Você sabe o que significa a presunção da paternidade? No âmbito jurídico, essa é uma ferramenta muito importante. Abaixo, leia os aspectos centrais e sua aplicação.

Entenda o que é a presunção da paternidade!

A presunção de paternidade é uma regra jurídica que assume a paternidade de uma criança sob certas circunstâncias. Dessa forma, simplifica o processo de reconhecimento legal dos direitos e deveres do pai.

Na legislação brasileira, esse tema é regulado por várias normas, principalmente o Código Civil e a Constituição Federal. Assim, as leis garantem direitos essenciais às crianças e aos pais.

Neste artigo, vamos tratar da presunção da paternidade. Leia para saber o que significa. Além disso, saiba o momento exato para aplicação.

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O que é a Presunção da Paternidade?

A presunção da paternidade ocorre em situações específicas em que a lei assume que um homem é o pai de uma criança, sem a necessidade imediata de prova.

Veja os exemplos dessa regra:

1. Durante o Casamento: 

A lei entende que o marido é, automaticamente, o pai de todas as crianças que nasceram ou foram concebidas enquanto os pais estão casados.

2. Após a Separação Formal: 

Se a criança nasce até 300 dias após a separação legal, divórcio ou morte do marido, há presunção da paternidade.

3. Por Reconhecimento Voluntário: 

Mesmo fora do casamento, um homem pode reconhecer voluntariamente a paternidade ao registrar a criança.

Além destes exemplos mais comuns, a presunção da paternidade também pode ocorrer diante da investigação de paternidade. 

Nestes casos, a presunção surge quando, no processo de investigação, o investigado se recusa a comprovar ou não a paternidade. Ao recusar-se a fazer exames de DNA, por exemplo, o juiz pode presumir a paternidade do indivíduo.

Para este contexto, por exemplo, a regra da presunção tem fundamento pela Súmula 301 do STJ. Ela determina que:

A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação.

Dessa forma, entende-se que essa regra terá sua aplicação sempre que, legalmente, for possível presumir que um indivíduo é o pai de uma criança.

Qual o objetivo da Presunção da Paternidade?

O objetivo da presunção da paternidade é garantir que toda criança tenha um pai legalmente reconhecido desde o nascimento, proporcionando segurança jurídica e emocional.

Assim, essa regra facilita a atribuição de direitos e deveres. A título de exemplo, podemos citar o suporte financeiro e herança. Nesse sentido, com a presunção, não há a necessidade de processos legais complexos para estabelecer a paternidade.

Dessa forma, tal regra é crucial para o bem-estar da criança, assegurando que ela receba cuidado e proteção adequados.

Além disso, a mãe que, muitas vezes, está criando a criança sozinha, pode ter direitos garantidos a criação do filho por meio da presunção da paternidade. Afinal, o pai terá que responder às necessidades legais do descendente.

Vale ressaltar que, uma vez presumida a paternidade, todas as obrigações legais aplicam-se até que a paternidade seja oficialmente refutada. Por exemplo, pensão alimentícia e direitos de herança.

Ainda, o registro de nascimento é fundamental para estabelecer a filiação legal. Por isso, cada caso envolvendo questões de paternidade é único e envolve a atenção que as circunstâncias exigem.

É necessário considerar os elementos que dizem respeito à identidade do pai. Os direitos da criança podem sofrer impactos significativos por essa definição. Assim, analisar adequadamente cada situação é crucial para assegurar que os direitos e o bem-estar da criança sejam protegidos.

Podemos contestar?

Sim, pode-se ter a paternidade presumida contestada.

Se um homem acredita que não é o pai biológico de uma criança que a lei presume ser sua, ele pode pedir um teste de DNA e iniciar uma ação judicial para contestar a paternidade.

Dessa forma, este processo visa esclarecer a verdade biológica e garantir que os direitos e responsabilidades sejam atribuídos corretamente.

Nosso escritório, por exemplo, recebeu um caso desses. Na situação que admitimos, o homem foi casado com uma mulher e, durante esse período, teve um filho. Após o divórcio, ele suspeitou de sua paternidade e decidiu pedir um teste de DNA.

Assim, nós o orientamos no decurso do processo

Portanto, é recomendável contar com um advogado nesses casos. Caso procure apoio jurídico em casos de presunção da paternidade, seja você o pai ou não, nós podemos te ajudar!

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Como proceder caso o Pai não Registrado Queira Reconhecer a Paternidade?

Se um pai não registrado deseja reconhecer a paternidade, o procedimento é bastante direto. Assim, alguns dos passos que ele pode seguir são:

• Registro no Cartório: 

O pai pode dirigir-se ao cartório de registro civil. Lá, onde a certidão de nascimento da criança foi emitida, ele deve levar um documento de identidade válido. Além disso, a presença da mãe da criança, sobretudo, é essencial para consentimento mútuo.

• Declaração de Paternidade: 

No cartório, ele fará uma declaração de paternidade. Com isso, será anexada à certidão de nascimento da criança. Todavia, a mãe estiver presente e concordar, o processo é simplificado.

• Atualização da Certidão de Nascimento:

O nome do pai já irá aparecer na Certidão de Nascimento da Criança atualizada, após a declaração.

O que fazer Sem a Presença da Mãe?

Se a mãe não estiver presente ou se houver desacordo sobre o reconhecimento, o pai pode buscar a via judicial. Ou seja, ele pode iniciar uma ação de investigação de paternidade na Justiça. Nela, o juiz determinará os termos do reconhecimento, possivelmente após testes de DNA.

Essas etapas garantem que o pai assuma legalmente suas responsabilidades e direitos em relação ao filho, como pensão alimentícia, direito de visita e sucessão.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.