Você sabe quais são os direitos e deveres da babá segundo a lei? Aqui, conheça os detalhes essenciais para garantir uma relação de trabalho justa!

Quais são os direitos e deveres da babá?

O exercício profissional da babá é parte fundamental das relações de trabalho e família em todo o mundo. Famílias de todo o tipo contam com esses profissionais para cuidar de seus filhos.

Atualmente, essa profissão é regulamentada, em especial, pela PEC das Domésticas (Lei Complementar nº 150/15). Por meio dessa lei, empregadores e empregadas podem entender o funcionamento do exercício da babá.

Portanto, os direitos e deveres de uma babá são fundamentais para garantir uma relação justa e clara entre ela e a família contratante.

Ao cuidar das crianças e realizar tarefas relacionadas ao seu bem-estar, essa profissional tem direito a um ambiente de trabalho seguro, remuneração justa e benefícios trabalhistas.

Da mesma forma, ela tem deveres específicos, como cumprir horários acordados e zelar pela segurança e educação das crianças.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais direitos e deveres de uma babá, ajudando tanto empregadores quanto trabalhadores a entender melhor suas responsabilidades e assegurar uma relação de trabalho harmoniosa e legalmente correta.

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O exercício profissional da babá

O exercício profissional da babá envolve cuidados essenciais com crianças e pode incluir diversas tarefas, como alimentação, higiene, acompanhamento escolar e atividades recreativas.

Em um trabalho majoritariamente feminino, essas profissionais são fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento das crianças, oferecendo um suporte diário para as famílias que precisam conciliar suas responsabilidades profissionais e pessoais.

A babá deve cumprir suas funções com responsabilidade e atenção, garantindo a segurança e o conforto das crianças sob seus cuidados.

A importância da babá vai além das tarefas diárias; ela contribui significativamente para o desenvolvimento emocional e educacional das crianças.

Uma babá dedicada pode ajudar a estabelecer rotinas saudáveis, promover o aprendizado e oferecer apoio emocional.

Por isso, é essencial que a relação de trabalho entre essa profissional e a família contratante seja baseada em respeito mútuo e compreensão.

Garantir condições de trabalho justas e reconhecer a importância do papel da babá são fundamentais para criar um ambiente de trabalho positivo e produtivo.

Quais são os direitos de uma babá?

Assim como qualquer outro trabalhador, uma babá tem direitos garantidos por lei. Estes direitos, por sua vez, asseguram uma relação de trabalho justa e digna.

Para este profissional e empregadores que precisam de seu serviço, é fundamental ter conhecimento do que dispõe a Lei Complementar nº 150/15:

Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Portanto, a PEC das Domésticas é responsável por regulamentar a profissão também da babá e especificar quais são os direitos dessa trabalhadora.

Aqui, nós vamos citar alguns dos direitos principais:

Salário Justo

A babá deve receber um salário acordado previamente e que esteja de acordo com o valor de mercado para a função. O pagamento deve ser feito pontualmente, conforme estipulado no contrato.

Férias

A babá tem direito a 30 dias de férias anuais, proporcionais ao tempo de serviço. Durante as férias, ela deve receber o pagamento correspondente, além do adicional de um terço do salário.

13º Salário

Assim como outros trabalhadores, a babá tem direito ao 13º salário, que é um pagamento extra no final do ano, proporcional ao tempo trabalhado.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser depositado mensalmente pelo empregador. O valor pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, entre outras situações previstas em lei.

Horas Extras

Se a babá trabalhar além da jornada acordada, ela tem direito ao pagamento de horas extras, com acréscimos previstos pela legislação trabalhista.

Descanso Semanal

A babá tem direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Se trabalhar durante o dia de descanso, deve receber o pagamento correspondente.

Licença Maternidade

Se a babá for gestante, ela tem direito à licença maternidade de 120 dias, com garantia de estabilidade no emprego durante a gestação e após o parto.

Condições de Trabalho

A babá deve ter um ambiente de trabalho seguro e saudável. O empregador deve garantir condições adequadas para a realização de suas atividades.

Esses direitos são estabelecidos para garantir que a babá tenha uma relação de trabalho justa e para promover seu bem-estar e dignidade enquanto exerce suas funções.

Quais são os deveres e obrigações de uma babá?

A babá tem uma série de deveres e obrigações para garantir que o trabalho seja realizado de forma eficiente e responsável.

Vejamos os principais deveres!

Cuidado com as Crianças 

O principal dever é cuidar das crianças. Ou seja, tratar da alimentação adequada, higiene, supervisão das atividades e acompanhamento escolar. Deve garantir a segurança e o bem-estar das crianças durante sua presença.

Cumprir Horários

A profissional deve respeitar os horários acordados no contrato de trabalho. Isso inclui chegar e sair nos horários estabelecidos, além de cumprir a carga horária determinada.

Seguir Instruções dos Pais

Essa trabalhadora deve seguir as orientações dos pais sobre cuidados, alimentação e atividades das crianças. É importante que haja comunicação clara entre a babá e os pais para garantir que as necessidades das crianças sejam atendidas conforme esperado.

Manter o Ambiente Organizado

A babá deve ajudar a manter o ambiente onde as crianças passam o tempo organizado e limpo. Desse modo, ela mexe com a organização dos brinquedos e materiais usados pelas crianças.

Zelar pela Segurança

A segurança das crianças é uma prioridade. A profissional deve estar atenta a riscos e situações que possam colocar as crianças em perigo e tomar medidas para evitar acidentes.

Cumprir Regras de Saúde e Higiene

A babá deve seguir práticas de saúde e higiene, como a correta lavagem das mãos, limpeza dos utensílios e o uso de produtos adequados para a saúde das crianças.

Respeitar a Privacidade

Deve-se respeitar a privacidade da família, evitando entrar em áreas não autorizadas e mantendo confidencialidade sobre questões pessoais da família.

Comunicar Problemas

Se houver problemas de saúde ou comportamento com as crianças, a trabalhadora deve informar os pais imediatamente para que possam ser tomadas as devidas providências.

Esses deveres são essenciais para garantir uma relação de trabalho produtiva e segura. Cumpri-los ajuda a construir uma relação de confiança entre profissional e a família contratante, assegurando um ambiente harmonioso e eficiente para todos.

O que se pode exigir de uma babá?

Ao contratar uma babá, é importante saber quais exigências são razoáveis e estão dentro dos limites legais e éticos!

Sabemos que, no Brasil, muitos contratantes excedem os limites e exigem além do que podem. Por isso, é preciso estar atento ao que a legislação brasileira entende como aceitável ou não.

A babá deve cumprir as funções especificadas no contrato de trabalho, que geralmente incluem cuidados com as crianças, alimentação, higiene e supervisão de atividades.

Por sua vez, é fundamental que as tarefas estejam claramente definidas para evitar mal-entendidos.

Espera-se que essa profissional respeite os horários acordados para início e término do trabalho. A pontualidade é essencial para o bom funcionamento da rotina familiar.

Mais uma vez, isso deve ser acordado com antecedência.

É possível exigir que a trabalhadora cuide da segurança das crianças, mantendo um ambiente seguro e monitorando-as constantemente para evitar acidentes.

Também deve seguir as orientações dos pais quanto a alimentação, cuidados médicos e outras necessidades das crianças.

Contudo, é preciso também ter o bom senso para saber o que está dentro das capacidades da profissional ou não.

A família e a babá devem manter uma comunicação aberta e honesta. Ademais, o respeito à privacidade também deve ser mútuo!

Isso ajuda a manter a confiança e a confidencialidade no ambiente doméstico.

A profissional deve sempre aderir às normas de saúde e segurança, estando conversado com a família. Por exemplo, questões de higienização e uso de equipamentos de proteção.

Essas exigências são fundamentais para garantir uma relação de trabalho eficiente e respeitosa.

Elas ajudam a assegurar que o trabalho da babá seja realizado de acordo com as expectativas e contribuem para o bem-estar das crianças e a satisfação da família contratante.

O que uma babá não pode fazer?

Existem algumas ações e comportamentos que uma babá não pode adotar para garantir uma relação de trabalho segura e respeitosa!

Por exemplo, durante a contratação, a família deve especificar orientações sobre cuidados, alimentação e rotina das crianças.

Ignorar essas orientações ou agir de forma contrária ao que foi acordado pode prejudicar o bem-estar das crianças e a confiança da família.

A babá não deve permitir a entrada de pessoas estranhas na casa sem a permissão dos pais. Isso é crucial para garantir a segurança e a privacidade da família.

Também é dever da profissional evitar qualquer comportamento que possa colocar as crianças em risco.

Por exemplo, deixar as crianças sozinhas sem supervisão adequada e não usar produtos ou equipamentos inadequados para sua idade.

Não se deve divulgar informações pessoais e privadas da família para terceiros, exceto em casos judiciais.

A babá não deve realizar tarefas que não estão especificadas no contrato de trabalho, a menos que seja acordado previamente com os pais.

Isso ajuda a evitar sobrecarga de trabalho e garante que todas as expectativas sejam claras.

Evitar essas ações ajuda a manter uma relação de trabalho profissional e respeitosa. Seguir as regras e expectativas acordadas contribui para um ambiente seguro e harmonioso para as crianças e para a família.

Quantas horas uma babá tem que trabalhar por dia?

A carga horária de uma babá pode variar conforme o contrato acordado entre a trabalhadora e a família. No entanto, existem algumas diretrizes gerais que devem ser observadas para garantir um acordo justo e conforme a legislação.

De acordo com a lei,

Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

Contudo, a jornada de trabalho é definida de acordo com a necessidade da família e pode ser acordada em horas diárias ou semanais.

Portanto, a carga horária pode variar, mas sempre de acordo com a lei. Ou seja, caso a empregada trabalhe mais do que o estipulado como “duração normal”, passa a caber em hora extra.

Desse modo, fica estabelecido que:

• 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

É importante que as horas de trabalho estejam claramente especificadas no contrato de trabalho para evitar mal-entendidos e garantir que ambas as partes estejam cientes das expectativas.

Além disso, a legislação trabalhista exige que a babá tenha períodos de descanso. Também é fundamental ter um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos, conforme estabelecido pela legislação.

Essas regras são importantes para assegurar que a profissional não seja sobrecarregada e que seu trabalho seja compensado de maneira justa.

A babá é obrigada a viajar com a família?

A obrigação de viajar com a família depende do que foi acordado no contrato de trabalho.

Em geral, a pessoa não é obrigada a viajar com a família se isso não estiver claramente especificado no contrato. O trabalho de uma babá normalmente se concentra em cuidar das crianças durante o período acordado na residência da família.

Se a viagem for parte das responsabilidades, isso deve ser estabelecido previamente e acordado entre ambas as partes.

A babá deve ser informada sobre a possibilidade de viagens e o contrato deve incluir detalhes sobre como essas situações serão tratadas, incluindo o pagamento de despesas adicionais e o ajuste da carga horária.

Qualquer mudança nas condições de trabalho, como a necessidade de viajar, deve ser discutida e acordada de forma clara e transparente.

Se a viagem não foi mencionada no contrato e a profissional se sentir desconfortável com a ideia de viajar, ela tem o direito de discutir a situação com a família.

A comunicação aberta ajuda a garantir que as expectativas estejam alinhadas e que a relação de trabalho permaneça justa e respeitosa para ambas as partes.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “direitos e deveres da babá” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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