Você pode estar recebendo menos do que tem direito na sua aposentadoria. Entenda agora como o princípio do melhor benefício pode mudar isso!

Princípio do direito ao melhor benefício do INSS: entenda!

Você sabia que o INSS tem o dever de conceder a você o benefício mais vantajoso, mesmo que esse não tenha sido o que você pediu?

Esse é o chamado princípio do direito ao melhor benefício, uma garantia legal que protege os segurados contra escolhas mal orientadas ou análises incompletas no momento do pedido.

Muitas pessoas recebem valores menores do que teriam direito simplesmente por desconhecer esse direito.

Neste artigo, vamos explicar, de forma simples e objetiva, como esse princípio funciona, quando pode ser aplicado e como agir caso você tenha sido prejudicado.

Continue lendo e entenda de forma clara tudo o que envolve o princípio do direito ao melhor benefício do INSS.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é o princípio do direito ao melhor benefício?

O princípio do direito ao melhor benefício assegura que todo segurado do INSS tem o direito de receber o benefício previdenciário mais vantajoso possível, considerando o seu histórico de contribuições e os requisitos legais preenchidos.

Isso vale mesmo que o pedido feito inicialmente ao INSS tenha sido diferente daquele benefício mais adequado ao seu caso.

Em outras palavras, não importa o nome do benefício que você pediu, mas sim qual deles oferece as melhores condições com base na sua situação concreta.

Essa proteção é respaldada por normas administrativas e também por fundamentos constitucionais.

A Instrução Normativa nº 77/2015, em seu art. 687, obriga os servidores do INSS a concederem o benefício mais vantajoso ao segurado, inclusive orientando-o nesse sentido.

O mesmo dever está no art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999, que autoriza a concessão de benefício diferente do solicitado, desde que os elementos constantes do processo justifiquem.

Esse princípio também se fundamenta no direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, e no entendimento consolidado pela Súmula 359 do STF, que reforça a ideia de que o direito do segurado se consolida no momento em que ele preenche os requisitos, e não na data em que faz o pedido.

A aplicação desse princípio é essencial para evitar prejuízos financeiros duradouros e garantir que o segurado receba aquilo a que realmente tem direito.

Como saber se estou recebendo o melhor benefício do INSS?

Para saber se você está recebendo o melhor benefício, é preciso avaliar se, no momento em que fez o pedido ao INSS, já preenchia os requisitos para outras modalidades mais vantajosas.

Muitas vezes, o segurado solicita aposentadoria por idade, por exemplo, mas já teria direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição com valor superior.

Esse tipo de análise depende do cruzamento de dados como:

• Tempo de contribuição em diferentes vínculos;
• Valor das contribuições ao longo dos anos;
• Existência de atividades especiais ou condições diferenciadas;
• Ocorrência de doenças ou acidentes que permitam a concessão de outros benefícios;
• Acúmulo de direitos (como aposentadoria + pensão).

Além disso, o próprio INSS deveria apresentar um demonstrativo comparativo, conforme previsto na IN nº 128/2022, art. 577, que exige a simulação dos cenários de cálculo.

No entanto, na prática, essa orientação nem sempre é cumprida.

Muitos segurados descobrem anos depois que poderiam ter recebido mais.

Por isso, quando existe dúvida sobre o valor ou o tipo de benefício concedido, é altamente recomendável uma análise técnica.

O apoio de um profissional habilitado pode ser essencial nesse momento.

Qual é o prazo para pedir o direito ao melhor benefício no INSS?

Qual é o prazo para pedir o direito ao melhor benefício no INSS?

O prazo para solicitar o direito ao melhor benefício está condicionado aos limites legais de revisão.

Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo para pedir a revisão de um benefício já concedido é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento ou da ciência da decisão administrativa.

Dentro desse prazo, o segurado pode solicitar a substituição do benefício concedido por outro mais vantajoso, desde que comprove que, na data do requerimento original, já preenchia os requisitos para isso.

Já com relação aos valores atrasados, o prazo é de 5 anos, também previsto no mesmo artigo, em seu parágrafo único.

Ou seja, se você já está recebendo um benefício há mais tempo e nunca questionou se era mesmo o mais vantajoso, ainda pode ter tempo para revisar.

Mas quanto mais o tempo passa, maior o risco de perder o direito por decadência.

Esse aspecto cria uma urgência real: esperar demais pode significar abrir mão de um benefício melhor para o resto da vida. Por isso, vale buscar orientação quanto antes: Clique aqui!

Tenho direito ao melhor benefício mesmo sem fazer novo pedido?

Sim. O direito ao melhor benefício independe de um novo requerimento, desde que você já tivesse direito adquirido na data em que fez o pedido inicial.

Isso quer dizer que o INSS tem o dever de considerar todas as possibilidades no momento da análise, e não apenas aquilo que foi especificamente solicitado.

Por exemplo: imagine alguém que, em 2020, pediu aposentadoria por idade. Mas naquela época, já tinha tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, e essa modalidade renderia um valor muito maior.

Mesmo que a pessoa não tenha pedido essa modalidade, o INSS deveria ter orientado e concedido o benefício mais vantajoso.

Esse entendimento está claramente apoiado no art. 687 da IN 77/2015, que impõe essa obrigação ao servidor.

Além disso, o art. 176-E do Decreto 3.048/1999 reforça que o benefício pode ser diferente daquele requerido, desde que seja comprovadamente mais benéfico.

O mais importante aqui é entender que você não precisa reabrir um processo do zero.

O que pode ser feito é um pedido de revisão administrativa ou judicial, com base nos direitos já consolidados.

O INSS é obrigado a conceder automaticamente o melhor benefício?

O INSS é sim obrigado a conceder automaticamente o melhor benefício, mesmo que esse não tenha sido o que você solicitou no requerimento.

Esse dever está expresso tanto nas instruções normativas internas quanto nos decretos que regulam a concessão de benefícios.

Segundo o art. 687 da IN 77/2015, os servidores do INSS devem orientar e conceder o melhor benefício possível, com base nos dados disponíveis.

Já o art. 176-E do Decreto 3.048/1999 vai além: ele determina que o benefício mais vantajoso pode ser concedido inclusive sem pedido específico, desde que os elementos do processo indiquem essa possibilidade.

No entanto, nem sempre isso acontece na prática. Muitos pedidos são processados de forma automática, com base apenas no nome do benefício solicitado.

Essa falha pode gerar prejuízos expressivos, especialmente quando há diferença de valores significativa entre as modalidades.

É por isso que, mesmo com a obrigação legal do INSS, a conferência independente da análise feita é altamente recomendável.

Um erro nesse momento pode comprometer sua renda futura e os direitos de seus dependentes.

Como fazer para conseguir o direito ao melhor benefício do INSS?

Para conseguir o direito ao melhor benefício, o primeiro passo é identificar se você, na época em que fez o pedido original, já reunia condições para outra modalidade de benefício com valor mais vantajoso.

Isso pode ser feito por meio de um cálculo comparativo entre os tipos de aposentadoria, auxílios ou pensões.

Após identificar essa possibilidade, você deve:

1. Solicitar uma revisão administrativa junto ao INSS, especificando que se trata de um pedido com base no princípio do direito ao melhor benefício;
2. Anexar documentos que comprovem o tempo de contribuição, os vínculos empregatícios e outros elementos relevantes;
3. Requerer expressamente a aplicação do art. 687 da IN 77/2015 e do art. 176-E do Decreto 3.048/1999;
4. Caso não tenha resposta em até 45 dias, ou se o pedido for negado, você pode entrar com ação judicial.

Esse procedimento pode ser feito de forma individual, mas exige conhecimento técnico para apresentar os argumentos corretos e evitar perda de prazos. Cada detalhe pode impactar diretamente na concessão ou revisão.

Preciso de um advogado para garantir meu direito ao melhor benefício?

Você não é obrigado a ter um advogado para solicitar o melhor benefício, mas a atuação de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença.

A legislação previdenciária é complexa e envolve análises técnicas de cálculos, interpretação de normas, uso correto de fundamentos legais e conhecimento das teses aceitas pelos tribunais.

Um advogado pode:

• Identificar oportunidades de substituição de benefício;
• Apontar erros de cálculo cometidos pelo INSS;
• Elaborar requerimentos administrativos com precisão;
• Garantir o cumprimento dos prazos processuais;
• Representar você judicialmente, se necessário.

A importância de um acompanhamento especializado cresce ainda mais quando o prazo de revisão está se aproximando.

Cada dia que passa pode significar a perda de valores ou até a impossibilidade de revisão, por decadência.

Além disso, quando se trata da sua aposentadoria ou benefício permanente, um pequeno erro pode gerar impactos por décadas. Por isso, vale a pena buscar um olhar técnico e confiável.

A atuação advocatícia segue os parâmetros éticos da OAB e deve prezar pela clareza, responsabilidade e respeito ao direito do cliente.

A consulta é um investimento que visa proteger seu futuro e evitar prejuízos duradouros.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “princípio do direito ao melhor benefício do INSS: entenda!” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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