Uma nova lei que regulamenta o exercício do técnico em nutrição foi aprovada. Aqui, entenda quais são os direitos e deveres desse profissional conforme a legislação atual!

Técnico em Nutrição: Direitos, deveres e nova lei!

Os técnicos em nutrição desempenham um papel vital na promoção da saúde e bem-estar das pessoas, guiados por um conjunto de direitos e deveres profissionais bem definidos.

Recentemente, a regulamentação dessa profissão passou por importantes atualizações com a promulgação da Lei nº 14.924, em 12 de julho de 2024.

Essa nova legislação define com mais clareza os direitos e deveres desses profissionais, além de ajustar aspectos da sua formação e prática.

Com isso, busca-se assegurar serviços de qualidade superior, protegendo tanto os profissionais quanto os usuários de seus serviços.

Neste artigo, exploraremos os principais pontos dessa nova lei, oferecendo um panorama acessível sobre como ela impacta a atuação dos técnicos em nutrição e dietética no Brasil.

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Qual a nova lei que regulamenta o exercício do técnico de nutrição?

A Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, regula a profissão de técnico em nutrição e dietética e modifica a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

Esta lei foi promulgada para proporcionar uma base legal atualizada para a regulamentação da profissão de técnico em nutrição e dietética, refletindo as necessidades contemporâneas e os padrões éticos e profissionais exigidos para a prática.

A lei detalha as atribuições específicas que podem ser exercidas por técnicos em nutrição e dietética, garantindo que as atividades desempenhadas estejam alinhadas com sua formação e competências adquiridas.

Nela, lê-se:

Art. 1º A designação e o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão de ensino competente, e regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutrição da respectiva área de atuação profissional.

Desse modo, essa lei estabelece critérios mais rigorosos para o exercício profissional. Isto é,  inclui a necessidade de registro profissional e a adesão a um código de ética revisado, que visa assegurar a integridade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Além disso, enfatiza a importância da educação continuada para os técnicos em nutrição e dietética.

Para tanto, requer a participação regular em cursos de atualização e outras atividades educativas como parte dos requisitos para a manutenção do registro profissional.

Com a implementação desta lei, espera-se que haja um aumento nos padrões de profissionalismo entre os técnicos em nutrição e dietética, uma melhor proteção aos consumidores dos serviços de nutrição e uma maior credibilidade para a profissão.

Quais os deveres do técnico em nutrição?

Os técnicos em nutrição e dietética têm um papel fundamental na promoção da saúde alimentar e bem-estar da população.

De acordo com a legislação vigente, seus deveres incluem várias responsabilidades essenciais que garantem a integridade e a eficácia do serviço prestado.

Cumprimento Ético e Profissional

O técnico deve agir sempre com ética, respeitando as normas e os códigos estabelecidos pela profissão. Por sua vez, envolve manter a confidencialidade das informações dos clientes e agir com honestidade em todas as interações.

Educação Continuada

É essencial que o técnico mantenha-se atualizado sobre os avanços na área de nutrição e dietética. Ou seja, deve participar de cursos, workshops e outras formas de educação continuada para melhor servir seus clientes e a comunidade.

Responsabilidade Profissional

O técnico deve apenas assumir funções e tarefas para as quais está devidamente qualificado e registrado. Isso inclui a realização de atividades que estejam dentro do escopo de sua formação técnica, evitando a prática de atividades que exijam conhecimentos além de sua competência.

Promoção da Saúde Pública

Parte do trabalho do técnico envolve educar o público sobre nutrição saudável e dietas balanceadas, além de participar de campanhas e iniciativas que promovam a saúde pública.

Integridade no Local de Trabalho

O técnico deve tratar colegas e clientes com respeito e profissionalismo, contribuindo para um ambiente de trabalho ético e produtivo.

Atendimento Emergencial

Em situações de emergência ou calamidade pública, espera-se que o técnico preste serviços, quando possível, para auxiliar no atendimento às necessidades nutricionais da população afetada.

Colaboração Profissional

O técnico deve colaborar com outros profissionais de saúde para oferecer uma abordagem integrada ao cuidado do paciente, garantindo que o tratamento nutricional esteja alinhado com outras terapias e intervenções médicas.

Esses deveres são projetados para garantir que os técnicos em nutrição e dietética atuem de forma responsável e benéfica, sempre colocando os interesses e a saúde de seus clientes em primeiro lugar.

Quais são os direitos do técnico em nutrição?

Os técnicos em nutrição e dietética, como profissionais fundamentais na promoção da saúde alimentar, possuem direitos garantidos por lei que visam proteger sua prática e assegurar a qualidade dos serviços que oferecem.

Reconhecimento Profissional

Os técnicos têm o direito de ser reconhecidos como profissionais essenciais na área de saúde, com todas as prerrogativas e obrigações que isso implica.

Formação e Atualização Contínua

Têm o direito a acessar oportunidades de formação e atualização profissional, incluindo cursos, seminários e outras atividades educativas que contribuam para o seu desenvolvimento profissional.

Condições Adequadas de Trabalho 

É um direito fundamental ter condições de trabalho adequadas, que incluem um ambiente seguro e recursos necessários para a execução de suas funções com eficácia.

Remuneração Justa

Os técnicos em nutrição devem receber uma remuneração justa pelos serviços prestados, compatível com sua qualificação, experiência e a complexidade de suas funções.

Defesa Profissional

Em casos de difamação, calúnia ou qualquer outro ataque à sua honra profissional, têm direito ao desagravo público e à defesa de sua reputação por meio de seus conselhos regionais e federal.

Expressão e Opinião

Têm o direito de expressar opiniões profissionais sobre temas de nutrição e saúde, desde que estas estejam em conformidade com os preceitos éticos e científicos da área.

Participação em Entidades de Classe

Os técnicos podem se associar e participar ativamente em entidades de classe, o que fortalece a representação e defesa de seus interesses profissionais.

Proteção contra Discriminação 

Devem trabalhar livres de qualquer forma de discriminação, seja por questões de gênero, raça, religião ou qualquer outro motivo.

Privacidade e Confidencialidade

No exercício de sua função, os técnicos têm direito à privacidade em relação às informações pessoais e profissionais e devem assegurar o mesmo direito aos seus pacientes.

Respaldo Legal e Ético

Finalmente, têm o direito a um respaldo legal e ético claro, que guie suas práticas e decisões profissionais, assegurando um exercício de trabalho dentro dos marcos regulatórios estabelecidos.

Esses direitos não apenas protegem os técnicos em nutrição, mas também garantem que possam oferecer serviços de alta qualidade, fundamentais para o bem-estar e saúde da população.

Qual o órgão responsável em fiscalizar o profissional técnico em nutrição?

O órgão encarregado de fiscalizar os profissionais técnicos em nutrição no Brasil é o Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

Este conselho é parte de uma estrutura maior que inclui o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), responsável pela regulamentação e supervisão da profissão em todo o território nacional.

Os CRNs são distribuídos em diversas regiões do país, cada um cobrindo estados específicos, assegurando que os técnicos em nutrição sigam as diretrizes estabelecidas e mantenham o padrão de qualidade exigido para a prática profissional.

A principal função do CRN é garantir que todos os profissionais registrados atuem dentro dos parâmetros éticos e técnicos estipulados pela legislação, além de promover a educação continuada e o desenvolvimento da área de nutrição.

Além de fiscalizar, os CRNs têm o papel de defender o interesse público na saúde nutricional, assegurando que apenas profissionais devidamente qualificados e registrados possam exercer a profissão.

Eles realizam inspeções e avaliações, podendo aplicar sanções em casos de infração das normas éticas e técnicas. Essas atividades são fundamentais para manter a integridade da profissão e para proteger a sociedade de práticas inadequadas e potencialmente prejudiciais.

O CRN e CFN também são órgãos de apoio ao técnico em nutrição, fornecendo orientações, recursos educacionais e promovendo iniciativas que visam o aprimoramento contínuo dos profissionais.

Onde o técnico em nutrição pode atuar?

Os técnicos em nutrição têm um campo de atuação bastante diversificado, podendo trabalhar em diversos ambientes onde a alimentação e a nutrição são fundamentais!

De acordo com a nova lei, os campos de atividade em que esse profissional está habilitado a atuar são:

I Рexecṳ̣o t̩cnica dos trabalhos de sua especialidade;

II – prestação de assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;

III Рpresta̤̣o de assist̻ncia t̩cnica na compra, na venda e na utiliza̤̣o de produtos e equipamentos especializados;

IV Рorienta̤̣o e coordena̤̣o dos servi̤os de manuten̤̣o de equipamentos e instala̵̤es;

V – elaboração e execução de projetos compatíveis com a sua formação profissional;

VI – outras atividades profissionais correlatas à sua área de formação.

Uma das áreas primárias é a de serviços de saúde, incluindo hospitais, clínicas e casas de repouso, onde colaboram com nutricionistas e outros profissionais de saúde para planejar e administrar dietas adequadas aos pacientes.

Além disso, são frequentemente empregados em programas de saúde pública, atuando em campanhas de educação nutricional e monitoramento do estado nutricional da comunidade.

Outro campo significativo é o setor educacional, no qual podem trabalhar em escolas e universidades.

Além dos setores de saúde e educação, os técnicos em nutrição também encontram oportunidades no ramo alimentício, seja em empresas de catering, restaurantes e hotéis, onde são responsáveis por supervisionar a preparação dos alimentos, garantindo que as normas de nutrição e higiene sejam rigorosamente seguidas.

Eles também podem se especializar em áreas como esporte, trabalhando com equipes e atletas para otimizar o desempenho e a recuperação através de planos alimentares específicos.

Outros ainda podem atuar em pesquisa, ajudando a desenvolver novos produtos alimentícios ou em programas de assistência social, onde colaboram em iniciativas de combate à insegurança alimentar.

O que o técnico em nutrição pode fazer?

Esses profissionais estão aptos a planejar, administrar e supervisionar serviços de alimentação nos mais diversos ambientes.

Conforme a nova lei, são as seguintes atividades em destaque por esse profissional:

I – atuação técnica nos serviços de alimentação, incluídos compras, armazenamentos, custos, quantidades e aceitabilidade;

II Рsuperviṣo do trabalho do pessoal de cozinha;

III Рsuperviṣo da manuten̤̣o dos equipamentos e do ambiente de trabalho;

IV – estudo de arranjo físico setorial;

V Рtreinamento de pessoal em servi̤os de alimenta̤̣o;

VI Рparticipa̤̣o em pesquisas em cozinha experimental;

VII Рacompanhamento na prodṳ̣o de alimentos e refei̵̤es.

Desse modo, podem trabalhar em estabelecimentos voltados à alimentação.

Por exemplo, podem realizar o controle de qualidade dos alimentos, verificando aspectos como validade, armazenamento adequado e condições higiênicas da produção.

Sua formação permite que atuem na execução de programas e campanhas educativas sobre boa alimentação.

Assim, podem orientar grupos específicos como crianças, idosos, gestantes ou pessoas com condições de saúde especiais, sobre como manter uma dieta equilibrada que atenda às suas necessidades nutricionais.

Além das funções tradicionais, o técnico em nutrição pode participar de equipes multidisciplinares em centros de saúde, colaborando no desenvolvimento de planos alimentares para pacientes com diversas condições, como diabetes, hipertensão ou obesidade.

Eles são fundamentais no processo de educação alimentar, ajudando indivíduos a fazerem escolhas alimentares informadas que promovam a saúde a longo prazo.

Em ambientes de pesquisa, podem auxiliar em estudos que visam entender o impacto de diferentes tipos de dietas na saúde humana.

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