Projeto busca evitar que alguém seja acusado injustamente ao obrigar MP a considerar todas as provas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que altera o Código de Processo Penal para reforçar que o Ministério Público deve considerar fatos e provas que interessem tanto à acusação quanto à defesa.

O projeto obriga o MP a considerar todas as provas?

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados muda o Código de Processo Penal com a finalidade de tornar explícito o dever do Ministério Público (MP) de considerar, durante investigação ou instrução criminal, fatos e circunstâncias que interessem não só à acusação, mas também à defesa do acusado.

Segundo o relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a intenção é garantir que o processo penal resulte em condenação apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu, amparada em provas legítimas, de modo a assegurar que nenhum inocente seja condenado.

O substitutivo aprovado é resultado do trabalho do relator sobre o PL 633/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e ajusta o texto original para centralizar a regra no dever do MP de buscar a verdade de forma equilibrada, sem criar novas sanções ou nulidades automáticas.

O projeto segue agora para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisará ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Qual a importância do projeto para evitar que alguém seja acusado injustamente?

A aprovação da proposta na CCJ reflete um debate sobre a atuação do Ministério Público no processo penal. A ideia é reforçar o compromisso institucional dessa instituição com a busca da verdade real dos fatos, e não apenas com a produção de provas favoráveis à acusação.

O relator, deputado Júlio Cesar Ribeiro, destacou que já existem dispositivos no Código de Processo Penal que regulam nulidades e condutas abusivas, motivo pelo qual os trechos mais duros do texto original, como a criação de um novo crime de abuso de autoridade e a nulidade absoluta, foram retirados.

Assim, o foco da redação aprovada ficou restrito ao dever do MP em conduzir a investigação e instrução de modo a considerar todas as provas relevantes, inclusive aquelas que possam favorecer a defesa, respeitando a equidade e as garantias constitucionais no processo penal.

Esse entendimento busca alinhar a legislação aos princípios de ampla defesa e contraditório, e evitar que provas importantes sejam desconsideradas por não serem favoráveis à acusação.

O Ministério Público é obrigado a considerar provas que favorecem o réu?

O que muda com a nova regra para evitar que alguém seja acusado injustamente?

Com a aprovação deste projeto na CCJ, fica explícito no Código de Processo Penal que o Ministério Público deve considerar fatos e provas que interessem tanto à acusação quanto à defesa do réu.

Antes, o entendimento sobre esse dever era mais implícito ou debatido doutrinariamente, sem previsão expressa no texto legal, o que poderia gerar dúvidas em casos concretos sobre a amplitude da atuação do MP durante a investigação criminal.

A mudança não cria imediatamente sanções novas ou mecanismos automáticos de nulidade, mas deixa claro que a busca da verdade processual deve ser equilibrada, atendendo às garantias básicas do processo penal brasileiro.

Como a proposta para evitar o acusado injustamente pode impactar o sistema penal?

A alteração proposta busca reforçar a confiança nas investigações e no sistema penal, garantindo que nenhuma peça de prova relevante seja ignorada por não interessar à acusação.

De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença, “a proposta aprovada representa um avanço para o devido processo legal, pois explicita o dever do Ministério Público de considerar todas as provas relevantes, inclusive as que possam favorecer a defesa, o que fortalece princípios constitucionais como ampla defesa e imparcialidade no processo penal.”

Isso pode influenciar a condução das investigações e o modo como promotores e procuradores analisam os autos, tornando mais claro o compromisso de buscar a verdade material e não apenas construir uma narrativa voltada exclusivamente à condenação.

Ao mesmo tempo, a proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei e, então, produzir efeitos vinculantes no sistema de justiça criminal.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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