Neste artigo, desvendamos as nuances da revisão do PASEP, destacando as alterações legislativas recentes, os critérios de elegibilidade atualizados e os possíveis efeitos sobre os benefícios e contribuições dos servidores. 

Revisão do PASEP: o que é, quais os requisitos e como solicitar?

Em meio aos desafios cotidianos enfrentados em nossas jornadas profissionais, há momentos que é muito importante olharmos atentamente para os detalhes financeiros que moldam nosso futuro.

Ademais, neste contexto, surge a questão do PASEP, um programa que, para os servidores públicos, representa não apenas um fundo de investimento, mas uma fonte de segurança e estabilidade.

Assim, convido você a explorar um tema de extrema relevância: a revisão do PASEP. Muitos de vocês podem se deparar com a incerteza sobre os valores recebidos ou as nuances que permeiam esse benefício.

É nesse cenário que se faz necessário compreender as possibilidades de revisão, não apenas como um direito, mas como um instrumento que busca assegurar a justiça financeira para cada servidor.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato:

https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é PASEP?

Criado em 1970, o PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, é um programa governamental brasileiro que tem como objetivo integrar os servidores públicos no desenvolvimento econômico do país.

Desse modo, criou-se esse programa com o intuito de criar uma espécie de poupança para esses servidores.

Assim, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a coleta de recursos do PASEP deixou de ser realizada de forma individualizada para cada servidor, passando, em vez disso, a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Dessa forma, essa mudança visava financiar iniciativas como o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o suporte ao Financiamento de Programas de Desenvolvimento.

Entretanto, as pessoas que adentraram no serviço público até essa nova lei podem sacar os valores individuais, como afirma a Lei 13.932 de 2019.

O que é e quem tem direito a ação do PASEP?

A responsabilidade pela administração desse patrimônio ficou a cargo do Banco do Brasil. Dever-se-ia atualizar os valores do PASEP nos saldos das contas dos servidores de acordo com a inflação e os juros.

No entanto, muitos servidores alegam que o Banco do Brasil não fez essa atualização corretamente, causando prejuízos aos titulares das contas. Diante disso, surgiu a necessidade de estabelecer a revisão do PASEP.

Portanto, esse revisional é um processo judicial que visa corrigir os valores depositados na conta individual de cada servidor público que ingressou no serviço público até 1988.

Para ter acesso a esses valores, 2 requisitos são necessários:

• Ser servidor público (ativo ou aposentado)
• Ser pensionista de servidor público;
• Ter ingressado no serviço público até 04 de outubro de 1988;

Quanto eu vou receber na revisão do PASEP?

O valor a ser recebido pelo servidor vai depender de alguns fatores. Entre eles, o tempo de serviço até 1988 e o valor da remuneração.

Contudo, não se assuste se o valor inicial parecer baixo. Lembre-se que ele será devidamente corrigido e atualizado até a data da sentença do processo.

Assim, o cálculo revisado do PASEP é realizado com base nos registros e nas imagens da conta pessoal do servidor público que contribuiu para o programa antes de 1988. A finalidade é examinar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os ajustes monetários, os juros e o lucro adicional sobre os valores depositados.

Como fazer o cálculo de revisão do PASEP?

Para realizar esse cálculo, é preciso seguir estes passos:

• Encontrar o saldo da conta em 30/06/1989, que é a data de referência para a revisão.
• Registrar os créditos (depósitos) e débitos (saques) ocorridos na conta desde 1989 até a data do saque ou aposentadoria.
• Aplicar a correção monetária a partir de dezembro de 1994 usando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sem o fator de redução, que foi indevidamente aplicado pelo Banco do Brasil.
• Aplicar uma taxa de juros de 5% ao ano nos períodos de 1994/1995 e 1995/1996, substituindo os juros de 3% ao ano, que eram inferiores ao previsto na legislação.
• Adicionar o lucro adicional, que é a parte do lucro do fundo PIS/PASEP destinada aos cotistas, mas que foi retida pelo Banco do Brasil.
• Calcular as diferenças entre o saldo ajustado e o saldo informado pelo Banco do Brasil, representando o valor da compensação a ser solicitada judicialmente.
• Aplicar os juros de mora sobre o crédito atualizado, conforme previsto no Código Civil para cada período.

Estes são os passos essenciais para realizar o cálculo revisado do PASEP. Para simplificar o processo, há planilhas disponíveis na internet que realizam esses cálculos automaticamente, bastando fornecer os dados da conta do servidor.

Como pedir revisão do PASEP?

Para iniciar o processo de revisão do PASEP, é necessário seguir os passos a seguir:

1. Solicitar os extratos atualizados de sua conta individual do PASEP no Banco do Brasil, abrangendo desde o início de sua carreira no serviço público até a data de saque ou aposentadoria.
2. Protocolar no Banco do Brasil um pedido para obter as microfilmagens dos extratos anteriores a 1988, que servem como evidência da falta de correção nos valores depositados.
3. Aguardar um período de até 90 dias para receber as microfilmagens do Banco do Brasil. Caso o banco negue a disponibilização dos extratos, é possível entrar com uma ação cautelar de exibição de documentos na Justiça Federal.
4. Contratar um advogado especializado para dar início à ação revisional do PASEP na Justiça Federal, utilizando como base os extratos e microfilmagens obtidos. O advogado pode também contratar um contador para calcular a diferença a qual você tem direito.
5. Acompanhar o andamento do processo judicial e aguardar a decisão final, cujo prazo pode variar, levando em consideração a complexidade do caso e a demanda do judiciário, podendo levar alguns anos.

Como consultar o PASEP?

Quer consultar seu saldo do PASEP no Banco do Brasil? Tenha seu CPF em mãos e siga os seguintes passos:

• Entre no site oficial do Banco do Brasil;
• Selecione a opção “Acesse sua conta”;
• Informe seu CPF e senha de acesso (precisará criar uma se não tiver);
• Na página inicial, procure o botão “Menu” ou os três pontinhos que ficam no cantinho superior do lado esquerdo;
• Escolha a opção “Serviços”;
• Clique em “Consulta de PASEP”.
• Digite o seu CPF e siga as instruções fornecidas para concluir a consulta do PASEP.

As ações revisionais são uma iniciativa que busca restituir a justiça financeira para aqueles que contribuíram de maneira dedicada ao PASEP antes das alterações introduzidas pela Constituição de 1988, e que, de maneira injusta, tiveram seus direitos desvalorizados.

O que o STJ decidiu sobre o PASEP?

O STJ decidiu que servidores têm direito a revisão do PASEP!

Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão autorizando servidores públicos federais, estaduais e municipais contratados antes de 1988 a solicitar o pagamento de valores pendentes em suas contas PASEP. Ou seja, essa ação inclui indenizações por danos materiais e morais.

Um recado importante para você!

Revisão do PASEP: o que é, quais os requisitos e como solicitar?

Sabemos que o tema Revisão do PASEP pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia 

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