Você é pescador artesanal? Então pode ter direito ao seguro-defeso! Durante o período de reprodução dos peixes, a pesca fica proibida — mas o pescador artesanal profissional não fica desamparado.

Seguro defeso ao pescador artesanal profissional

Para quem vive da pesca artesanal, o período do defeso — quando a atividade é proibida para preservação das espécies, pode ser um momento de grande preocupação.

Afinal, como sustentar a família se não é possível trabalhar?

É justamente para esse período que existe o seguro defeso, um benefício pago pelo INSS ao pescador artesanal profissional, como forma de garantir renda enquanto ele é obrigado a interromper sua atividade por força da lei ambiental.

Esse benefício é fundamental para proteger não só a natureza, mas também o pescador que depende diretamente da pesca para sobreviver.

No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quem tem direito, como solicitar e o que fazer se o pedido for negado. 

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível tudo o que você precisa saber sobre o seguro defeso — para que, no momento em que o trabalho precisar parar, seus direitos estejam garantidos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é o seguro defeso?

O seguro defeso é um benefício de acesso ao seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na legislação brasileira.

Ele garante uma renda no valor de um salário mínimo por mês durante o período em que a pesca é proibida — conhecido como período de defeso, que ocorre para preservar determinadas espécies, como na época da piracema.

Essa proteção está prevista na Lei nº 10.779/2003, regulamentada pelo Decreto nº 8.424/2015, e tem como objetivo garantir uma fonte de renda aos trabalhadores que dependem exclusivamente da atividade pesqueira para sobreviver enquanto estão legalmente impedidos de exercer seu ofício.

Esse benefício é fundamental para garantir a sobrevivência do pescador e de sua família, já que durante esse tempo ele é impedido por lei de exercer sua principal fonte de renda.

O que muitas pessoas não sabem é que o seguro defeso é um direito, não um favor.

Ele reconhece que o pescador artesanal profissional trabalha com regularidade, vive da pesca e respeita as regras ambientais, mesmo quando isso significa abrir mão do próprio sustento temporariamente.

Por isso, é tão importante conhecer os critérios para solicitar o benefício, manter a documentação em dia e buscar orientação jurídica sempre que houver dúvidas ou o benefício for negado.

A segurança financeira nesse período é mais do que justa — é uma proteção garantida por lei para quem vive do próprio esforço nas águas.

Quem tem direito ao seguro defeso?

O seguro defeso é um direito exclusivo de quem vive da pesca artesanal como principal meio de subsistência e precisa interromper temporariamente suas atividades durante o período em que a pesca é proibida para preservar o meio ambiente.

Mas para ter acesso ao benefício, não basta apenas ser pescador — é preciso cumprir alguns requisitos legais e apresentar documentação que comprove a regularidade da atividade pesqueira.

Entender quem tem direito é o primeiro passo para garantir a proteção financeira durante esse período tão delicado.

Têm direito ao seguro defeso:

• Pescadores artesanais profissionais que exercem a pesca de forma individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício;
• Quem possui registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com pelo menos 1 ano de antecedência ao pedido do benefício;
• Pessoas que comprovam a comercialização da produção por meio de notas fiscais ou documentos válidos;
• Trabalhadores que não tenham outra fonte de renda formal, inclusive benefícios previdenciários (exceto o Bolsa Família);
• Quem não exerce outra atividade remunerada durante o período do defeso.

É importante destacar que o não cumprimento de qualquer um desses critérios pode levar à negativa do benefício, mesmo que a pessoa dependa da pesca para sobreviver.

E infelizmente, muitos pescadores têm o pedido recusado por pequenos erros ou falta de orientação.

Por isso, ter o acompanhamento de um advogado pode evitar a perda de um direito fundamental.

Em um momento em que o trabalho é suspenso por força da lei, ter uma renda garantida é essencial para manter a dignidade e o sustento da família — e isso não pode ser deixado de lado por burocracia ou desinformação.

Quando o pescador consegue o seguro defeso?

Quando o pescador consegue o seguro defeso?

O pescador consegue o seguro defeso durante o período em que a pesca é proibida por lei para preservação das espécies, desde que atenda a todos os requisitos exigidos e comprove que exerce a atividade de forma regular e exclusiva.

Esse período de proibição, conhecido como defeso, é determinado por órgãos ambientais como o IBAMA e varia conforme a região, o tipo de pescado e a época do ano — como, por exemplo, durante a piracema.

Para receber o benefício, o pescador precisa estar com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo há pelo menos 1 ano, ter comprovado a comercialização do pescado, não exercer nenhuma outra atividade remunerada e não estar recebendo outro benefício previdenciário, exceto o Bolsa Família. 

Se esses critérios forem atendidos e a documentação estiver correta, o INSS libera o pagamento no valor de um salário mínimo por mês, enquanto durar o período de defeso da região.

Por isso, é essencial que o pescador fique atento às datas do defeso e mantenha seus registros sempre atualizados.

Caso haja negativa ou atraso no pagamento, o apoio de um advogado pode ser decisivo para garantir o acesso ao benefício sem prejuízos.

Afinal, o seguro defeso existe justamente para que o pescador possa respeitar a natureza sem ser penalizado financeiramente por isso.

Quais documentos para solicitar o seguro defeso?

Para solicitar o seguro defeso, o pescador artesanal profissional precisa apresentar uma série de documentos que comprovem sua atividade, sua regularidade perante os órgãos competentes e sua dependência da pesca como principal fonte de renda.

A falta ou inconsistência desses documentos pode levar à negativa do benefício, por isso é fundamental estar atento. Veja os principais:

• Documento de identidade com foto e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo há pelo menos 1 ano antes do pedido;
• Comprovação de comercialização do pescado, por meio de notas fiscais, recibos ou outros documentos aceitos pelo INSS;
• Declaração de que não possui outra fonte de renda ou vínculo empregatício, nem recebe benefício previdenciário (exceto Bolsa Família);
• Comprovante de que a atividade foi exercida de forma ininterrupta, especialmente nos 12 meses anteriores ao início do defeso.

Ter esses documentos organizados e atualizados facilita o processo e aumenta as chances de concessão do benefício.

E se houver qualquer erro, atraso ou indeferimento injusto, um advogado pode ajudar a corrigir a situação, entrar com recurso ou até acionar a Justiça.

O seguro defeso não é um favor do Estado, é um direito do pescador que vive do próprio esforço e respeita as regras ambientais para continuar trabalhando com dignidade.

Como solicitar o seguro defeso no INSS para pescador?

Solicitar o seguro-defeso é essencial para garantir estabilidade financeira durante a paralisação forçada da pesca.

O benefício protege o pescador artesanal profissional no período em que a lei determina a suspensão da atividade para preservar espécies.

Para obter esse direito, o trabalhador deve seguir alguns passos, reunir os documentos corretos e entender os prazos. A seguir, confira como fazer isso de forma clara:

1. Reúna os documentos exigidos

Incluindo RG, CPF, comprovante de residência, RGP ativo por pelo menos 1 ano e comprovante de comercialização (notas fiscais ou recibos) 

2. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS

Entre no site (gov.br) com login gov.br e selecione a opção “Novo Pedido” → “Seguro Defeso – Pescador Artesanal”.

3. Preencha o formulário

Anexe os documentos e envie o requerimento. Mantenha seu cadastro atualizado e biometria ativa (exigência desde 2024)

4. Aguarde a análise

A análise costuma levar até 45 dias. Você pode consultar o andamento no Meu INSS ou via telefone 135.

Caso haja exigências, atenda-as rapidamente pelo próprio portal ou agência, conforme instruções do INSS.

Solicitar o seguro-defeso pode parecer simples, mas qualquer falha na documentação ou prazo pode resultar em indeferimento.

E quando o benefício é negado, o pescador corre o risco de ficar sem sustento durante o defeso — um momento difícil e vulnerável.

Por isso, contar com o apoio de um advogado previdenciário é fundamental: ele pode revisar documentos, garantir que os critérios legais sejam atendidos e, se necessário, recorrer ou judicializar o pedido.

Garantir o seguro-defeso não é apenas assegurar um benefício: é preservar a dignidade, a paz de espírito e o sustento da sua família.

Qual o valor do seguro defeso pago ao pescador artesanal?

O valor do seguro defeso pago ao pescador artesanal corresponde a um salário mínimo mensal por cada mês de defeso em que a pesca estiver proibida na região ou espécie em que ele atua.

Em 2025, esse valor é de R$1.518,00 por parcela, seguindo o piso nacional estabelecido pelo governo federal.

O número de parcelas pagas depende da duração do período de proibição definido pelos órgãos ambientais, que geralmente varia entre 3 e 5 meses, conforme a época e o local da pesca.

Esse benefício é pago diretamente pelo INSS, desde que o pescador comprove o exercício da atividade de forma artesanal, o registro ativo no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) e a comercialização regular da produção.

O valor, apesar de simples, é essencial para garantir o sustento da família nesse período em que o trabalho precisa parar por força da lei ambiental. 

Por isso, é fundamental manter a documentação em dia e buscar ajuda jurídica caso haja atraso ou negativa, pois o seguro defeso não é um favor — é um direito previsto em lei.

Quanto tempo para o INSS aprovar o seguro defeso do pescador?

Atualmente, o INSS leva em média cerca de 45 dias corridos para analisar e aprovar o pedido de seguro defeso feito pelo pescador artesanal, contados a partir do protocolo no sistema do Meu INSS ou diretamente em uma agência.

Esse é o prazo usual praticado pelo órgão, embora esteja em tramitação um projeto de lei (PL 848/24) que propõe reduzir esse tempo para até 10 dias úteis, com concessão automática caso o prazo não seja respeitado.

Enquanto essa nova regra não é oficializada, o pescador deve acompanhar o andamento do pedido com atenção e, se houver atraso injustificado, buscar orientação jurídica para garantir que o benefício seja liberado dentro de um prazo justo, evitando prejuízos durante o período em que ele está legalmente impedido de trabalhar.

O que fazer se o seguro defeso do pescador artesanal for negado?

Se o seguro defeso do pescador artesanal for negado, o primeiro passo é verificar o motivo da negativa, que geralmente está disponível no portal Meu INSS ou é informado no atendimento presencial.

As causas mais comuns incluem falta de documentação, problemas no registro do RGP, ausência de comprovação da atividade pesqueira ou pendências na comercialização do pescado.

Com essa informação em mãos, o pescador pode tomar as seguintes medidas:

• Corrigir a documentação e apresentar novo pedido, se o motivo for erro ou ausência de algum documento;
• Entrar com recurso administrativo diretamente no INSS, anexando os documentos que comprovam que ele cumpre os requisitos legais;
• Buscar a via judicial, quando houver negativa injusta ou demora excessiva, para garantir o direito ao benefício com apoio da Justiça.

É importante destacar que o pescador artesanal tem direito ao seguro defeso por lei, desde que comprove o exercício regular da atividade e cumpra os critérios exigidos.

Por isso, contar com um advogado pode ser fundamental para orientar o caminho mais adequado, reunir as provas certas e agir rapidamente.

O benefício é essencial para garantir o sustento da família no período em que o trabalho é suspenso por obrigação ambiental — e não pode ser negado sem justificativa ou por falhas que podem ser corrigidas com orientação técnica.

Preciso de um advogado para conseguir seguro defeso do pescador?

Você não é obrigado a contratar um advogado para solicitar o seguro defeso do pescador, pois o pedido pode ser feito diretamente pelo portal Meu INSS ou em uma agência, desde que você tenha todos os documentos exigidos e atenda aos requisitos legais.

No entanto, muitos pescadores enfrentam dificuldades com o sistema, têm o benefício negado por falta de orientação ou não conseguem reunir as provas corretamente — e é nessas horas que contar com um advogado pode fazer toda a diferença. 

Um profissional especializado pode revisar sua documentação, corrigir eventuais falhas, acompanhar o andamento do processo e, se necessário, entrar com recurso administrativo ou até com ação judicial para garantir que o seu direito seja reconhecido.

O seguro defeso não é um favor, é uma proteção legal ao seu trabalho — e ter o apoio certo pode ser decisivo para evitar perdas no momento em que você mais precisa.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema “Seguro defeso ao pescador artesanal profissional” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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