O que é uma sociedade limitada unipessoal (SLU)?

A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite abrir uma empresa sozinho, com responsabilidade limitada ao capital investido.

O que é uma sociedade limitada unipessoal?

Empreender sozinho no Brasil ficou muito mais simples e seguro depois da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Esse tipo de empresa surgiu com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e trouxe uma verdadeira revolução para quem sempre quis formalizar o próprio negócio sem precisar de um sócio apenas “de fachada”.

Neste artigo, você vai entender o que é a SLU, como ela funciona, quem pode abrir, como fazer o registro, como é a tributação e quais são as vantagens e desvantagens de escolher esse modelo.

Tudo explicado de forma simples, direta e com base nas normas legais, para que você tire todas as suas dúvidas.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é uma sociedade limitada unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um tipo de empresa que permite que uma única pessoa abra um negócio com responsabilidade limitada, sem precisar de sócio.

Criada pela Lei da Liberdade Econômica, ela trouxe mais autonomia e segurança para o empreendedor individual, que agora pode constituir uma sociedade limitada sozinho, com separação total entre seu patrimônio pessoal e o da empresa.

A SLU surgiu para substituir modelos antigos e mais rígidos, como a EIRELI, que exigia capital mínimo de 100 salários mínimos. Com a nova modalidade, essa barreira deixou de existir.

O titular passa a ter liberdade para definir o valor do capital social, conforme a realidade do negócio, e ainda conta com proteção patrimonial, já que suas dívidas pessoais não se misturam às da empresa.

Em resumo, a sociedade limitada unipessoal é a união entre simplicidade e segurança jurídica.

Ela combina a flexibilidade de um negócio individual com a estrutura legal de uma sociedade limitada, oferecendo ao empreendedor uma forma moderna e eficiente de atuar dentro da legalidade.

Como funciona a sociedade limitada unipessoal?

O funcionamento da Sociedade Limitada Unipessoal segue a lógica de uma sociedade limitada tradicional, mas com apenas um único titular.

Esse titular detém 100% das quotas e é responsável por todas as decisões da empresa, podendo, inclusive, nomear um administrador de confiança.

A empresa possui personalidade jurídica própria, o que garante que obrigações e dívidas sejam restritas ao CNPJ, e não à pessoa física do dono.

Na prática, a SLU é formalizada por meio de um ato constitutivo (semelhante ao contrato social), que é registrado na Junta Comercial do estado.

Nesse documento, são definidos o capital social, o objeto da empresa, a forma de administração e demais regras básicas.

Após o registro, a empresa recebe um CNPJ e passa a existir legalmente, podendo emitir notas fiscais, contratar funcionários e exercer atividades empresariais.

Esse modelo também permite que o titular tenha mais de uma SLU. Assim, é possível separar atividades distintas em diferentes empresas, com contabilidades independentes, o que ajuda no controle financeiro e na redução de riscos.

A SLU é, portanto, uma ferramenta prática para quem deseja empreender de forma organizada e protegida.

Quem pode abrir a sociedade limitada unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal pode ser aberta tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, desde que a lei não proíba o exercício de atividade empresarial.

Quem pode abrir?

No caso de pessoa física, é preciso ser maior de idade ou emancipado, possuir CPF ativo e capacidade civil plena. Já para empresas, a SLU é uma forma eficiente de criar filiais ou novos empreendimentos, cada um com CNPJ e gestão próprios.

Para estrangeiros, a legislação também permite a abertura de uma SLU, desde que possuam representante legal no Brasil e cumpram as exigências da Receita Federal e da Junta Comercial.

Essa abertura é comum em grupos internacionais que desejam atuar no país com uma estrutura formal, sem depender de sócios locais.

O principal ponto é que a SLU não impõe limite de quantidade. Você pode ser titular de quantas sociedades unipessoais desejar, o que garante liberdade para expandir seus negócios com segurança e planejamento.

Essa flexibilidade faz da SLU uma opção acessível e atrativa para diferentes perfis de empreendedores.

Como fazer para abrir sociedade limitada unipessoal?

▸Defina as informações básicas: escolha o nome empresarial, o endereço, a atividade (CNAE), o capital social e quem será o administrador da empresa.

▸Elabore o ato constitutivo: é o documento que formaliza a empresa, descrevendo o objeto social, o valor do capital e as regras de administração.

▸Registre na Junta Comercial: o ato constitutivo deve ser protocolado na Junta do estado onde a empresa vai atuar.

▸Obtenha o CNPJ: após o registro, a Receita Federal gera automaticamente o número do CNPJ.

▸Regularize as licenças: conforme a atividade, solicite alvará de funcionamento, inscrição estadual ou outras autorizações específicas (como vigilância sanitária).

▸Escolha o regime tributário: defina, com o apoio de um contador ou advogado especializado, se a empresa será enquadrada no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Com tudo isso regularizado, a SLU está pronta para atuar legalmente, garantindo ao titular segurança e credibilidade no mercado.

Como é a tributação da sociedade limitada unipessoal?

A tributação da Sociedade Limitada Unipessoal é semelhante à de outras sociedades limitadas. O titular pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, de acordo com o faturamento e o tipo de atividade.

Confira as características de cada uma:

Independentemente do regime escolhido, a SLU deve cumprir obrigações fiscais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal, caso tenha funcionários.

Um benefício importante é que o titular pode retirar lucros isentos de imposto de renda, desde que a contabilidade esteja em dia.

Esse planejamento tributário é essencial e deve ser feito com orientação profissional para garantir economia e evitar riscos fiscais.

Vantagens e desvantagens da sociedade limitada unipessoal

As vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal são muitas e explicam sua popularidade.

A principal delas é a proteção do patrimônio pessoal, já que as dívidas da empresa não atingem os bens do titular, exceto em casos de fraude.

Também é vantajoso o fato de não haver exigência de capital mínimo, permitindo abrir o negócio com valores compatíveis à realidade financeira.

Além disso, a SLU dispensa sócio, oferece flexibilidade tributária e permite ao titular possuir quantas empresas desejar.

Por outro lado, há algumas desvantagens que precisam ser consideradas. A SLU é uma pessoa jurídica, e por isso exige contabilidade formal, pagamento de impostos e cumprimento de obrigações mensais, mesmo que não haja faturamento.

Isso gera custos fixos e demanda controle financeiro.

Outro ponto é a necessidade de manter separação entre finanças pessoais e empresariais, sob pena de o titular perder a proteção patrimonial em caso de irregularidades.

De modo geral, a SLU é um formato empresarial moderno, seguro e acessível, ideal para quem quer empreender de forma legal e estruturada.

No entanto, para aproveitar todos os benefícios e evitar riscos jurídicos, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado, que pode orientar sobre cláusulas contratuais, enquadramento tributário e prevenção de problemas futuros.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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