Entenda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que está em tramitação no Senado, pode transferir terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários privados, gerando um debate acirrado sobre a privatização das praias no Brasil.

Privatização Das Praias: Entenda A Polêmica Pec Das Praias

A proposta de privatização das praias no Brasil, por meio da PEC 3/2022, gerou um intenso debate político e social.

Esta Proposta de Emenda à Constituição visa transferir terrenos de marinha da União para estados, municípios e proprietários privados.

No entanto, a questão levantou preocupações sobre o acesso público às praias e os impactos ambientais e sociais dessa medida.

Se elas forem privatizadas e ficarem nas mãos da iniciativa privada, como será o acesso do público em geral a elas? Diante disso, diversas discussões foram levantadas no país e no mundo.

Assim, este artigo oferece uma análise jurídica detalhada sobre a PEC das Praias, suas implicações e os argumentos apresentados por seus defensores e críticos.

Já está familiarizado com o assunto e quer consultar um especialista? Então, fale conosco agora mesmo para ajustarmos uma estratégia para seu caso! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

De Quem É A Responsabilidade Das Praias?

A gestão dos terrenos de marinha no Brasil tem raízes históricas profundas. Instituídos no período colonial, esses terrenos são faixas de terra de 33 metros a partir da linha média das marés, estabelecida em 1831.

Assim, atualmente, as praias no Brasil são bens públicos de uso comum, administrados pela União através da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A legislação vigente, como a Lei nº 7.661/1988, garante que as praias devem ser acessíveis a todos, proibindo a privatização e assegurando o livre acesso ao mar em qualquer direção e sentido, exceto em áreas de segurança nacional.

O Que É A Privatização Das Praias?

Privatização das praias implica na transferência da gestão e propriedade de áreas costeiras públicas para entidades privadas, estados ou municípios.

Isso significa que terrenos anteriormente acessíveis a todos poderiam se tornar de uso exclusivo de particulares ou empresas.

Diante disso, o que diz a PEC das Praias?

A PEC 3/2022, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe a transferência da propriedade desses terrenos da União para estados, municípios e particulares.

A proposta visa descentralizar a gestão dessas áreas, permitindo que estados e municípios administrem terrenos com construções públicas e que ocupantes particulares possam regularizar suas propriedades mediante pagamento.

Ela também proíbe a cobrança de laudêmio pela União nas transferências de domínio. Laudêmio é uma taxa cobrada pela União em transações imobiliárias envolvendo terrenos de marinha ou terrenos foreiros, que são de propriedade da União.

Essa taxa corresponde a um percentual do valor do imóvel (geralmente 5%) e é paga pelo vendedor na transferência de propriedade. O laudêmio é uma compensação pelo uso privado de terras públicas.

A PEC 3/2022 não modifica diretamente a Lei Federal nº 7.661/1988, que assegura o livre acesso público às praias.

No entanto, críticos argumentam que a transferência de terrenos de marinha para entidades privadas poderia, na prática, dificultar o acesso público às áreas costeiras, mesmo que a PEC não preveja explicitamente restrições de acesso.

Quais São As Vantagens E Desvantagens Das Privatizações?

Essa polêmica proposta trouxe opiniões extremamente divergentes. Por um lado, tem quem defenda a privatização das praias, enquanto, por outro, há aqueles que são totalmente contra essa proposta.

Posição dos Defensores

Os defensores da PEC argumentam que a medida não se trata de uma privatização das praias, mas sim de uma transferência de gestão que pode trazer benefícios significativos. Eles afirmam que:

Regularização Fundiária: A proposta permitiria a regularização de propriedades já ocupadas, resolvendo problemas de legalização de edificações em terrenos de marinha.

Desenvolvimento Econômico: A gestão local poderia estimular o desenvolvimento econômico, com estados e municípios tendo mais autonomia para decidir sobre o uso dessas áreas.

Tributação e Políticas Públicas: A transferência reduziria a carga tributária sobre os cidadãos, eliminando taxas como o laudêmio, e facilitaria a implementação de políticas públicas de planejamento urbano.

Argumentos dos Críticos

Por outro lado, os críticos da PEC levantam sérias preocupações sobre as implicações da medida:

Restrição de Acesso: A maior preocupação é que a privatização dos terrenos de marinha possa levar à restrição de acesso público às praias. Embora a PEC não altere diretamente a Lei nº 7.661/1988, críticos temem que a privatização dos terrenos adjacentes possa dificultar ou impedir o acesso às áreas de areia.

Impactos Ambientais: Ambientalistas alertam que a medida pode comprometer ecossistemas costeiros, como manguezais, restingas e falésias, que são áreas de preservação permanente e essenciais para a biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas.

Injustiça Social: Há também preocupações de que a medida possa favorecer a especulação imobiliária e desalojar comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e caiçaras, que dependem dessas áreas para sua subsistência

Privatização das Praias e Suas Repercussões

A discussão sobre a PEC ganhou destaque após audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizadas em maio de 2024. 

Representantes do governo federal, municípios, sociedade civil e celebridades participaram das discussões, refletindo a polarização do tema.

Posição do Governo Federal: O governo Lula, através do ministro Alexandre Padilha, posicionou-se contra a PEC, afirmando que ela ameaça o acesso público às praias e os direitos das comunidades tradicionais.

Envolvimento de Celebridades: A discussão nas redes sociais foi amplificada por trocas de acusações entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani, trazendo ainda mais atenção ao tema.

Reflexão sobre a PEC das Praias

A PEC das Praias é uma proposta complexa que envolve questões jurídicas, ambientais e sociais significativas.

Embora tenha o potencial de resolver problemas de regularização fundiária e estimular o desenvolvimento econômico local, é crucial que sejam implementadas salvaguardas para proteger o acesso público às praias, a integridade ambiental e os direitos das comunidades tradicionais.

O debate sobre a PEC deve continuar, garantindo uma análise aprofundada e inclusiva, para que se encontrem soluções que equilibrem o desenvolvimento econômico com a justiça social e a conservação ambiental.

Um Recado Importante Para Você!

Contrate um advogado especialista no seu caso!

Entendemos que a privatização das praias pode parecer um tema complicado.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista