Negocie suas dívidas fiscais de forma acessível! A Transação Tributária traz condições especiais. Veja como aproveitar!

Saiba como negociar suas dívidas através da transação tributária!

Você já ouviu falar da Transação Tributária? Se você ou sua empresa enfrentam dificuldades com dívidas fiscais, essa pode ser a solução para regularizar sua situação.

A Transação Tributária permite que contribuintes negociem suas dívidas com o governo de forma mais acessível, garantindo descontos e prazos estendidos.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre o Princípio da Insignificância, suas aplicações, limitações e o impacto na prática legal. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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O que é transação tributária?

A transação tributária é um acordo que permite a resolução de litígios fiscais entre o governo e o contribuinte para resolver dívidas fiscais, oferecendo condições diferenciadas como descontos e prazos para pagamento.

Dessa forma, é possível negociar dívidas fiscais, possibilitando condições diferenciadas como descontos em juros e multas, além de prazos mais favoráveis para pagamento. 

Essa medida é regida pela Lei nº 13.988/2020 e é aplicável tanto para dívidas inscritas em dívida ativa quanto para aquelas em discussão judicial. Esse instrumento é especialmente útil para aqueles que possuem dívidas inscritas em dívida ativa ou em disputa judicial.

Como se livrar da dívida ativa? Para sair da dívida ativa, o contribuinte pode pagar o valor devido integralmente ou negociar a dívida através de parcelamentos ou transações tributárias, que podem incluir descontos.

Critérios de Elegibilidade

Nem todas as dívidas podem ser incluídas em uma Transação Tributária.

Existem critérios específicos para elegibilidade, incluindo a natureza da dívida (apenas débitos fiscais são elegíveis), a situação atual do contribuinte perante o Fisco, e sua capacidade de pagamento. 

Estes critérios garantem que o benefício seja concedido de maneira justa e eficiente.

Como Funciona a Transação Tributária?

O processo de Transação Tributária envolve algumas etapas essenciais. Primeiro, o contribuinte deve demonstrar interesse em negociar suas dívidas, o que pode ser feito através de um requerimento junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A partir daí, são discutidos os termos do acordo, como o valor total a ser pago, os descontos aplicáveis e os prazos para quitação.

Existem diferentes modalidades de transação, como a Transação por Adesão, na qual os contribuintes aderem a um edital público que já define as condições do acordo, e a Transação Individual, em que cada caso é negociado separadamente, permitindo maior personalização das condições. Isso é particularmente útil para situações mais complexas ou dívidas de valor elevado.

Como funciona a compensação de crédito tributário? A compensação de crédito tributário ocorre quando o contribuinte utiliza créditos fiscais, que possui perante o Fisco, para abater dívidas tributárias devidas ao governo. 

Exemplo Prático

Imagine uma empresa que possui uma dívida de R$1 milhão em impostos atrasados. Com a Transação Tributária, essa empresa pode negociar um desconto de até 50% em juros e multas, pagando apenas R$500 mil.

Além disso, ela pode dividir esse valor em até 84 parcelas, tornando o pagamento mais acessível.

Benefícios da Transação Tributária

A Transação Tributária oferece diversos benefícios, tanto para os contribuintes quanto para o governo. Para os contribuintes, os principais benefícios incluem:

Descontos Significativos: Redução de até 70% em juros, multas e encargos, dependendo do caso.

Prazos Mais Longos: Possibilidade de parcelar a dívida em até 84 meses, facilitando o pagamento.

Suspensão de Execução Fiscal: A negociação suspende processos de execução fiscal, evitando penhoras e outras medidas coercitivas.

Para o governo, os benefícios incluem a recuperação de créditos tributários que, de outra forma, poderiam ser considerados irrecuperáveis, e a redução do contencioso tributário, liberando recursos administrativos e judiciais.

Tipos de Transação Tributária

A Transação Tributária pode ser classificada em diferentes tipos, de acordo com a situação específica do contribuinte e a natureza da dívida:

Transação por Adesão: Destinada a casos gerais, onde o contribuinte adere a um edital público com condições pré-definidas. Essa modalidade é mais rápida, pois as regras já estão estabelecidas.

Transação Individual: Utilizada em casos específicos onde as condições são negociadas diretamente entre o contribuinte e o Fisco. Essa modalidade permite maior flexibilidade na negociação.

Transação de Pequeno Valor: Focada em dívidas de pequeno valor, geralmente inferiores a R$1 milhão. Esta categoria facilita a regularização de pequenas empresas e pessoas físicas.

Exemplo Prático

Uma microempresa com uma dívida tributária de R$100 mil pode optar pela Transação de Pequeno Valor.

Nesta modalidade, ela pode obter um desconto considerável e parcelar o saldo restante, garantindo a continuidade das suas operações sem comprometer seu fluxo de caixa.

Critérios de Elegibilidade

Nem todas as dívidas podem ser objeto de Transação Tributária. Existem critérios específicos de elegibilidade que devem ser atendidos:

Natureza da Dívida: Apenas dívidas tributárias podem ser negociadas. Dívidas de natureza penal, por exemplo, não são elegíveis.

Situação do Contribuinte: O contribuinte deve estar regular em suas obrigações fiscais correntes ou deve regularizá-las antes de firmar o acordo.

Capacidade de Pagamento: O Fisco avalia a capacidade de pagamento do contribuinte para definir as condições da transação, incluindo a possibilidade de parcelamento e os descontos aplicáveis.

Impacto Econômico e Social

A Transação Tributária tem um impacto significativo na economia e na sociedade. Para as empresas, especialmente em tempos de crise, esse mecanismo pode significar a diferença entre a continuidade ou a falência.

Ao permitir a regularização de dívidas com condições mais acessíveis, a Transação Tributária ajuda a preservar empregos e manter a atividade econômica.

Para o governo, além da recuperação de créditos, a medida contribui para a diminuição do litígio tributário, o que representa uma economia de recursos públicos.

Desafios e Limitações

Apesar dos benefícios, a Transação Tributária enfrenta desafios e limitações. Um dos principais desafios é a complexidade do processo de negociação, especialmente para transações individuais, que podem exigir uma análise detalhada da situação financeira do contribuinte.

Além disso, há a questão da equidade, pois algumas críticas apontam que grandes empresas podem se beneficiar mais do que pequenos contribuintes devido aos descontos mais significativos que conseguem negociar. 

Outro ponto de debate é o impacto fiscal, já que a concessão de descontos pode reduzir a arrecadação tributária em curto prazo.

Futuro da Transação Tributária

A tendência é que a Transação Tributária se torne uma ferramenta cada vez mais comum na gestão de créditos tributários no Brasil.

A evolução da legislação e a ampliação das modalidades de transação indicam um movimento em direção a uma maior flexibilidade e acessibilidade para os contribuintes.

Exemplo Prático

Com a pandemia de COVID-19, o governo brasileiro lançou editais específicos de Transação Tributária para ajudar empresas afetadas pela crise.

Esses editais ofereceram condições ainda mais favoráveis, como prazos estendidos e descontos maiores, demonstrando a adaptabilidade desse instrumento às necessidades econômicas do país.

Conclusão

A Transação Tributária é uma ferramenta poderosa para a resolução de dívidas fiscais no Brasil, oferecendo benefícios tanto para contribuintes quanto para o governo.

Com descontos, prazos alongados e suspensão de execuções fiscais, esse mecanismo facilita a regularização de dívidas e ajuda a manter a saúde financeira das empresas. 

No entanto, é importante que os contribuintes estejam atentos aos critérios de elegibilidade e às condições negociadas para tirar o máximo proveito dessa oportunidade.

Com a evolução constante da legislação e a introdução de novas modalidades, a expectativa é que a Transação Tributária se torne um instrumento cada vez mais acessível e eficaz. A adaptação às necessidades econômicas e sociais do país é fundamental para seu sucesso contínuo.

Como visto, a Transação Tributária não é apenas uma questão de legislação, mas uma política pública estratégica para a economia do país.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.