Contratos, remuneração e DRT: Tudo o que você precisa saber sobre os direitos dos atores em um único artigo. Confira como proteger sua carreira artística!

Saiba quais são os direitos dos atores

A profissão de ator envolve mais do que talento e dedicação; ela também depende de regras que garantem segurança, remuneração justa e proteção ao trabalho artístico.

No entanto, os direitos dos atores nem sempre são conhecidos ou respeitados, o que pode levar a problemas como contratos abusivos, uso indevido de imagem ou falta de pagamento.

Entender esses direitos é essencial para evitar prejuízos e proteger sua carreira.

Neste artigo, vamos explicar tudo sobre os direitos dos atores, como funcionam os contratos e a contratação, além de orientações sobre o que fazer em caso de irregularidades. Vamos descomplicar o assunto para você!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

Quais são os direitos de um ator?

Os direitos dos atores no Brasil são garantidos por leis como a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além disso, os atores possuem direitos conexos, que asseguram a proteção de suas interpretações e execuções em obras audiovisuais.

Esses direitos são diferentes dos direitos autorais, que pertencem ao criador da obra, como o roteirista ou o diretor.

Os principais direitos dos atores incluem:

• Remuneração justa: Todo ator tem o direito de receber pelos serviços prestados, incluindo ensaios, gravações e outras atividades relacionadas à produção.
• Jornada de trabalho regulamentada: A carga horária depende do tipo de produção:

Cinema e publicidade: 6 horas diárias.

Dublagem: 6 horas diárias e até 40 horas semanais.

Teatro: 8 sessões semanais após a estreia.

Circo e variedades: 6 horas diárias e até 36 horas semanais.

• Direito a horas extras: Qualquer trabalho que ultrapasse a carga horária prevista em lei deve ser remunerado como hora extra.
• Proteção da imagem e da voz: A imagem e a voz do ator são protegidas por lei como parte de sua personalidade. Contratos que envolvam o uso de imagem e voz não podem ser irrevogáveis ou definitivos.
• Direitos conexos: Esses direitos asseguram ao ator o controle sobre a utilização de sua performance. Se a obra for retransmitida, vendida para outro país ou usada em uma nova mídia (como streaming), o ator tem direito a receber por isso.
• Ambiente de trabalho seguro: Nenhum ator pode ser obrigado a realizar atividades que coloquem sua integridade física ou moral em risco.

Como funciona o pagamento dos atores?

O pagamento dos atores segue regras específicas que garantem a remuneração adequada por seus serviços. Todo ator deve receber de acordo com sua jornada de trabalho e a função desempenhada.

• Salário por jornada: O ator é remunerado pelo tempo efetivamente trabalhado, incluindo ensaios, gravações e apresentações. Mesmo que o trabalho seja cancelado por fatores alheios à sua vontade, o pagamento deve ser integral.
• Adicionais por trabalhos extras: Se a obra for exibida além do período estipulado em contrato ou vendida para outros países, o ator tem direito a um adicional por essa utilização. Isso está relacionado aos direitos conexos, que asseguram remuneração pela reutilização de sua performance.
• Horas extras e acúmulo de funções: Caso o ator trabalhe além do horário acordado ou realize funções adicionais, ele deve receber um adicional de, no mínimo, 40% sobre o valor combinado.
• Publicidade: Em campanhas publicitárias, o contrato deve especificar o valor total pelo uso da imagem do ator, o tempo de veiculação e os meios onde será exibido (TV, internet, etc.). Caso o anúncio seja veiculado fora do prazo contratado, o ator deve receber uma nova remuneração.

Ter um contrato bem estruturado é essencial para garantir que você receba todos os valores devidos.

Como funciona a contratação de atores?

A contratação de atores deve ser feita de forma oficial, com um contrato de trabalho que assegure seus direitos como ator. Existem várias formas de contratação, dependendo do tipo de produção.

• Contratos formais: Todo ator deve assinar um contrato que formalize a relação de trabalho. Esse contrato deve seguir as diretrizes do Ministério do Trabalho e incluir informações como duração, função, remuneração e condições gerais.
• Contratação eventual: Para trabalhos pontuais, como substituições, o contrato não pode ultrapassar 7 dias consecutivos. Após esse período, o contratante é obrigado a oferecer uma contratação mais formal.
• Agências de talentos: Muitos atores são representados por agências, que intermediam o contato com os contratantes. Apesar disso, o ator sempre assina o contrato diretamente com a empresa que realizará a produção.
• Exclusividade: Se o contrato incluir cláusulas de exclusividade, elas não podem impedir o ator de trabalhar em outras produções que não prejudiquem o contratante atual.

Caso o ator perceba que seus direitos como ator estão sendo desrespeitados, é possível recorrer ao Sated (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões) para obter assistência.

Como funciona um contrato de ator?

O contrato de ator é o documento que garante a relação justa entre o profissional e o contratante. Ele deve ser claro, objetivo e incluir todas as condições de trabalho.

Os itens obrigatórios em um contrato de ator são:

• Duração do contrato: Especifica o prazo de vigência, incluindo o período de gravações e exibição.
• Função profissional: Define as responsabilidades e o papel do ator na produção.
• Remuneração e forma de pagamento: Detalha os valores, prazos e condições de pagamento.
• Cláusulas sobre imagem e voz: Garante que o uso da imagem e voz do ator respeite a legislação e não seja cedido de forma irretratável.
• Locais de atuação: Inclui informações sobre deslocamentos e reembolso de despesas como transporte e hospedagem.
• Direitos conexos: Previne que o trabalho do ator seja reutilizado sem remuneração adicional.
• Créditos: Garante que o nome do ator apareça nos materiais promocionais e nos créditos finais da obra.

Os contratos também devem prever cláusulas de rescisão para proteger ambas as partes.

O que é DRT?

O DRT é o registro profissional que habilita você a atuar legalmente como ator. Sem esse registro, você não é considerado um profissional perante a lei e não pode exigir seus direitos como ator.

Existem dois tipos de DRT:

• Artista: Para quem cria, interpreta ou executa obras culturais de qualquer natureza.
• Técnico em Espetáculos de Diversões: Para quem trabalha nos bastidores, como produção, direção ou cenografia.

O DRT pode ser obtido por meio do Sated ou do Ministério do Trabalho, e é essencial para qualquer contrato formal.

O que são direitos conexos e por que são importantes para os atores?

Os direitos conexos são uma proteção jurídica concedida aos intérpretes e executantes de obras artísticas. Esses direitos garantem que o ator seja remunerado pelo uso de sua interpretação, mesmo após a gravação.

• O que está protegido? Os direitos conexos protegem a execução, interpretação e fixação do trabalho do ator.
• Quando são aplicados? Sempre que a obra for retransmitida, comercializada para outros países ou exibida em novas plataformas (como streaming), o ator tem direito a uma remuneração adicional.

Os direitos conexos são regulamentados pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e asseguram que o ator seja reconhecido e remunerado de forma contínua pelo seu trabalho.

O que fazer se seus direitos forem desrespeitados?

Se seus direitos como ator forem violados, é importante agir com estratégia e organização. Siga esses passos:

• Identifique a violação e reúna provas: Analise o que foi desrespeitado no contrato ou na legislação e guarde evidências, como documentos, mensagens e testemunhos.
• Tente resolver diretamente com o contratante: Entre em contato e notifique formalmente o problema, buscando uma solução amigável.
• Procure o Sated: O sindicato pode intermediar negociações, oferecer assistência jurídica e orientar sobre seus direitos. Eles são um recurso valioso para resolver disputas trabalhistas.
• Consulte um advogado especializado: Se o problema persistir, um advogado pode avaliar o caso e tomar medidas legais, como ações judiciais ou pedidos de indenização.
• Denuncie práticas abusivas: Em casos graves ou recorrentes, procure o Ministério Público do Trabalho ou o Ministério do Trabalho para denunciar.
• Previna-se para o futuro: Leia contratos com atenção, inclua cláusulas claras sobre direitos e, sempre que possível, busque suporte jurídico ou do sindicato antes de assinar.

Agir rapidamente e buscar ajuda garante o cumprimento dos direitos dos atores e protege sua carreira de abusos.

Assim sendo, entender os direitos dos atores é essencial para garantir condições justas de trabalho, evitar abusos e proteger sua carreira.

Desde o registro profissional (DRT) até a assinatura de contratos, tudo deve estar alinhado com as leis brasileiras. Se você tiver dúvidas ou precisar de ajuda, busque apoio do Sated ou de um advogado especializado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “direitos dos atores” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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