Entenda a transação excepcional no direito brasileiro, suas características e como ela pode ser aplicada em casos específicos.

Entenda, agora, o que é transação excepcional e como ela pode te ajudar com suas dívidas!

Você sabia que existe uma forma de resolver suas pendências fiscais com descontos significativos e condições mais vantajosas? Essa alternativa é conhecida como transação excepcional.

A transação excepcional não é apenas uma solução prática, mas também uma oportunidade para reestruturar suas finanças. Essa modalidade de acordo pode beneficiar tanto os contribuintes quanto as esferas tributárias. 

Ao permitir descontos significativos em juros e prazos estendidos para pagamento, essa modalidade de acordo beneficia promove a regularidade fiscal e contribui para a recuperação econômica.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre transação excepcional e  como quitar suas dívidas tributárias de forma eficiente. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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O Que é a Transação Excepcional?

A transação excepcional é uma modalidade de acordo entre o contribuinte e o fisco, criada para facilitar a regularização de débitos fiscais.

O fisco é o conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias.

São eles a Receita Federal, as secretarias de fazenda estaduais e municipais.

A transação excepcional permite que contribuintes em dificuldades financeiras possam negociar suas dívidas tributárias com condições especiais, como descontos em juros e multas, e prazos mais longos para pagamento.

Se você tem dúvidas ou precisa de assistência para iniciar o processo de transação excepcional, entre em contato com um de nossos advogados especializados em direito tributário. 

Eles podem ajudar a avaliar sua situação, elaborar uma proposta de transação e negociar os melhores termos possíveis com o fisco.

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Fundamentos Jurídicos

A base legal para a transação excepcional no Brasil está nas Leis Federais e nas regulamentações estaduais. Em nível federal, a Lei nº 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, é a principal norma que disciplina a transação tributária.

No estado de São Paulo, a Lei Paulista nº 17.293/2020 regulamenta a transação excepcional, permitindo que contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa possam se beneficiar de condições especiais.

Quem pode se beneficiar?

A transação excepcional é direcionada a contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras comprovadas, especialmente aqueles que foram impactados negativamente por eventos extraordinários, como a pandemia de COVID-19.

Pequenas e médias empresas, bem como pessoas físicas, podem se beneficiar dessa modalidade de acordo.

Vantagens da Transação Excepcional

1. Descontos em Juros e Multas: A transação excepcional pode oferecer descontos significativos nos juros e multas devidos. Em alguns casos, os descontos podem chegar a 100% dos juros de mora.
2. Prazo Estendido para Pagamento: Os prazos para pagamento das dívidas podem ser estendidos, permitindo que o contribuinte tenha mais tempo para regularizar sua situação fiscal.
3. Uso de Créditos Acumulados e Precatórios: Em alguns estados, como São Paulo, é permitido o uso de créditos acumulados e precatórios para quitação de parte da dívida.
4. Condições Personalizadas: Cada acordo de transação é personalizado de acordo com a situação financeira do contribuinte, permitindo condições mais justas e adequadas à realidade de cada um.

Processo de Adesão

1. Diagnóstico e Análise

O primeiro passo para aderir à transação excepcional é realizar um diagnóstico detalhado da situação fiscal do contribuinte. Isso envolve a análise dos débitos tributários e a comprovação da dificuldade financeira.

2. Proposta de Transação

Com base no diagnóstico, é elaborada uma proposta de transação, que deve ser submetida ao fisco. A proposta deve detalhar os valores devidos, os descontos solicitados e o prazo de pagamento desejado.

3. Negociação e Aprovação

Após a submissão da proposta, ocorre a negociação entre o contribuinte e o fisco. Essa etapa é crucial, pois é onde se define os termos finais do acordo. Uma vez aprovada, a transação é formalizada.

4. Cumprimento do Acordo

O contribuinte deve cumprir os termos acordados, realizando os pagamentos conforme estabelecido. O não cumprimento pode resultar na rescisão do acordo e na retomada das cobranças originais, com acréscimo de multas e juros.

Casos Práticos

Caso 1: Pequena Empresa em Dificuldades

Uma pequena empresa de comércio varejista, fortemente impactada pela pandemia, acumulou débitos de ICMS. Ao aderir à transação excepcional, conseguiu um desconto de 80% nos juros e multas e parcelou o restante em 60 vezes. Isso permitiu que a empresa regularizasse sua situação fiscal sem comprometer seu fluxo de caixa.

Caso 2: Contribuinte Pessoa Física

Um profissional liberal, com débitos de imposto de renda devido à queda de renda durante a pandemia, aderiu à transação excepcional e obteve um desconto de 50% nos juros e multas, parcelando o saldo em 36 vezes. Assim, conseguiu manter sua regularidade fiscal e evitar problemas futuros.

Comparação com Outras Modalidades

Refis vs. Transação Excepcional

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é uma modalidade de parcelamento que também visa a regularização de débitos tributários. No entanto, diferentemente da transação excepcional, o Refis geralmente não oferece condições tão personalizadas e descontos tão expressivos. A transação excepcional, por sua vez, é mais flexível e adaptada às condições específicas do contribuinte.

Parcelamento Convencional

O parcelamento convencional permite a divisão do débito em várias parcelas, mas não oferece os descontos em juros e multas que a transação excepcional pode proporcionar. Além disso, os prazos e condições do parcelamento convencional são mais rígidos.

Critérios de Elegibilidade

Para aderir à transação excepcional, o contribuinte deve atender a alguns critérios, como:

• Comprovação de Dificuldade Financeira: Demonstrar que a empresa ou pessoa física enfrenta dificuldades financeiras.
• Débitos Elegíveis: Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa e ser elegíveis para a transação.
• Regularidade Fiscal: Manter a regularidade fiscal durante o processo de negociação e após a formalização do acordo.

Documentação Necessária

A documentação varia conforme a situação do contribuinte, mas geralmente inclui:

• Relatórios Contábeis: Demonstrações financeiras que comprovem a dificuldade financeira.
• Declarações Fiscais: Documentos que detalham os débitos tributários.
• Proposta de Transação: Documento formalizando a proposta de acordo, incluindo os valores devidos, descontos solicitados e prazos de pagamento.

Impactos da Pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 trouxe um impacto significativo nas finanças de empresas e indivíduos.

A transação excepcional surgiu como uma resposta a esse cenário, oferecendo uma alternativa para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas de forma mais acessível. 

Muitas empresas que experimentaram quedas drásticas de receita encontraram na transação excepcional uma forma de evitar a falência e manter suas operações.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.