Pessoas cegas têm uma série de direitos protegidos por lei no Brasil. Neste artigo, você vai entender de forma simples e acessível como esses direitos garantem inclusão e acessibilidade.

Pessoas cegas: Quais são seus direitos no Brasil?

Quando falamos sobre acessibilidade e inclusão, é comum pensarmos em rampas, sinalizações em braille e guias de piso tátil.

Mas a verdade é que os direitos das pessoas cegas ou com deficiência visual vão muito além dessas adaptações físicas.

Existem leis que garantem uma série de direitos fundamentais, e muitas vezes essas informações não chegam ao público que mais precisa.

Se você tem interesse em conhecer os direitos das pessoas cegas ou é uma pessoa com deficiência visual buscando mais informações sobre como garantir seus direitos, este artigo é para você.

Vamos falar de forma simples e direta, explicando as principais leis e como você pode acessá-las.

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O que é considerado deficiência visual?

Antes de falarmos dos direitos propriamente ditos, é importante entender o que caracteriza a deficiência visual.

De acordo com a legislação brasileira, a pessoa é considerada cega quando tem perda total da visão ou quando tem apenas percepção de luz, sem conseguir distinguir formas.

Além disso, também se enquadram como deficientes visuais pessoas com baixa visão, que possuem acuidade visual menor que 20/200 (em ambos os olhos), mesmo com o uso de lentes corretivas.

Portanto, quando falamos de direitos das pessoas cegas, estamos incluindo também aqueles que têm baixa visão.

Quais são as leis que protegem os direitos das pessoas cegas no Brasil?

A legislação brasileira é bastante robusta quando o assunto é garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Diversas leis foram criadas ao longo dos anos, e a seguir vamos destacar as principais.

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a principal legislação quando falamos em direitos das pessoas cegas.

Ela trata de diversos aspectos da vida cotidiana, como o acesso à educação, saúde, mercado de trabalho, cultura e transporte, sempre com o objetivo de garantir a inclusão dessas pessoas na sociedade.

A LBI estabelece, por exemplo, que as escolas públicas e privadas devem oferecer educação inclusiva, assegurando o acesso de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino.

Além disso, a lei reforça o direito ao atendimento prioritário em instituições de saúde e ao acesso ao trabalho, garantindo que empresas com mais de 100 funcionários reservem um percentual de vagas para pessoas com deficiência.

Outra parte importante dessa lei é a determinação de que espaços públicos e privados de uso coletivo, como shoppings, restaurantes e cinemas, devem ser acessíveis a pessoas com deficiência.

Isso inclui tanto adaptações físicas, como rampas e banheiros acessíveis, quanto adaptações tecnológicas, como a presença de audiodescrição em espetáculos e filmes.

Lei nº 10.048/2000 – Prioridade no Atendimento

A Lei nº 10.048 estabelece que as pessoas com deficiência, incluindo as cegas, têm direito ao atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados.

Isso significa que você, como pessoa cega, tem prioridade em filas de bancos, supermercados, hospitais, entre outros.

Além disso, essa lei também obriga órgãos e empresas a oferecerem assentos preferenciais em transportes públicos e adaptações arquitetônicas que facilitem o acesso de pessoas com deficiência.

Lei nº 11.126/2005 – Direito ao Cão-Guia

Você sabia que a presença do cão-guia é garantida por lei? A Lei nº 11.126 assegura o direito das pessoas cegas de ingressarem e permanecerem com seu cão-guia em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.

Ou seja, se você é acompanhado de um cão-guia, tem o direito de ir a restaurantes, shoppings, cinemas e até mesmo utilizar o transporte público sem restrições.

Caso algum estabelecimento ou transporte se recuse a aceitar seu cão-guia, o responsável pelo local pode ser multado, e você pode exigir que seus direitos sejam respeitados.

Pessoas cegas têm direito a educação inclusiva?

A educação é um direito fundamental de qualquer cidadão, e isso inclui as pessoas com deficiência visual.

A Lei Brasileira de Inclusão garante que todas as escolas, sejam elas públicas ou privadas, promovam a inclusão de alunos cegos ou com baixa visão, oferecendo os recursos necessários para isso.

Se você ou alguém que você conhece é uma pessoa cega, saiba que as escolas devem fornecer materiais didáticos adaptados, como livros em braile ou audiolivros.

Além disso, é dever da escola garantir que haja professores capacitados para atender alunos com deficiência visual, promovendo um ambiente de aprendizado inclusivo.

Caso uma instituição de ensino se recuse a oferecer essas adaptações, você pode denunciar o caso ao Ministério da Educação (MEC) ou ao Ministério Público, pois isso fere os direitos garantidos pela legislação.

E quanto a acessibilidade no mercado de trabalho?

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) é um marco importante quando falamos de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Ela determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Isso inclui, claro, as pessoas cegas.

Mas não basta contratar, é necessário garantir que o ambiente de trabalho seja acessível.

Isso significa que a empresa deve adaptar o espaço e fornecer as ferramentas necessárias para que você possa exercer suas atividades sem limitações.

Se você usa softwares de leitura de tela, por exemplo, a empresa deve garantir que eles estejam disponíveis em sua estação de trabalho.

Além disso, é importante que você saiba que a empresa não pode discriminar em processos seletivos ou no ambiente de trabalho.

A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na contratação e durante o período de trabalho, incluindo discriminações baseadas em deficiência.

Acessibilidade em espaços públicos e privados é obrigatório?

É comum pensar que a acessibilidade se limita a rampas e banheiros adaptados, mas para as pessoas cegas, a acessibilidade vai além.

A presença de sinalização tátil e em braile, audiodescrição e tecnologias assistivas são fundamentais para que você possa se locomover e acessar informações de maneira autônoma.

Por isso, tanto os espaços públicos quanto os privados de uso coletivo, como shoppings, cinemas, restaurantes e até mesmo órgãos públicos, têm a obrigação de promover essas adaptações.

Se você estiver em um ambiente que não oferece essas condições, pode denunciar ao Ministério Público ou a órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Um exemplo prático é a necessidade de audiodescrição em eventos culturais, como espetáculos teatrais e filmes.

Se você for a uma peça de teatro ou cinema e não houver essa opção disponível, o estabelecimento está infringindo a Lei Brasileira de Inclusão.

Pessoas cegas têm direito ao lazer e à cultura?

Outro direito importante garantido pela legislação é o acesso ao lazer e à cultura.

Se você é uma pessoa cega, saiba que tem direito a frequentar cinemas, teatros, shows e outros eventos culturais, e esses espaços devem garantir que você tenha acesso pleno a todas as atividades.

Isso inclui, como já mencionado, o uso de tecnologias como audiodescrição e a presença de materiais acessíveis.

Se o evento não oferecer essas condições, você pode exigir seus direitos e, em casos de recusa, procurar os órgãos responsáveis para fazer uma denúncia.

Quais são os direitos de saúde e atendimento especializado?

Quando falamos de saúde, é essencial garantir que as pessoas cegas tenham atendimento especializado e prioritário.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimentos oftalmológicos, mas é fundamental que você tenha acesso a tratamentos de reabilitação e outros recursos necessários para a sua qualidade de vida.

Além disso, a Lei nº 10.216/2001 garante que todas as pessoas com deficiência, incluindo as cegas, tenham acesso ao tratamento adequado em qualquer unidade de saúde, sem discriminação.

Em muitos casos, os atendimentos de saúde para pessoas com deficiência visual incluem não apenas a assistência médica, mas também a oferta de recursos e serviços de reabilitação, como o fornecimento de bengalas, orientação para o uso do braille e a inserção em programas de reabilitação visual.

E em transportes e mobilidade urbana?

Um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas cegas no dia a dia é a mobilidade urbana.

Felizmente, a legislação brasileira garante uma série de direitos para facilitar o deslocamento em cidades, tanto em transportes públicos quanto em espaços públicos.

Se você é uma pessoa cega, tem direito à gratuidade no transporte público em muitas cidades do Brasil.

Para acessar esse direito, basta solicitar a carteira de identificação junto aos órgãos responsáveis pelo transporte local.

Além disso, as estações de metrô, terminais de ônibus e outros espaços de grande circulação devem ser adaptados com sinalização tátil e sonora, facilitando a locomoção de pessoas com deficiência visual.

Como garantir seus direitos?

Apesar de a legislação brasileira ser avançada no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência visual, muitas vezes a aplicação dessas leis não é tão efetiva quanto deveria.

Por isso, é importante que você conheça seus direitos e saiba como agir quando eles forem violados.

Caso enfrente alguma dificuldade em acessar seus direitos, você pode buscar ajuda em órgãos de defesa, como o Ministério Público, as defensorias públicas, ou associações especializadas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Deficiência Visual (LARAMARA).

Além disso, você também pode denunciar irregularidades diretamente aos órgãos competentes, como o Procon, no caso de empresas que descumpram as regras de acessibilidade, ou o Ministério da Educação, no caso de escolas que não estejam cumprindo seu papel de inclusão.

Conclusão

Saber quais são os seus direitos é o primeiro passo para garantir uma vida mais inclusiva e acessível.

A legislação brasileira oferece uma série de proteções para as pessoas cegas, desde a educação inclusiva até o direito à acessibilidade em espaços públicos e privados.

Portanto, se você é uma pessoa cega ou conhece alguém que seja, não deixe de buscar seus direitos e exigir que eles sejam respeitados.

A inclusão é um direito de todos, e a sociedade só tem a ganhar com a plena participação de todos os seus membros.

Lembre-se: a luta pela inclusão é contínua, mas com informação e ação, podemos construir uma sociedade mais justa e acessível para todos.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.