O que é Receptação Qualificada? Entenda como se configura

O que é Receptação Qualificada? Dentre suas modalidades, está a receptação qualificada! Descubra o que configura essa qualificadora e o que a diferencia da receptação simples.

O que é Receptação Qualificada

Se você está aqui, é provável que esteja buscando informações sobre um assunto legal importante: receptação qualificada.

No contexto jurídico, a receptação qualificada é considerada uma infração grave, sujeita a severas penalidades. Entender as características desse crime é fundamental para indivíduos, empresas e profissionais do direito.

Afinal, o conhecimento sobre as leis que regem a receptação qualificada pode prevenir problemas legais sérios e proteger seus direitos.

Neste artigo, vamos tratar deste tema e responder às perguntas mais frequentes. Leia para saber mais!

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O que é crime de receptação?

Receptação é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que consiste na aquisição, recebimento, ocultação, ou até mesmo no transporte de bens de origem criminosa, sabendo-se de sua ilegalidade.

Em outras palavras, trata-se de adquirir ou possuir produtos que foram obtidos por meio de roubo, furto, estelionato, entre outros delitos.

Vejamos um exemplo prático!

Uma pessoa compra um celular por um valor muito baixo em comparação ao valor do mercado. Ao fazer a compra, essa pessoa sabe que o aparelho é roubado. Assim, mesmo sem ter participado diretamente do roubo, ela está cometendo crime de receptação.

A legislação brasileira prevê medidas para combater e punir tanto quem pratica o roubo ou furto quanto quem colabora recebendo ou adquirindo os bens roubados. Portanto, é fundamental entender que a receptação não é um crime menos grave do que o roubo ou furto em si.

Dessa forma, a participação nesse tipo de atividade ilícita tem consequências legais significativas e pode afetar a vida do indivíduo de maneira permanente.

O que é crime de receptação qualificada?

De acordo com o art. 180 da Lei nº 2.848/40, a receptação qualificada é uma forma mais grave do crime de receptação.

Ou seja, a receptação qualificada é aquela que ocorre mediante circunstâncias agravantes. Quem comete este crime utiliza-se de um bem ilegal para fins de atividade comercial ou industrial, e o faz através de organizações criminosas.

Um exemplo prático disso seria um grupo de pessoas que recebem produtos de origem ilegal para vender. Dessa forma, este grupo, por manter atividade organizada de receptação, estaria cometendo a qualificadora. Outro exemplo, no entanto, é de grupos que são criados para adquirir bens de origens ilícitas.

Ainda, podemos mencionar pessoas que se aproveitam de suas profissões para fazer receptação. Ou seja, alguém que trabalhe em um aeroporto, por exemplo, e aproveita disso para adquirir bens de forma ilegal.

Em suma, toda circunstância que agrave o crime de receptação poderá resultar em crime de receptação qualificada.

Diferença entre Receptação Simples e Receptação Qualificada

A principal diferença entre a receptação simples e a receptação qualificada está nos agravadores.

Ou seja, os dois crimes envolvem utilizar de qualquer forma de um bem ilícito. No entanto, a receptação qualificada precisa ter um agravador como a ação organizada ou o abuso da profissão.

Consequentemente, as modalidades de receptação simples e qualificada terão penas diferentes. Ou seja, por a qualificada ser mais grave, a pena prevista é maior. Vejamos:

• Qual a pena para receptação qualificada? 

As penalidades para quem pratica receptação qualificada são significativas, podendo incluir prisão, multa e até mesmo a perda dos bens relacionados ao crime.

A pena pode variar de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa, conforme estabelecido pelo Código Penal Brasileiro.

Vale mencionar que a possibilidade de fiança vai depender das circunstâncias do crime. Em casos mais graves, por exemplo, o crime torna-se inafiançável.

Em casos de receptação, contrate um advogado especialista em Direito Criminal! Afinal, somente um profissional capacitado poderá dar as orientações precisas para lidar tanto com denúncia quanto com acusação.

Dessa forma, você terá maiores chances de sucesso. Por isso, não hesite em procurar assistência jurídica!

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Qual o tempo de prescrição do crime de receptação qualificada?

O tempo de prescrição para o crime de receptação qualificada varia de acordo com a pena máxima cominada ao delito.

Nos termos do Código Penal, o prazo de prescrição pode ser de 4 a 16 anos, conforme estabelecido no artigo 109.

É importante ressaltar que a prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor do crime em razão do decurso do tempo.

Quais os tipos de receptação?

Existem diferentes formas de receptação, cada uma com suas características específicas:

Receptação dolosa: quando há premeditação do crime. Ou seja, o autor adquire um bem ilegal de forma intencional para obter proveito financeiro.

Receptação culposa: o autor não tem conhecimento da verdadeira natureza do bem ilegal. Nesta prática, se as leis forem condenatórias apenas para crimes dolosos, a pessoa não recebe punição.

Receptação qualificada: utilização de bens ilícitos em ações organizadas ou por abuso de profissão.

Um recado importante para você!

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.