Presunção da paternidade: o que é e o que diz a Súmula 301 do STJ
Quem é considerado pai perante a lei? Entenda o que significa a presunção da paternidade e suas implicações legais.
Quem é o pai de uma criança aos olhos da lei? Na maioria das famílias, a resposta é simples. Mas, quando surgem dúvidas, uma separação ou uma recusa ao exame de DNA, entra em cena a presunção da paternidade: um conjunto de regras que define quem é considerado pai até que se prove o contrário.
Essas regras protegem a criança, mas também deixam espaço para contestar quando a verdade é outra. O VLV Advogados atua diariamente com casos de filiação e investigação de paternidade em todo o Brasil. A seguir, você vai entender como a presunção funciona e o que fazer em cada situação.
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O que é presunção da paternidade?
Presunção da paternidade é a regra que faz a lei considerar alguém pai de uma criança sem precisar de exame de DNA. O caso mais comum: o filho nascido durante o casamento é presumido filho do marido da mãe (art. 1.597 do Código Civil).
O objetivo é garantir à criança, desde o nascimento, um pai no registro e os direitos que vêm com ele, como nome, pensão alimentícia e herança.
Essa presunção é relativa: vale até que alguém prove o contrário, na Justiça. Ela também é diferente do reconhecimento voluntário, que acontece quando o pai vai ao cartório e declara que o filho é seu (art. 1.609).
No reconhecimento, é a vontade do pai que cria o vínculo; na presunção, é a lei. Quando não há nem uma coisa nem outra, o caminho é a investigação de paternidade.
Em que situações a lei presume a paternidade?
A lei presume que é filho do marido a criança que se encaixa em uma destas situações (art. 1.597 do Código Civil):
| Situação | Exemplo prático |
|---|---|
| Nasceu pelo menos 180 dias depois do início da convivência do casal | Casamento em janeiro, nascimento em agosto |
| Nasceu até 300 dias depois do fim do casamento (morte, divórcio ou anulação) | Pai falece e o filho nasce sete meses depois |
| Foi gerada com o material do casal, mesmo que o marido já tenha morrido | Fertilização com sêmen congelado do marido |
| Veio de embrião congelado do próprio casal, a qualquer tempo | Embrião guardado e implantado anos depois |
| Foi gerada com sêmen de doador, com autorização prévia do marido | Inseminação com banco de sêmen |
Na prática, isso facilita o registro: a mãe casada costuma conseguir registrar o filho com o nome do marido apresentando a certidão de casamento. Uma certidão de nascimento atualizada mostra como ficou o registro, e eventuais erros podem ser corrigidos pela retificação de registro civil.
A presunção da paternidade vale para a união estável?
Sim, a presunção da paternidade pode valer para a união estável, embora a lei fale apenas em casamento. O STJ aplicou o art. 1.597 à união estável num caso em que o companheiro morreu 239 dias antes do nascimento da filha (REsp 1.194.059/SP, 3ª Turma, 2012).
O ponto de atenção é a prova da união: sem escritura ou declaração de união estável, o registro direto costuma ser recusado e é preciso ir à Justiça. Entenda os direitos na união estável.
O que diz a Súmula 301 do STJ?
A Súmula 301 do STJ diz que, na ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a fazer o exame de DNA gera presunção relativa de que ele é o pai. Em 2009, essa regra virou lei, com a exigência de que a recusa seja analisada junto com as demais provas (art. 2º-A, §1º, da Lei 8.560/1992).
Isso significa que a recusa sozinha não basta. O STJ exige um mínimo de indício de que a mãe e o suposto pai se relacionaram na época da concepção (REsp 692.242/MG). Servem como indícios:
- testemunhas do relacionamento;
- fotos, mensagens e e-mails trocados;
- registros de viagens, eventos ou convivência.
Por outro lado, quem se recusa sem motivo não pode se beneficiar da própria recusa (art. 231 do Código Civil). Com a paternidade reconhecida, vêm os deveres de sustento e o poder familiar, além da pensão alimentícia.
A recusa de parentes ao exame de DNA também gera presunção?
Sim. Desde a Lei 14.138/2021, se o suposto pai morreu ou está desaparecido, o juiz pode mandar fazer o exame de DNA em parentes consanguíneos, dando preferência aos mais próximos, como pais, filhos e irmãos. A recusa desses parentes também gera presunção de paternidade, avaliada junto com as outras provas.
O exame é feito à custa de quem entrou com a ação, o que pode ser coberto pela justiça gratuita. Essa regra é importante em ações ligadas a inventário, quando o filho busca ser reconhecido depois da morte do pai para participar da herança.
O caminho continua sendo a investigação de paternidade, agora com mais ferramentas de prova.
Como contestar a presunção da paternidade?
Para contestar a presunção, o marido ou o pai registral precisa entrar com uma ação negatória de paternidade. Ela não tem prazo para ser proposta (art. 1.601 do Código Civil). Alguns pontos pesam no resultado:
- o exame de DNA é a prova principal;
- a confissão de adultério da mãe, sozinha, não afasta a paternidade (art. 1.600);
- o vínculo afetivo construído com a criança pode manter a paternidade, mesmo com DNA negativo.
O STJ tem exigido duas coisas ao mesmo tempo: prova de que não há vínculo biológico e de que não se formou vínculo afetivo.
Em março de 2026, uma Turma do STJ anulou o registro de uma criança de dois anos que nunca conviveu mais de um ano com o pai registral, justamente pela falta de vínculo afetivo (Informativo de Jurisprudência 880, março de 2026).
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Ricardo descobriu, pelo DNA, que o filho de 12 anos não era seu. Mesmo assim, o juiz manteve a paternidade, porque ele havia criado o menino como filho desde o nascimento. A decisão preservou o vínculo e os direitos da criança.
Segundo o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado do VLV Advogados: “O DNA responde quem é o pai biológico, mas não encerra a discussão. A Justiça também pergunta quem exerceu a paternidade na prática.” Veja o que caracteriza o abandono afetivo e como fica a guarda compartilhada nesses casos.
O filho pode buscar o pai biológico mesmo com a presunção?
Sim, o filho pode buscar o pai biológico mesmo tendo nascido no casamento e tendo outro pai no registro. Conhecer a própria origem é um direito da pessoa, que não prescreve (art. 27 do ECA).
O STF foi além: um filho pode ter dois pais no registro, o afetivo e o biológico, com todos os efeitos, como nome, pensão e herança. É a chamada multiparentalidade (STF, Tema 622). Na prática, o caminho é:
- entrar com a investigação de paternidade contra o suposto pai biológico;
- fazer o exame de DNA;
- pedir a inclusão do pai biológico no registro, com ou sem a exclusão do pai registral, conforme o caso.
Depois disso, a certidão de nascimento atualizada passa a mostrar a nova filiação.
Paternidade em dúvida: cada caso merece cuidado
A presunção da paternidade protege a criança, mas não impede que a verdade seja buscada, seja pelo pai que duvida, seja pelo filho que quer conhecer sua origem. Cada família tem uma história própria, e o vínculo afetivo pesa tanto quanto o DNA, por isso a análise individual faz diferença.
O VLV conta com uma equipe dedicada ao Direito de Família, com atendimento online em todo o Brasil, em casos de investigação de paternidade e pensão alimentícia.
Se você tem dúvidas sobre presunção da paternidade, fale com um advogado. O VLV Advogados atende em todo o Brasil: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado familiarista (OAB 43.462), cogestor do VLV Advogados, membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Possui capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas.
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Perguntas frequentes sobre presunção da paternidade
A presunção da paternidade é absoluta?
Não. É uma presunção relativa: vale até que alguém prove o contrário na Justiça, normalmente com exame de DNA e análise do vínculo afetivo.
O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?
Não pode ser forçado a fazer o exame. Mas, se recusar sem motivo, a Justiça pode presumir que ele é o pai, desde que haja outros indícios do relacionamento.
Quanto tempo o pai tem para contestar a paternidade?
A ação negatória de paternidade não tem prazo. Mas, quanto mais tempo passa, maior a chance de se formar um vínculo afetivo que mantenha a paternidade.
Se a mãe casada tiver o filho com outro homem, quem vai no registro?
Pela presunção, o marido. Para mudar isso, é preciso uma ação na Justiça, que pode ser proposta pelo marido, pelo pai biológico ou pelo próprio filho.
