Receber um Pix por engano é mais comum do que se imagina. Saiba o que a lei prevê e como agir corretamente.

Recebi Pix por engano

Receber um Pix por engano é uma situação mais comum do que parece.

Um valor inesperado aparece na conta e, de repente, surgem as dúvidas: devo devolver? Posso ficar com o dinheiro? Existe crime se eu não devolver?

A legislação brasileira traz regras específicas sobre como agir nesses casos, e entender esses detalhes é essencial para evitar problemas futuros.

Este conteúdo foi preparado para esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre o tema.

Continue a leitura e descubra o que a lei diz sobre receber Pix por engano e quais medidas você deve tomar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que fazer se receber um Pix por engano?

Quando alguém recebe um Pix por engano, a primeira atitude deve ser verificar a origem do valor.

É comum acreditar que se trata de um presente ou de um depósito sem explicação, mas em grande parte dos casos houve apenas erro de digitação na chave ou confusão na hora do envio.

A melhor forma de agir é entrar em contato com o banco e verificar se o próprio aplicativo oferece a função de “devolver Pix”.

Esse recurso é simples, evita duplicidade de transferências e gera um comprovante de devolução.

Também é recomendável tentar localizar o remetente e confirmar que o dinheiro foi enviado por erro, o que demonstra boa-fé.

Ignorar o valor ou tentar utilizá-lo pode trazer problemas legais. É importante guardar comprovantes, capturas de tela e protocolos de atendimento para provar que você tomou medidas imediatas.

Isso será útil caso a situação evolua para uma disputa judicial. Quanto mais rápido você agir, menores os riscos de complicações futuras.

Receber Pix por engano é considerado crime?

Receber um Pix errado e não devolver pode configurar crime, dependendo das circunstâncias.

O artigo 169 do Código Penal prevê o delito de apropriação de coisa alheia havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

A pena pode ser de detenção de um mês a um ano, ou multa.

Isso significa que se você tem ciência de que o dinheiro não é seu e, mesmo assim, decide utilizá-lo ou se recusa a devolver, pode ser enquadrado nessa conduta criminosa.

O elemento central é o dolo, isto é, a intenção de ficar com algo que pertence a outra pessoa.

Casos assim já foram registrados nos tribunais brasileiros. Há decisões que determinam não apenas a devolução do valor, mas também responsabilização criminal em situações de má-fé evidente.

Por isso, manter o dinheiro sem justificativa não é apenas uma questão moral, mas também um risco jurídico real.

O que diz a nova lei sobre Pix enviado por engano?

A regulamentação do Pix evolui constantemente para oferecer maior segurança. Uma das inovações é o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco Central.

Esse instrumento permite que a instituição financeira bloqueie e devolva valores em casos de fraude, golpe ou falhas operacionais.

De acordo com as normas, quem foi vítima de envio errado pode acionar o MED em até 80 dias após a transação.

O banco analisará o caso e, se confirmada a irregularidade, poderá devolver o valor de forma rápida.

No entanto, nem todas as situações de erro se encaixam nesse procedimento.

Por exemplo, quando o pagador digita a chave Pix errada e envia para outra pessoa física, muitas vezes será necessário buscar solução judicial.

A chamada “nova lei do Pix” não significa que tudo é resolvido automaticamente pelo banco.

A regra dá mais agilidade em casos específicos, mas não dispensa a responsabilidade individual de verificar dados antes de enviar e de agir corretamente ao receber valores por engano.

Sou obrigado a devolver um Pix recebido por engano?

Preciso devolver um Pix recebido por engano?

Sim, existe obrigação legal de devolver um Pix recebido por engano. O artigo 876 do Código Civil estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. 

Além disso, o artigo 884 do Código Civil reforça que ninguém pode se enriquecer sem causa às custas de outra pessoa.

Essas normas garantem que, mesmo quando houve falha de quem enviou, o recebedor não pode se beneficiar.

Se o valor não for devolvido, o remetente pode recorrer à Justiça para exigir a restituição com correção monetária e juros.

Portanto, ainda que você não tenha solicitado o depósito, a lei entende que manter o dinheiro configura enriquecimento ilícito.

Essa obrigação de devolver vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas, independentemente do valor transferido.

Como o banco pode ajudar em um Pix enviado por engano?

O papel do banco em casos de Pix enviado errado é limitado, mas importante.

Em primeiro lugar, muitas instituições oferecem no aplicativo a função de “devolver Pix”, que simplifica a restituição.

Essa ferramenta garante que o dinheiro retorne diretamente ao remetente, sem risco de duplicidade.

Além disso, o banco pode ser acionado pelo remetente para iniciar o Mecanismo Especial de Devolução.

Nesses casos, o valor pode ser bloqueado preventivamente na conta do recebedor até que a situação seja esclarecida.

Em decisões judiciais, os bancos também podem ser obrigados a fornecer informações sobre a conta recebedora ou até a bloquear quantias por ordem do juiz.

Contudo, sem determinação judicial, as instituições não podem estornar transferências feitas por engano de forma unilateral.

Isso significa que, embora o banco seja aliado na solução, muitas vezes a devolução depende da boa-fé do recebedor ou da atuação judicial.

Quais medidas legais tomar se o meu Pix não for devolvido?

Quando o Pix não é devolvido voluntariamente, é possível adotar algumas medidas legais. A primeira delas é enviar uma notificação extrajudicial para o recebedor.

Esse documento serve para formalizar o pedido de devolução e pode ser usado como prova em eventual processo.

Se a tentativa amigável não funcionar, você pode registrar um boletim de ocorrência relatando a apropriação indevida.

Isso reforça a prova de que houve má-fé por parte de quem recebeu o valor.

Outra opção é ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial Cível, quando o valor é de até 40 salários mínimos, ou em Vara Cível, em valores maiores.

Nessas ações, a Justiça pode determinar a devolução com atualização monetária e, em alguns casos, responsabilização criminal.

Há decisões recentes que confirmam essa postura.

Em janeiro de 2025, por exemplo, o TJDFT determinou a devolução de R$ 4.000 transferidos por engano, reconhecendo que reter o valor configurava enriquecimento sem causa.

A atuação de um advogado é fundamental nesse ponto, porque ele orienta sobre os documentos necessários, os prazos e a estratégia jurídica adequada.

A demora em agir pode reduzir suas chances de recuperar o valor.

Qual o prazo para devolver um Pix que foi enviado por engano?

Não existe um prazo único definido em lei para devolução de Pix por engano.

A legislação brasileira não estabelece que a devolução deva ocorrer, por exemplo, em “15 dias”, como às vezes é divulgado em conteúdos informais.

O prazo de 15 dias aparece no artigo 169 do Código Penal, mas em outra hipótese: a apropriação de coisa achada, que não é exatamente o mesmo caso.

Portanto, não há previsão específica para transferências bancárias equivocadas.

O que existe são prazos relacionados ao Mecanismo Especial de Devolução, que permite contestar a operação em até 80 dias em casos de fraude ou golpe.

Para situações comuns de envio errado, a devolução deve ser imediata, sob pena de responsabilização civil e até criminal.

A recomendação prática é agir o quanto antes.

O tempo é um fator determinante, porque quanto mais rápido você notificar o banco ou o recebedor, maiores são as chances de reaver o valor sem necessidade de medidas judiciais.

A demora pode dificultar bloqueios, rastreamento e provas.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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