Restauração de autos: O que é e como funciona?

Para preservar a integridade e continuidade da justiça, em casos de processos jurídicos danificados ou perdidos, a restauração de autos é indispensável. Leia, neste artigo, os aspectos centrais desse tema!

Restauração de autos: O que é e como funciona?

A restauração de autos é o procedimento feito quando um processo judicial se perde ou se deteriora, impossibilitando o seu andamento de forma plena.

Nesses casos, tenta-se restaurar o máximo possível sem prejuízo às partes envolvidas.

Mas como solicitar essa restauração? Como ela é feita? 

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre restauração de autos e como ela se dá. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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Não consigo localizar meu processo, e agora?

Se você não consegue achar o seu caso no Portal do Tribunal de Justiça, pode ser que ele esteja sendo tramitado em segredo ou que tenha sido arquivado.

Para saber se o seu processo foi encerrado, basta ir ao fórum onde a ação foi julgada e solicitar a informação.

Caso os documentos referentes ao processo tenham sido completamente destruídos de serem utilizados, é feita a solicitação de uma restauração de autos.

O que é a restauração de autos?

Se, no meio de um processo, documentos indispensáveis se perdem, são danificados, extraviados, inutilizados ou estão desaparecidos, a restituição dessas informações é um caso de ordem pública e de interesse da Justiça.

A restauração de autos é, portanto, um incidente processual e é realizada por meio de solicitação ao juiz do caso, como consta na resolução/INPI/PR n°194 instaurada em 08 de junho de 2017 e nos artigos 712 ao 718 do Código Civil.

Ele irá orientar o que deve ser feito e como será organizada o recolhimento das cópias do que ainda existe.

Depoimentos de testemunhas e das partes envolvidas também podem ser usados nessa reconstrução, assegurando que todos os envolvidos tenham uma chance de buscar justiça.

Quais são os tipos de restauração de autos?

Segundo a legislação brasileira, a depender da gravidade dos danos dos documentos, a restauração pode ser total ou parcial.

Caso a restauração seja parcial, restaura-se apenas uma parte dos autos. Já na restauração total, todo o processo desaparece ou sofre danos exigindo uma restituição completa

Em tese, independente da gravidade do dano, os autos são substituíveis, ou seja, seu refazimento não deve interferir na conclusão do processo.

Em ambas as ocorrências, o intuito da restauração é permitir que o julgamento prossiga sem prejuízo aos envolvidos. As restaurações, como diz o próprio nome, servem para reaver uma documentação que já constava no processo, não algo novo.

Apesar disso, não é possível assegurar que a restauração trará o que se perdeu na íntegra, mas há um esforço para que seja resgatado o máximo.

Quem pode solicitar a restauração de autos?

A restauração só tem legitimidade ao ser proposta por aqueles diretamente envolvidos no processo, ou seja, autores da ação, réus, representantes legais e procuradores.

Deste modo a solicitação é feita por uma dessas duas instâncias:

• Iniciativa oficial: Quando o próprio tribunal identifica a necessidade, fazendo a solicitação internamente.
• Requerimento das partes (Ministério Público/querelante ou réu): Quando as partes envolvidas se sentem lesadas pela ausência ou inutilização de um elemento importante no processo e fazem uma solicitação externa de restauração.

Independente de quem tenha feito o pedido da restauração, é importante lembrar que ela só será oficialmente iniciada a partir da intimação das partes.

Quais documentos deverão instruir a petição inicial de restauração de autos?

Para fazer a solicitação oficial de restauração de auto é preciso:

• Documentos que comprovem a existência do processo, bem como de seu conteúdo, como cópias, declarações ou depoimentos.
• Cronologia detalhando a ordem dos eventos, estimativa de quando se deu a perda ou dano
• Notificações prévias da solicitação de restauração
• Quaisquer outros documentos relacionados com o caso que facilite a restauração

Valendo-se dessa papelada, fica mais fácil para o juiz compreender a extensão do dano e a melhor forma de lidar com a situação.

O que é ação de restauração de registro?

O processo para reconstrução de documentação perdida em incêndios de cartório ou outras circunstâncias inesperadas se chama restauração de Registro Civil. Esses registros podem ser certidão de nascimento, casamento, óbito, matrícula de imóveis, entre outros.

Mesmo que o dono do documento não seja o causador da perda, cabe ao próprio interessado contatar o cartório a fim de emitir uma segunda via.

Essa retificação deve ser feita diretamente no cartório e pode levar até 5 dias úteis para ser concluída. Caso o documento apresente qualquer inconsistência ou erro, é necessária a presença de um advogado.

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Restauração de autos: O que é e como funciona?

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.