissionais como pintores, eletricistas e diaristas podem atuar como autônomos, pagando impostos como INSS e ISS sem precisar abrir uma empresa formal.

O profissional liberal também é uma Pessoa Física que presta serviços, mas geralmente possui uma formação específica e pode ser regulamentado por um conselho profissional.

Médicos, advogados, engenheiros e contadores são exemplos de profissionais liberais, que podem atuar como autônomos ou abrir um CNPJ para operar como Pessoa Jurídica.

Já a Pessoa Jurídica é uma entidade formalmente registrada, que possui um CNPJ, pode contratar funcionários e tem uma estrutura tributária e legal mais complexa.

Muitas vezes, um autônomo ou profissional liberal decide abrir um CNPJ para pagar menos impostos, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios como linhas de crédito e contratos com grandes empresas.

Quais são os direitos e deveres de uma pessoa jurídica?

A Pessoa Jurídica tem direitos e deveres próprios, que garantem sua atuação legal e sua proteção jurídica. Entre os principais direitos estão:

• Poder firmar contratos e realizar transações comerciais.
• Ter patrimônio próprio, podendo comprar e vender bens.
• Ingressar com ações judiciais para defender seus interesses.

Por outro lado, também há obrigações fundamentais, como:

• Pagamento de tributos e impostos, conforme o regime tributário escolhido.
• Cumprimento das leis trabalhistas, caso tenha funcionários.
• Respeito às normas regulatórias do setor, garantindo que a atividade exercida esteja dentro da legalidade.

Caso a empresa não cumpra suas obrigações, pode sofrer multas, sanções administrativas e até mesmo a suspensão de suas atividades.

Por isso, o auxílio de um advogado especializado pode ser essencial, principalmente na fase de constituição da empresa e no cumprimento das normas legais. Um contador também pode ajudar na parte fiscal e tributária, garantindo que a Pessoa Jurídica esteja sempre regularizada.

A Pessoa Jurídica é um pilar fundamental do desenvolvimento econômico, pois permite que negócios cresçam de forma estruturada e legal.

Criar uma empresa envolve planejamento e conhecimento das normas, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente e que o negócio possa prosperar sem complicações.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica!

Sabemos que o tema “O que é pessoa jurídica (CNPJ)?” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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