Pessoas com TEA, TDAH e TOD têm garantidos por lei os direitos de acesso à saúde, educação e inclusão. Entenda como a legislação protege essas condições e saiba como acessá-los de forma prática.

TEA, TDAH e TOD: Direitos claros e sem barreiras!

Se você ou alguém que você conhece tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), saiba que existem leis e políticas públicas que garantem direitos fundamentais a essas pessoas.

Esses direitos têm como objetivo proporcionar uma vida digna, com mais qualidade e inclusão social.

Neste artigo, vamos te ajudar a entender melhor quais são esses direitos, como acessá-los e o que a legislação brasileira diz sobre o assunto.

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TEA, TDAH e TOD: O que são?

Antes de falarmos sobre os direitos, é importante esclarecer o que são o TEA, o TDAH e o TOD.

Entender esses transtornos é o primeiro passo para conhecer seus direitos.

Transtorno do Espectro Autista (TEA):

O TEA é um transtorno de desenvolvimento neurológico que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento.

As características podem variar bastante de uma pessoa para outra, por isso se fala em “espectro”. Algumas pessoas com TEA têm dificuldades mais severas, enquanto outras são mais independentes.

Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH):

O TDAH é um transtorno neurobiológico que se manifesta principalmente por meio de sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade.

É mais comum em crianças, mas também pode afetar adultos.

Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD):

O TOD se caracteriza por um padrão persistente de comportamentos desafiadores, desobedientes e hostis em relação a figuras de autoridade, como pais e professores.

Crianças com TOD podem ter dificuldades em aceitar regras e lidar com frustrações.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre os transtornos, vamos falar sobre os direitos garantidos a quem tem TEA, TDAH e TOD.

Direitos garantidos pela Legislação Brasileira

No Brasil, há uma série de leis e políticas públicas que visam garantir a proteção e inclusão de pessoas com TEA, TDAH e TOD.

Esses direitos abrangem áreas como saúde, educação, trabalho e assistência social.

Direito à saúde

O acesso à saúde é um dos direitos mais importantes para pessoas com TEA, TDAH e TOD.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, garante que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Isso significa que pessoas com esses transtornos têm direito a atendimento médico gratuito, tanto para o diagnóstico quanto para o tratamento.

Pessoas com TEA, por exemplo, têm direito ao atendimento multidisciplinar no Sistema Único de Saúde (SUS), o que inclui acompanhamento com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais especializados.

O mesmo vale para quem tem TDAH e TOD, que também devem receber apoio especializado para lidar com os desafios que esses transtornos apresentam.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante a essas pessoas o acesso a todos os serviços de saúde em igualdade de condições com as demais, sem qualquer tipo de discriminação.

Direito à educação

O direito à educação inclusiva é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Isso significa que, se você ou alguém que você conhece tem TEA, TDAH ou TOD, há garantias de que será oferecida uma educação de qualidade, com apoio especializado, se necessário.

A educação inclusiva vai além da simples presença em uma escola regular.

Ela envolve a adaptação do currículo escolar às necessidades da pessoa, seja com aulas de reforço, materiais didáticos diferenciados ou até mesmo o acompanhamento de um profissional especializado dentro da sala de aula.

Se a pessoa com TEA, TDAH ou TOD precisar de um mediador escolar, a escola deve fornecer esse profissional, sem custo para a família.

Isso é garantido por legislações como a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, que trata especificamente dos direitos das pessoas com autismo.

Para crianças e adolescentes com TDAH e TOD, é comum que as escolas ofereçam estratégias pedagógicas que ajudem na concentração, no controle do comportamento e na organização das atividades.

Isso pode incluir prazos estendidos para provas, a possibilidade de usar recursos tecnológicos e até mesmo ajustes no ambiente escolar para que a aprendizagem seja mais eficaz.

Direito ao atendimento especializado

Muitas vezes, pessoas com TEA, TDAH e TOD precisam de atendimento especializado para lidar com os desafios do cotidiano.

Isso inclui terapias, acompanhamento psicológico e o uso de medicamentos específicos.

Esses atendimentos são oferecidos tanto pela rede pública de saúde quanto por instituições conveniadas, e o acesso a eles é garantido pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Em alguns casos, dependendo da gravidade dos sintomas, é possível que a pessoa receba um benefício do governo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que não podem trabalhar e a famílias de baixa renda, e seu valor corresponde a um salário mínimo.

Direito ao trabalho

Para quem está no mercado de trabalho, é importante saber que a legislação brasileira também protege os direitos das pessoas com TEA, TDAH e TOD no ambiente profissional.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que as empresas ofereçam condições de trabalho adequadas, com as adaptações necessárias para que esses trabalhadores possam exercer suas funções de maneira plena.

No caso de pessoas com TEA, por exemplo, é comum que precisem de ambientes mais silenciosos ou menos estimulantes.

Para pessoas com TDAH, podem ser necessários ajustes nos prazos e nas formas de organizar as tarefas.

Além disso, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a cumprir a Lei de Cotas, que determina que uma porcentagem das vagas seja destinada a pessoas com deficiência, o que inclui pessoas com TEA.

Essa é uma oportunidade para garantir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, oferecendo a elas a chance de desenvolver suas habilidades e contribuir para a sociedade.

Direito à acessibilidade e inclusão social

O direito à acessibilidade é um dos pilares da inclusão social.

Pessoas com TEA, TDAH e TOD têm o direito de viver em uma sociedade que oferece condições de igualdade para todos.

Isso significa que os espaços públicos e privados devem ser adaptados para garantir o acesso de todos, inclusive daquelas pessoas que enfrentam dificuldades de comunicação, interação social ou comportamento.

No caso de pessoas com TEA, por exemplo, é importante que os locais públicos ofereçam sinalização adequada, ambientes menos ruidosos e acesso facilitado a informações.

Para quem tem TDAH, pode ser necessário o uso de tecnologias assistivas que ajudem a manter a atenção e a organização.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que todas as pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em transportes públicos, estabelecimentos comerciais e prédios públicos.

Isso inclui a adaptação de espaços físicos e também a garantia de que as informações sejam apresentadas de forma acessível a todos.

Como acessar seus direitos?

Saber quais são os seus direitos ou os de alguém com TEA, TDAH ou TOD é o primeiro passo.

Mas como você pode acessá-los?

Busque informação

O primeiro passo é estar bem informado. Além deste artigo, você pode buscar informações junto a instituições especializadas, como associações de apoio a pessoas com autismo, TDAH e TOD.

O Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e outras entidades governamentais também oferecem material informativo gratuito.

Procure atendimento especializado

Para garantir que você ou seu familiar com TEA, TDAH ou TOD tenha acesso a todos os direitos, é essencial procurar atendimento especializado, seja no SUS ou na rede privada.

Isso inclui diagnóstico médico, laudos e avaliações que podem ser necessários para garantir o acesso aos benefícios previstos por lei.

Denuncie violações de direitos

Se você sentir que algum direito está sendo violado, como a falta de atendimento médico adequado, a negativa de matrícula em escolas ou a recusa de adaptações no ambiente de trabalho, é importante denunciar.

O Ministério Público, a Defensoria Pública e os conselhos de direitos das pessoas com deficiência são canais que podem te ajudar a garantir a proteção desses direitos.

Conclusão

Pessoas com TEA, TDAH e TOD têm direitos garantidos pela legislação brasileira, e esses direitos abrangem áreas essenciais como saúde, educação, trabalho e acessibilidade.

Saber como acessá-los é fundamental para garantir uma vida digna e inclusiva, com oportunidades para desenvolver habilidades e participar ativamente da sociedade.

Este artigo buscou te informar de maneira clara e direta sobre os principais direitos que você ou alguém que você conhece pode acessar.

Não tenha medo de buscar ajuda e de exigir o cumprimento desses direitos, pois eles existem para te proteger e garantir uma vida mais justa e igualitária.

Se você tiver mais dúvidas sobre o tema ou quiser compartilhar sua experiência, sinta-se à vontade para comentar abaixo. Estamos aqui para te ajudar!

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